DOE 31/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            APUIARÉS. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05547918/2020, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este 
Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do presente termo fica pror-
rogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste Termo 
Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Instrumento. DATA DA 
ASSINATURA: 04 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Roberto Sávio Gomes da Silva, PREFEITO DE APUIARÉS. 
 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza,  24 de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº062/CIDADES/2016
ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
062/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
CROATÁ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04979482/2020, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este 
Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supraci-
tado fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura 
deste Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Instrumento. 
DATA DA ASSINATURA: 14 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos 
Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E 
GESTÃO INTERNA e Antônio Ribeiro de Sousa, PREFEITO DE CROATÁ. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE 
Nº052/CIDADES/2016
ESPÉCIE: SEXTO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº 
052/CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
RERIUTABA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 04979903/2020, 
com fundamento na Lei Complementar nº 119, de 28 de novembro de 2012 
e suas alterações c/c os artigos 45, 46, 48 e 50, todos do Decreto Estadual 
nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 
32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este 
Termo Aditivo. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste nº 052/
CIDADES/2016, fica prorrogado por mais 06 (seis) meses, a partir da data 
da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se 
as demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas 
por este Instrumento. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2020. 
SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Osvaldo Honório Lemos Neto, 
PREFEITO DE RERIUTABA.  SECRETARIA DAS CIDADES, em Forta-
leza, 24 de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE 
AJUSTE Nº039/CIDADES/2018
ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 
039/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 05351614/2020, 
com fundamento no art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas 
alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 
de janeiro de 2014, sob amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de 
setembro de 2018 e suas alterações, resolvem celebrar este Termo Aditivo. 
OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorro-
gado por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo 
Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições 
do Termo de Ajuste original, não alteradas por este Instrumento. DATA DA 
ASSINATURA: 03 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson 
Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO 
INTERNA e Raimundo Dimas Araújo Cruz, PREFEITO DE ITAPAJÉ . 
 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 24 de agosto de 2020.
Robério Xavier de Araújo
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0571/2020 O SUPERINTENDENTE DE OBRAS 
PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais nos termos da Portaria CGE nº 
218/2018, de 07 de novembro de 2018, RESOLVE ALTERAR O GESTOR 
DO CONVÊNIO Nº 003/2016, o qual deixará de ser atribuição do Enge-
nheiro JOÃO LEONARDI LINHARES FALCÃO MORAIS, matrícula 
nº167.911-2 e ficará a cargo da Engenheira JOVANKA RANGEL FROTA, 
matrícula nº 700.191-4.SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, 
em Fortaleza, 21 de agosto de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
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PORTARIA Nº0610/2020 O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o dispositivo do Art. 9º da Lei nº 16.880/2019, de 22 de 
maio de 2019, combinado com o item VI, do Art. 1º do Decreto nº 33.093, 
de 31 de maio de 2019; CONSIDERANDO a constituição do Conselho 
Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas, nos termos do Ato 
publicado no Diário Oficial do estado de 06 de agosto de 2019, RESOLVE, 
Substituir, a Conselheira, Coordenadora Jurídica ALINE MARIA BAYMA 
