DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO
GRATUITO Nº001/2020/ISSEC/CGD, o INSTITUTO DE SAÚDE DOS
SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC cede à CONTROLA-
DORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA
PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO-CGD, o direito de uso do
imóvel pertencente ao patrimônio do CEDENTE, constituído do BLOCO B,
medindo 1.646,35m2, localizado na Rua Chico Lemos, nº946, Bairro Cidade
dos Funcionários, em Fortaleza-Ceará, integrante do complexo do POLO
OPERACIOAL DO ISSEC, conforme especificado nos autos do Processo
que autorizou a lavratura deste Termo FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este
TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL PÚBLICO A TÍTULO
GRATUITO Nº001/2020/ISSEC/CGD tem respaldo no art. 17, §2º , inciso I,
da Lei nº8.666/93, com alterações posteriores, e está vinculado ao Processo
VIPROC Nº 09613921/2019, os quais passa a fazer parte integrante deste
Termo independente de transcrição VIGÊNCIA: 05(cinco) anos, contados a
partir da data de sua assinatura FORO: Fortaleza/CE DATA DA ASSINA-
TURA: Fortaleza 10 de Fevereiro de 2020 SIGNATÁRIOS: INSTITUTO DE
SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC/José Olavo
Peixoto Filho/Superintendente/Cedente e CONTROLADORIA GERAL DE
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA
PENITENCIÁRIA-CGD, neste Ato representada pela Controladora Geral,
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra/Cessionária INSTITUTO DE SAÚDE
DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ-ISSEC , em Fortaleza , 17
de março de 2020.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO
CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2016
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 21/2016;
II - CONTRATANTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DO CEARÁ – ETICE; III - ENDEREÇO: Av. Pontes Vieira, nº 220, São João
do Tauape – Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SCHNEIDER ELEC-
TRIC IT BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS
ELETRÔNICOS LTDA.; V - ENDEREÇO: Distrito de Jordanésia, em
Cajamar/SP, na Avenida Marginal do Ribeirão dos Cristais, nº 200, Portão
“A” Parte 3 - Prédio 400; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Nas cláusulas
e condições do Contrato nº 21/2016; Nos termos que constam o processo nº
05114582/2020; Nas normas do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/1993
e alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza / Ceará; VIII - OBJETO:
Alteração do item 8.1 da cláusula oitava do contrato nº21/2016, que passa
a ter a redação a seguir: 8.1. O presente contrato será prorrogado por 12
(doze) meses, contados a partir de 08 de agosto de 2020 até 07 de agosto de
2021; IX - VALOR GLOBAL: R$ 1.455.197,39 (um milhão, quatrocentos e
cinquenta e cinco mil, cento e noventa e sete reais e trinta e nove centavos);
X - DA VIGÊNCIA: A partir de 08 de agosto de 2020 até 07 de agosto de
2021; XI - DA RATIFICAÇÃO: O valor global contratual permanece em
R$ 1.455.197,39 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e cinco mil, cento e
noventa e sete reais e trinta e nove centavos), bem como as demais cláusulas
do Contrato Originário que não foram expressamente modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 06 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa - Presidente da ETICE; Luiz Gonzaga
Gomes Lima - Gestor do Contrato e Patricia dos Santos Barroso Cavalcanti
- Representante Legal da SCHNEIDER.
Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa
PRESIDENTE
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº031/2020 IG°1072549
PROCESSO Nº06296510/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, , CONTRATANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede
nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º230, Joaquim Távora, neste ato
representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna,
Sandro Camilo Carvalho e a EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFOR-
MAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ nº 03.773.788/0001-67,
com sede na Av. Pontes Vieira, n° 220, bairro São João do Tauape, Fortaleza/
CE , neste ato representada por seu Presidente, Adalberto Albuquerque de
Paula Pessoa, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato
acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acor-
dando com o Processo nº 06296510/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente aditamento tem como fundamento o artigo 65, I, “b”, §1 da Lei
8.666/93, as disposições contidas na Lei nº 16.727, de 26 de dezembro de
2018, e no Termo de Autorização para exploração de Serviço de Comunicação
Multimídia nº 484/2010-ANATEL, regendo-se, ainda, pelas disposições
contidas na Lei nº 8.666/93, e na legislação aplicável. OBJETO: O presente
Termo Aditivo visa a majoração do valor do Contrato n°031/2020, o qual
tem como objeto a prestação de serviços de informática para disponibilização
de Infraestrutura de TI em nuvem (IaaS), incluindo: Criação e disponibilização
de ambiente para IaaS; Prestação de suporte à conectividade e à infraestrutura
fornecida. VALOR: Com o presente aditamento será acrescido ao valor do
contrato o montante de R$ 88.894,08 (oitenta e oito mil, oitocentos e noventa
e quatro reais e oito centavos), correspondente a 24,543%. RATIFICAÇÃO:
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente
pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 25 de
Agosto de 2020; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos e Adalberto Albuquerque de Paula Pessoa -
Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
1º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº01/2020
IGº1070814
PROCESSO Nº05548353/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO TERRE DES HOMMES/
LAUSANNE NO BRASIL, inscrito no CNPJ sob o nº 13.920.466/0001-57,
com sede na Rua Doutor Gilberto Studart, 55, sala 405, Edifício Duets, Torre
Sul, Fortaleza-CE, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIE-
DADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente, Antônio Renato
Gonçalves Pedrosa, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de Cola-
boração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Lei
Federal n° 13.019/2014, alterada e consolidada, da Lei Complementar Federal
n° 101/2000, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Ordinária
Estadual n° 15.175/2012, da Lei Complementar Estadual n° 119/2012 e
suas alterações, do Decreto Estadual n° 32.810/2018, da Lei Estadual n°
16.944/2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020),
através do Processo Administrativo n.º 05548353/2020. OBJETO: O presente
Aditivo visa a alteração de prazo do Termo de Colaboração nº01/2020,
o qual tem como objeto a execução do Programa de Proteção a Vítimas e a
Testemunhas Ameaçadas no Estado do Ceará – PROVITA/CE, credenciado
e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado,
que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de trans-
crição. VIGÊNCIA: A vigência do Instrumento original será prorrogada por
mais 60 (sessenta) dias, com início em 1° de setembro de 2020 e término em
30 de outubro de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalte-
radas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE.
DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 10 de agosto de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e
Antônio Renato Gonçalves Pedrosa - Instituto Terre des Hommes / Lausanne
no Brasil. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 18
de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
8º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº35/2017
IGº1072162
PROCESSO Nº04994210/2020
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
– SPS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua
Soriano Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160,
Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste
ato representada por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão
Interna, Sandro Camilo Carvalho e a ASSOCIAÇÃO SHALOM, inscrita no
CNPJ sob o n.º 07.044.456/0001-00, com sede na Rua Maria Tomásia, nº 72,
Bairro Aldeota, Fortaleza/Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por seu Presidente Moysés
Louro de Azevedo Filho, resolvem firmar o presente Aditivo ao Termo de
Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988,
da Constituição do Estado do Ceará de 1989, da Lei Complementar Federal
n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no
Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 16.084/2016 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei
Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 (Lei Autori-
zativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual
n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 e suas
alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Admi-
nistrativo n.º 04994210/2020. OBJETO: O presente Aditivo visa a alteração
de Plano de Trabalho do Termo de Colaboração nº35/2017, o qual tem
como objeto a execução do Projeto Comunidade Terapêutica São Padre
Pio, credenciado e executado conforme o Plano de Trabalho devidamente
aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento
independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: Ficam registradas as alterações
no plano de trabalho original, passando a vigorar conforme novo plano de
trabalho apresentado e aprovado, sendo parte integrante deste instrumento
independente de transcrição. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e
inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/
CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de agosto de 2020; Sandro Camilo
Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna-SPS e
Moysés Louro de Azevedo Filho - Associação SHALOM. SECRETARIA
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2020.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº189 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020
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