DOE 31/08/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            acréscimo de novos quantitativos de serviços, no montante de R$ 745.457,79 (Setecentos e quarenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e 
setenta e nove centavos) em percentual correspondente a 25%, sobre o valor global contratado;  IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.727.615,65 (três milhões, sete-
centos e vinte e sete mil, seiscentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos);  X - DA VIGÊNCIA: ;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas 
as demais cláusulas e condições;  XII - DATA: 11 de agosto de 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da 
Cagece; Helder dos Santos Cortez, Diretor de Unidade de Negócio do Interior da Cagece e Francisco Antônio Bezerra do Vale, Representante da Contratada.
Neurisangelo Cavalcante de Freitas
DIRETOR-PRESIDENTE
SECRETARIA DA CULTURA
PORTARIA Nº86/2020 O SECRETÁRIO DA CULTURA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 06680794/2020 
do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO ELDON TRAVASSOS PINTO, matrícula nº 0895741-X, Auxiliar de 
Administração, ocorrido em 17 de Maio de 2020, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Albuquerque 1° Ofício - Maracanaú-CE, em 18 de 
Maio de 2020, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho 
de 1990. SECRETARIA DA CULTURA, em Fortaleza, 26 de agosto de 2020.
Fabiano dos Santos
SECRETÁRIO DA CULTURA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
PORTARIA Nº205/2020 O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a Declaração de 
Emergência em Saúde Pública e Pandemia de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da 
Infecção Humana pelo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que declara Emergência em Saúde 
Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO 
DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO BRASIL, através de Decreto Legislativo nº 06/2020 do dia 20 de março de 2020; CONSIDERANDO 
A DECRETAÇÃO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020; 
CONSIDERANDO A DECRETAÇÃO DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ, através do Decreto Legislativo nº 543, 
de 03 de abril de 2020; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta PGE/CGE n°. 01/2020, publicada em 26 de março de 2020 no Diário Oficial do Estado, que 
autoriza a prorrogação de oficio dos instrumentos que se encontram na iminência do vencimento, RESOLVE prorrogar de ofício por mais 60 (sessenta) 
dias o prazo de vigência do Termo de Fomento n°. 182/2017 da Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais do Assentamento Mirador e do 
Termo de Fomento n°. 099/2017 da Cooperativa Agroindustrial do Assentamento Che Guevara Ltda, ambos firmados com a Secretaria de Desenvolvimento 
Agrário – SDA, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – Projeto São José III, conforme relação em anexo, face o presente Estado de 
Calamidade Pública decretado no Estado, decorrente da Pandemia provocada pelo COVID 19. Fortaleza, 31 de julho de 2020
Francisco de Assis Diniz
SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO 
ANEXO DA PORTARIA Nº205/2020
RELAÇÃO INSTRUMENTOS PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO - art. 5º § 1° e  § 2º Portaria Conjunta PGE/CGE Nº01/2020
N° DO 
INSTRUMENTO 
N° ADITIVO
TIPO
ENTIDADE
 
PARTES (REPRESENTANTE LEGAL DA 
INSTITUIÇÃO)
FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL
VIGÊNCIA 
DOS 
ADITIVOS
CONTRATANTE
CONTRADO
1017246
3
Termo de Fomento
AS C DOS PEQ 
PROD RURAIS DO 
ASS MIRADOR
FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ
NATANAEL DE 
SOUSA PAIVA
Lei Complementar nº 119/2018, 
alterada pela Lei Complementar nº 
178, de 10 de maio de 2018 (DOE 
11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, 
Decreto nº. 31.406/2014 e suas 
alterações posteriores; Decreto 
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 
de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações, especialmente 
o art. 42 §5º, Portaria Conjunta 
PGE/CGE N°. 01/2020, bem 
como nas Diretrizes do Banco 
Internacional para Reconstrução 
e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 
8124-0-BR.
30/07/2020
1012593
3
Termo de Fomento
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL 
DO 
ASSENTAMENTO 
CHE GUEVARA 
LTDA
FRANCISCO DE 
ASSIS DINIZ
Raimundo Pereira da Silva
Lei Complementar nº 119/2018, 
alterada pela Lei Complementar nº 
178, de 10 de maio de 2018 (DOE 
11/05/2018); Lei de Diretrizes 
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; 
Decreto Federal nº 8.726/2016, 
Decreto nº. 31.406/2014 e suas 
alterações posteriores; Decreto 
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 
32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 
de julho de 2014; Lei nº. 15.997, 
de 02 de  maio de 2016, Lei nº. 
8.666, de 21 de junho de 1993 
e suas alterações, especialmente 
o art. 42 §5º, Portaria Conjunta 
PGE/CGE N°. 01/2020, bem 
como nas Diretrizes do Banco 
Internacional para Reconstrução 
e Desenvolvimento (BIRD) e o 
Acordo de Empréstimo BIRD 
8124-0-BR.
17/07/2020
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2019
I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIO LTDA, PARA O FIM NELE 
INDICADO;  II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO;  III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra de Menezes, 1820 - 
São Gerardo, em Fortaleza-CE;  IV - CONTRATADA: NOVETTI LOCAÇÃO E SERVIÇOS PARA ESCRITÓRIOS LTDA;  V - ENDEREÇO: Rua 
24 de maio, 1330 A, Centro, Fortaleza/CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, 
especialmente pelo art. 57 inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo Administrativo 
n°. 05030451/2020 e Parecer Jurídico nº. 490/2020;  VII- FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza, capital do Estado 
do Ceará, como o único competente para resolver questões relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios administrativos, renunciando 
expressamente a qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem como objeto a prorrogação 
do prazo de vigência Contrato n°. 08/2019, que tem por objetivo a contratação de serviços de locação de impressoras (outsourcing), ou seja, impressões, 
digitalizações e reprodução de cópias, com fornecimento de equipamentos e insumos (exceto papel), inclusive suporte, manutenção e disponibilização de 
sistema de gerenciamento para controle de cópias no âmbito da Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará, por mais 12 (doze) meses, 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº191  | FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020