DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020 IG Nº1071468
PROCESSO Nº: 05891562 / 2020 OBJETO: Serviço de abastecimento de Água e Esgoto para atendimento da sede e unidades pertencentes a Secretaria da
Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos JUSTIFICATIVA: O objeto contratado é de suma importância para darmos continuidade aos
trabalhos que a SPS e suas Unidades desempenham. A falta do serviço mencionado acarretará transtornos no andamento dos serviços executados e comprometerá
a continuidade das atividades, a qual não se pode atender as demandas de higienização e limpeza, sendo imprescindível para manter sua essencialidade e o
funcionamento de suas atividades finalísticas. VALOR GLOBAL: R$ 1.100.000,00 ( Hum milhão e cem mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4710
0001.08.122.211.20826.03.339039.10100.0 47100001.08.122.211.20826.03.339039.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos
constantes no Processo nº 05891562/2020, declaro nos termos do art. 25, I, da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E
ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Aeroporto, CEP:
60.422-700, Fortaleza/CE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Reconheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal suso
mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de licitação. Fortaleza, 13 de Agosto de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário-
-Executivo de Planejamento e Gestão Interna Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. RATIFICAÇÃO: Ratifico e homologo
nos termos do art. 26 da Lei nº 8.666/93, a inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, para contratação da empresa COMPANHIA DE ÁGUA
E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.040.108/0001-57, com sede na Av. Dr. Lauro Vieira Chaves, nº 1030, Aeroporto, CEP:
60.422-700, Fortaleza/CE, será parte contratada na avença cujo objeto é o serviço de abastecimento de Água e Esgoto para atendimento da sede e unidades
pertencentes a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos, tendo como valor total a quantia de R$ 1.100.000,00 (Hum
milhão e cem mil reais). Fortaleza, 13 de Agosto de 2020. Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - Secretária da Proteção Social, Justiça, Cidadania,
Mulheres e Direitos Humanos.
Ana Beatriz de Alencar Araripe Furtado
COORDENADORIA JURÍDICA
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TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO N°05443509/2019
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDA-
DANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e considerando haver a Comissão Especial de Licitação 04 – CEL
04, cumprido todas as exigências do procedimento da Manifestação de Interesse nº 20190005/CEL 04/SPS/CE, objetivando a Contratação de 02 (DOIS)
Consultores Individuais em DIREITO, para apoiar a Unidade de Gerenciamento (UGP) do Programa de Apoio às Reformas Sociais – PROARES III, vem
adjudicar e homologar a seleção, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em conformidade com as Políticas para seleção e contratação de consultores
financiados pelo BID, segundo autoriza o § 5º do Art. 42 da Lei 8.666/93, ficando o presente processo ADJUDICADO E HOMOLOGADO em favor
das CONSULTORAS MILENA DE SENA FERREIRA e FERNANDA FREITAS DE VASCONCELOS, com o valor de R$ 90.240,00 (noventa mil,
duzentos e quarenta reais), para cada consultora, dividido em 12 (doze) parcelas iguais de R$ 7.520,00 (sete mil, quinhentos e vinte reais) já incluídos todos
os honorários, custos e obrigações fiscais. O valor total, somados os dois contratos é de R$ 180.480,00 (cento e oitenta mil, quatrocentos e oitenta reais).
Fortaleza, 12 de agosto de 2020. Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 21 de agosto de 2020.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 002/2020
PROCESSO Nº: 05492838 / 2020 SEAS OBJETO: Constitui objeto deste contrato a aquisição de assinatura anual do periódico Jornal “O POVO”, para
atender as necessidades da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. JUSTIFICATIVA: Não se vislumbra a possibi-
lidade de desencadear certame licitatório para contratar assinatura de jornais, afinal existem inúmeras publicações que trazem como conteúdo informações
sobre acontecimentos diários. Não há dúvida que cada uma delas possui características próprias que as diferenciam uma das outras, como, por exemplo,
a abordagem dos assuntos e informações, o seu corpo de colunistas e editores, dentre outras. Desta feita, constata-se a inviabilidade de competição, tendo
em vista que cada periódico possui uma posição política, não sendo possível afirmar que é indiferente assinar o jornal “a” ou o jornal “b”. A assinatura do
jornal “O Povo” viabilizará o trabalho da Assessoria de Comunicação da Seas, que, dentre outras prerrogativas, necessita acompanhar diariamente as notí-
cias locais e nacionais objetivando identificar qualquer referência à Administração Pública Estadual, formulando, a partir disso, sua tática de comunicação
institucional. VALOR GLOBAL: R$ 790,80 ( setecentos e noventa reais e oitenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100004.08.122.211.2081
5.03.33903900.1.00.00.0.20 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente inexigibilidade tem como fundamento o Processo nº. 05492838/2020, os preceitos
do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, artigo 25, caput, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu
objeto. CONTRATADA: COMPANHIA DE COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO, CNPJ nº 06.913.315/0001-06. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBI-
LIDADE: Sr. Superintendente, A Coordenadoria Administrativo-Financeira vem, mui respeitosamente, solicitar a V. Exa., com base no artigo 25, caput,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, aprovação e ratificação da inexigibilidade de licitação para contratação da Companhia de Comunicação e Informação,
inscrita no CNPJ sob o nº 06.913.315/0001-06, para o cumprimento do objeto nos termos aqui expressos. Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2020. Luiz Gonzaga
Costa Evangelista - Coordenador Administrativo-Financeiro RATIFICAÇÃO: Ratifico a inexigibilidade de licitação nº 002/2020. 24/08/2020. Luiz Ramom
Teixeira Carvalho - Superintendente do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.
Analuisa Macedo Trindade
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº1183/2020 A COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15 de março de 2018, CONCEDER AUXÍLIO
ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2020. SECRETARIA DOS RECURSOS
HÍDRICOS, em Fortaleza, 25 de agosto de 2020.
Francisca Isabel Vieira Carvalhêdo
COORDENADORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1183/2020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR TICKET
QTDE.
VALOR TOTAL
ANAMÉLIA MARIA ALVES LIMA
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO
038171-1-3
15,00
21
315,00
ANTÔNIO MÁRIO ARAÚJO DA PONTE
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
125904-1-5
15,00
21
315,00
APOLÔNIA MARIA BEZERRA DE ALMEIDA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
108082-1-9
15,00
21
315,00
ARILTON SILVA DE SOUSA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
300045-4-X
15,00
21
315,00
EDGAR FERREIRA E SILVA
DATILÓGRAFO
0381701-6
15,00
21
315,00
ETELVINA RODRIGUES DE ARAÚJO
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
126630-1-3
15,00
21
315,00
FRANCISCO ANTÔNIO RIBEIRO GUEDES
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
099247-1-X
15,00
21
315,00
FRANCISCA ISABEL VIEIRA CARVALHÊDO
COORDENADOR DNS-2
300047-1-X
15,00
21
315,00
JACIRA MARTA NOGUEIRA VIEIRA
ORIENTADOR DE CÉLULA DNS-3
300064-1-0
15,00
21
315,00
JOSÉ CLEITON GOMES DO NASCIMENTO
MOTORISTA
0856421-3
15,00
21
315,00
LUCIENE PEREIRA DA SILVA
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
0382341-5
15,00
21
315,00
LUIZ AMISTERDAN ALVES DE OLIVEIRA
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO
111899-1-1
15,00
21
315,00
26
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº189 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020
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