DE OLIVEIRA ALENCAR, exonerada a pedido, conforme publicação no 
DOE de 16/06/2020, e nomear a  Conselheira Francisca Mayana de Freitas 
Luz, matrícula 700.273-9.9, nomeada por ato do superintendente da SOP, 
publicado no DOE de 18/06/2020, substituindo a titular do cargo de provi-
mento em comissão de Coordenadora Jurídica, simbologia DNS-2, da estrutura 
organizacional da SOP. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 
- SOP, em FORTALEZA - CEARÁ, 26 de agosto de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PROCESSO VIPROC Nº06128846/2020
TERMO DE ANULAÇÃO
A SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, criada mediante a 
Lei nº 16.880, de 22 de maio de 2019, alterada pela Lei nº 16.953, de 01 de 
agosto de 2019, com sede na Av. Alberto Craveiro, nº 2775, Bairro Castelão, 
CEP: 60.860-901, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, dora-
vante denominada SOP, neste ato representada por seu Superintendente, 
FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, casado, engenheiro, 
portador da cédula de identidade nº 82758SSP/CE e do CPF n° 144.324.043-
53, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua: Professor Jacinto Botelho, 
290 – Aptº. 502 – Guararapes, resolve ANULAR o edital de Licitação da 
Concorrência Pública de Licitação de Projetos Nº 20200008/SOP/CCC – Lote 
I – Projetos de Pavimentação e/ou Implantação de Segmentos Rodoviários, 
com 150km de extensão, Lote II – Projetos de Readequação de Capacidade 
(Duplicação) de Segmentos Rodoviários no Estado do Ceará, com extensão 
de 31km, Lote III – Projetos de Restauração e Melhoramento de Pavimentos 
em Segmentos Rodoviários no Estado do Ceará, com extensão de 1.000km, 
tendo em vista as alegações do Tribunal de Contas do Estado no processo 
n.º 09557/2020-9, certificado n.º 0060/2020. SUPERINTENDÊNCIA DE 
OBRAS PÚBLICAS, em Fortaleza, 21 de agosto de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
PORTARIA Nº300/20/DPR. ASSUNTO: Pena de Rescisão Unilateral, 
Multa e suspensão temporária de participação em licitação e impedi-
mento de Contratar com a Administração – Contrato nº 52/2019 – IC 
PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI – Processos 0873.000032/2020-
07, 0873.000017/2020-05, 8042.000606/2020-88, 0873.000024/2020-70 e 
8042.000696/2020-70. O Diretor-Presidente da Companhia de Água e Esgoto 
do Ceará – Cagece, no uso de suas atribuições estatutárias, Considerando os 
termos do Relatório da Comissão Processante e a decisão do Diretor de Enge-
nharia, constantes dos Processos 0873.000032/2020-07, 0873.000017/2020-05, 
8042.000606/2020-88, 0873.000024/2020-70 e 8042.000696/2020-70-Cagece, 
onde restou demonstrado que a empresa IC PROJETOS E CONSTRU-
ÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 11.806.084/0001-71, descumpriu 
o Contrato nº 52/2019-DJU-Cagece, e, Considerando, finalmente, a decisão 
desta Presidência sobre o tema em foco. RESOLVE: 1. Aplicar à empresa 
IC PROJETOS E CONSTRUÇÕES EIRELI, pelo descumprimento de 
obrigações previstas no Contrato supramencionado, a penalidade de rescisão 
unilateral, multa no valor de R$ 3.272.557,04 (três milhões, duzentos e setenta 
e dois mil, quinhentos e cinqüenta e sete reais e quatro centavos) e suspensão 
temporária de participação em licitação e impedimento de Contratar com a 
Cagece pelo prazo de 02 (dois) anos, conforme as Cláusulas 11ª, subcláusulas 
11.1.1, alínea “e”, e 11.1.2 e 12ª, subcláusulas 12.1, alínea “a” do Contrato nº 
52/2019, com fundamento no artigo 83, II e III da Lei nº 13.303/2016 e artigos 
137, II e III e 148, II, “a”, do RLC da Cagece. 2. Revogar as disposições em 
contrário. CIENTIFIQUE-SE, ANOTE-SE E CUMPRA-SE. PRESIDÊNCIA 
DA COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, em 
Fortaleza, 13 de agosto de 2020.
Neurisangelo C. de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº71/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 71/2018-DJU-Ca-
gece;  II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO 
CEARÁ – CAGECE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRA-
TADA: CONSTRUTORA BEIJA-FLOR LTDA-ME;  V - ENDEREÇO: 
Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 65, inciso I, alíneas 
“a” e “b” e seu § 1º, c/c art. 58, inciso I, § 2º da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 
0134.000170/2020-04-Cagece;  VII- FORO: Fortaleza/CE;  VIII - OBJETO: 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº191  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020