DOE 28/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº16/2017
I - ESPÉCIE: Celebração do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 16/2017(SACC 1023232);  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - C.N.P.J. n.º 01.869.566/0001-17;  III - ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes nº 581, São Gerardo, em Fortaleza – CE; 
 
IV - CONTRATADA: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - COELCE – CNPJ Nº 07.047.251/0001-70;  V - ENDEREÇO: Rua Padre Valdevino, 
nº 150, Bairro Joaquim Távora – Fortaleza – CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo tem seu respectivo fundamento legal e finalidade na 
consecução do objeto contratado, constante da Dispensa de Licitação nº 008/2017, da SSPDS, regido pela Lei federal nº 8.666/93 e legislação pertinente, bem 
como pelo inc. II do Art. 57, e pelas cláusulas expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes, tudo de acordo com o processo 
VIPROC nº 05232062/2020.;  VII- FORO: Fortaleza – CE;  VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato nº 
16/2017-SSPDS (SACC nº 1023232), com início em 30 de agosto de 2020 e término em 29 de agosto de 2021, cujo objeto contratual visa estabelecer as 
condições de compra de energia elétrica regulada – CCER e o uso do sistema de distribuição – CUSD para suprimento da UNIDADE CONSUMIDORA;  IX 
- VALOR GLOBAL: R$ 1.105.989,13 (um milhão e cento e cinco mil e novecentos e oitenta e nove reais e treze centavos);  X - DA VIGÊNCIA: 30/08/2020 
a 29/08/2021;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanece inalterada;  XII - DATA: 17 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – 
Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social e a Sra. Mônica Jucá de Oliveira, representante da contratada.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 33/2020 - SSPDS
CONTRATANTE: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – CNPJ Nº 01.869.566/0001-17 CONTRATADA: ÉRIX TÊXTIL E 
EQUIPAMENTOS EIRELI-EPP – CNPJ Nº 04.044.223/0001-01. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MACACÕES DE VOO, de acordo com as especificações 
e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico nº 20190023 - SSPDS e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei federal nº 8.666/1993, com 
suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto, tudo de acordo com o processo VIPROC nº 09203650/2019 FORO: 
Fortaleza – CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato Administrativo nº 33/2020 (SACC 1131687) será até o dia 31/05/2021, contado a partir da sua 
assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 183.000,00 (cento e oitenta e três mil reais) pagos em parcelas mensais DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes da execução da presente Contratação correrão por conta de Recursos próprios da CONTRATANTE, (MAPP 1042 / PF: 1000010172020C) 
conforme a seguinte classificação funcional programática: 18647 – 10100001.06.181.521.10223.09.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 17 de 
agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: Sr. Adriano de Assis Sales – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Segurança Pública e Defesa Social 
e Maurício de Oliveira - Representante Legal da CONTRATADA.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
PORTARIA (COAF) Nº02/2020 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOÃO BATISTA FARIAS CAROLINO, matrícula nº 098.784-1-6, lotado 
na COLOG da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 2.000,00 (dois mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
599. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a 
despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº03/2020 -O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, PEDRO JORGE BARBOSA MAIA, matrícula nº 113.073-1-0, lotado na 
2ª CIA do 1º BATALHÃO da POLICIA MILITAR DO CEARÁ (ARACATI/CE), a importância de R$ 1.000,00 (mil reais), à conta da Dotação classificada 
na Nota de Empenho nº 609. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu 
recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 
de fevereiro de 2020.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA (COAF) Nº04/2020 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, JOSÉ MAGELA ALMEIDA DE MESQUITA, matrícula nº 107.390-1-2, 
lotado na CGP da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº 584. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº004/2020 – CPP - O CORONEL COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe 
confere o art. 4º, da Lei nº 15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares do Estado do Ceará), considerando as orientações da Coordenadoria da Assessoria 
Jurídica da PMCE, bem como da douta Procuradoria-Geral do Estado – PGE, que visa o cumprimento da determinação judicial referente ao processo nº 
0213461-15.2020.8.06.0001, da lavra do Exmº Sr. Paulo de Tarso Pires Nogueira, Juiz da 6ª Vara da Fazenda Pública, RESOLVE: Retroagir a data de 
promoção à graduação de Subtenente PM, em ressarcimento de preterição, na modalidade antiguidade, de 24/12/2019 para 24/12/2015, dos policiais mili-
tares abaixo relacionados: • Subtenente PM Luís Rodrigues Silva, M.F.: 127.193-1-0; • Subtenente PM Carlos Henrique Freitas Costa, M.F.: 125.404-1-8. 
Por consequência, a Coordenadoria de Gestão de Pessoas - CGP e a Coordenadoria Administrativo-Financeira – COAFI, adotem as providências que lhes 
competem referente a este caso. QCG, em Fortaleza-CE, 28 de maio de 2020.
Alexandre Ávila de Vasconcelos
CORONEL COMANDANTE GERAL
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PORTARIA (COAF) Nº05/2020 - O ORDENADOR DE DESPESAS DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 
78 combinado com o artigo 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do artigo 123, da citada Lei, 
a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, ao POLICIAL MILITAR, CARLOS EDUARDO LOPES MOURÃO, matrícula nº 303.732-1-9, lotado 
no RPMONT da POLICIA MILITAR DO CEARÁ, a importância de R$ 800,00 (oitocentos reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho 
nº 610. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo 
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 11 de fevereiro de 2020.
Francisco Ricardo Vieira Catarina – CEL QOPM
COORDENADOR ADMINISTRATIVO FINANCEIRO
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº189  | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2020