DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 75/2020
PROCESSO Nº: 10540088/2019 / VIPROC /SESA; OBJETO: Solicitação de contratação de prestação de serviço de manutenção preventiva e corretiva
com reposição de peças e ou acessórios por parte de contratada, em um CR DIAMOND, SERIAL 14985, instalado no serviço de imagem do Hospital Geral
Dr. César Cals – HGCC JUSTIFICATIVA: É oportuno destacar que a contratação por Inexigibilidade de Licitação solicitada pelo HGCC, fl. 88, reputada
como fundamental para manter o equipamento em pleno funcionamento, considerando o mesmo é utilizado para leitura dos cassetes de RX e formação das
imagens obtidas pra transferência e impressão das películas ou salvamento no sistema DICOM. O equipamento é essencial para a realização dos diagnós-
ticos radiológicos dado que sem a leitura da imagem obtida e formação, o médico radiologista fica incapacitado de laudar os exames. Ressalta, ainda, que o
HGCC é um hospital terciário e escola, referência no sistema público estadual, não podendo prescindir de tal equipamento para o atendimento dos usuários
do SUS. Acostado aos autos repousa Atestado de Exclusividade. fl. 61 a 64, fornecido pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado
de São Paulo – FECOMÉRCIO SP, onde informa que a EMPRESA CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS
LTDA, é representante exclusiva, em todo o território brasileiro, da EMPRESA CARESTREAM HEALTH, INC., e está autorizada a realizar vendas, receber
licitações públicas, comercializar, montar, instalar, prestar serviços de assistência técnica, fornecer peças de reposição para os dispositivos e equipamentos de
saúde listados no anexo I. A CARESTREAM HEALTH, INC. também declara que a EMPRESA CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS
DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA. conhece e atende as exigências das boas práticas de fabricação de produtos para a saúde, estabelecidas na Resolução
da Diretoria Colegiada – RDC da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA nº 16 de 28 de Março de 2013. Ademais, em consonância com a
solicitação, fls. 02, a EMPRESA CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, apresentou proposta, fls.
41 e 42 em respeito aos ditames legais exigidos pela Lei 8.666/93. No processo verificamos a existência de justificativa técnica da contratação com cópias
do contrato 604/2019, fls. 72 a 77, declaração da empresa que não emprega menor de idade, fl. 65, termo de responsabilidade do gestor fiscal do contrato,
fl. 66, certidões de regularidade fiscal da empresa, fls. 81 a 86 e justificativa da unidade hospitalar para a demanda solicitada, fl. 88, em atendimento ao
parágrafo único do art. 26 da Lei supratranscrita, bem como as Certidões de Regularidade Fiscal, e toda a documentação acostada aos autos, as quais são da
responsabilidade do setor solicitante, a aquisição pretendida é passível de inexigibilidade de licitação, pela inviabilidade de competição VALOR GLOBAL:
R$ 29.580,00 ( vinte e nove mil quinhentos e oitenta reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 5998.24200194.10.302.631.20077.03.33903900.2.91.00.1.30
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso I do art. 25 da Lei Federal nº 8.666/93 CONTRATADA: EMPRESA CARESTREAM DO BRASIL COMÉRCIO
E SERVIÇOS DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: 20/08/2020 - Antônio Eliezer Arrais Mota Filho RATI-
FICAÇÃO: 21/08/2020 - Cláudio Vasconcelos Frota.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORIA JURÍDICA
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RESCISÃO Nº21/2020.
RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº331/2020, FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO
CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, COM A TECLAV TECNOLOGIA
E LAVAGEM INDUSTRIAL LTDA, PARA OS FINS QUE NELE SE DECLARAM.
O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, estabelecida na Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de Iracema, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o no 07.954.571/0001-04, denominada simplesmente CONTRATANTE, representada pelo Secretário Executivo Administrativo
Financeiro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Sr. Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG nº 3026/SSP-CE e inscrito no CPF sob o Nº 141.028.033-
00, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com fulcro no inciso I do art. 78, c/c o inciso I do art. 79, da Lei Federal nº 8.666, de 21.06.93, resolve rescindir
unilateralmente o contrato no 331/2020, oriundo da Dispensa de Licitação nº 0034/2020, firmado com a empresa TECLAV TECNOLOGIA E LAVAGEM
INDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.945.932/0001-20, com sede na Rua José Amora Sá, nº 1550, Distrito Industrial II, Eusébio/CE, CEP:
61.760-000, representada pelo Sr. Severino Francisco da Silva Júnior, RG nº 91013007410 SSP-CE e CPF nº 472.546.533-04, tudo em conformidade com os
elementos contidos no processo nº 05485130/2020, bem como a Cláusula Décima Sexta, item 16.2 do instrumento contratual, resolve rescindir o mencionado
contrato, que teve por objeto a contratação de serviços de lavanderia externa com locação e controle de enxoval, de 248.400 KG roupa/ano, incluindo:
recolhimento, transporte, processamento (pesagem, lavagem, desinfecção, alvejamento, secagem, engomamento e embalagem) e entrega de roupas limpas,
com locação de peças e controle de enxoval. Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para
que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Pelo que firma a presente rescisão unilateral, devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, para que produza seus jurídicos e legais
efeitos.
Fortaleza/CE, 24 de agosto de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0079/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do
RG: 3026 – CRA-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 0079/2020, Processo VIPROC Nº 09486300/2019,
que tem por objeto “ Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material de Médico Hospitalar (Conjunto para drenagem), de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência deste edital.”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei
Federal nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação ao GANHADOR, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
1
E. TAMUSSINO & CIA LTDA
R$ 850,00
R$ 85.850,00
3
R$ 370,00
R$ 26.640,00
4
LAIBO MEDICAL PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI
R$ 507,00
R$ 67.938,00
VALOR TOTAL
R$ 180.428,00
Fortaleza/CE, 11 de agosto de 2020.
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº0103/2020
O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE, Cláudio Vasconcelos Frota, portador do RG:
3026-CRA-CE e inscrito no CPF sob o nº 141.028.033-00, tendo em vista o Pregão Eletrônico n° 0103/2020, Processo VIPROC Nº 04798192/2019, que tem
por objeto “Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de Material Médico Hospitalar, cujas especificações e quantitativos encontram-se detalhados
no Anexo I – Termo de Referência do edital de Pregão Eletrônico nº 20200103”, considerando os critérios legais e observados os preceitos da Lei Federal
nº 8.666/93, resolve HOMOLOGAR a presente Licitação aos GANHADORES, conforme especificações constantes no Edital:
ITEM
EMPRESA VENCEDORA
VALOR UNITÁRIO
VALOR TOTAL
05
BOSTON SCIENTIFIC DO BRASIL LTDA
R$ 100,0000
R$ 50.000,00
15
R$ 110,0000
R$ 220.000,00
16
R$ 95,0000
R$ 95.000,00
17
R$ 110,0000
R$ 55.000,00
19
R$ 95,0000
R$ 95.000,00
20
R$ 190,0000
R$ 19.000,00
22
R$ 600,0000
R$ 120.000,00
24
R$ 950,0000
R$ 190.000,00
30
R$ 4.000,0000
R$ 400.000,00
32
R$ 2.500,0000
R$ 250.000,00
33
R$ 5.500,0000
R$ 1.100.000,00
34
R$ 3.000,0000
R$ 600.000,00
6
GB COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
R$ 32,9700
R$ 6.594,00
7
R$ 32,9700
R$ 6.594,00
33
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº189 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020
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