DOMFO 31/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 2 
S 
S 
 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA 
Prefeito de Fortaleza 
 
MORONI BING TORGAN 
                             Vice–Prefeito de Fortaleza 
SECRETARIADO 
 
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO 
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito       
 
LAUDÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS 
Secretário Municipal de Governo 
 
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO 
Procurador Geral do Município 
 
LUCIANA MENDES LOBO 
Secretária Chefe da Controladoria e                      
Ouvidoria Geral do Município 
 
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES 
Secretário Municipal da Segurança                      
Cidadã 
 
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO 
Secretário Municipal das Finanças  
 
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM 
Secretário Municipal do Planejamento,         
Orçamento e Gestão 
 
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS 
Secretária Municipal da Educação 
 
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL 
Secretária Municipal da Saúde 
 
 
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Secretária Municipal da Infraestrutura 
 
 
JOÃO DE AGUIAR PUPO 
Secretário Municipal da Conservação e        
Serviços Públicos 
 
 
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES 
PINHEIRO 
 Secretário Municipal de Esporte e Lazer 
 
 
 RAIMUNDO PACHECO DE PINHO 
Secretário Municipal do Desenvolvimento 
Econômico 
 
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ 
Secretária Municipal de Urbanismo                             
e Meio Ambiente 
 
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS 
Secretário Municipal do Turismo 
  
MARCELO NOGUEIRA CRUZ 
Secretário Municipal dos Direitos        
Humanos e Desenvolvimento Social 
 
OLINDA MARIA DOS SANTOS 
Secretária Municipal de Desenvolvimento 
Habitacional 
 
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA 
Secretário Municipal da Cultura 
RENATO CESAR PEREIRA LIMA      
Secretaria Municipal da Gestão Regional  
 
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA 
Secretário da Regional I    
 
JOÃO FREIRE NETO 
Secretário da Regional II  
 
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES 
Secretária da Regional III 
 
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA 
Secretário da Regional IV 
 
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA 
Secretário da Regional V 
 
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO 
Secretário da Regional VI 
 
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE 
Secretário da Regional do Centro 
 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE GOVERNO 
COORDENADORIA DE ATOS E 
PUBLICAÇÕES OFICIAIS 
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO 
FONE: (85) 3201.3773 
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170 
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO 
OFICIAL 
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO 
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320  
FORTALEZA - CEARÁ 
CEP: 60030-140 
 
 
8.  Além das obrigações previstas no CONTRATO, o BENEFI-
CIÁRIO se obriga a devolver ao BNDES, no prazo de 90 
(noventa) dias, contado da data da formalização, ou até 
31/12/2020, o que ocorrer primeiro, este Aditivo epistolar 
devidamente assinado pelo(s) representante(s) legal(is) do 
BENEFICIÁRIO e das testemunhas, revestido de todas as 
formalidades legais relativas à assinatura do Aditivo, inclu-
sive sua publicação no veículo oficial de imprensa, devendo 
o BNDES encaminhar correspondência eletrônica ao      
BENEFICIÁRIO acerca do atendimento desta condição. 
 
9. Este Aditivo será considerado resolvido de pleno direito, 
hipótese em que o BNDES deverá comunicar o implemento 
da condição resolutiva ao BENEFICIÁRIO, em caso de não 
cumprimento do disposto no item anterior. Se resolvido este 
Aditivo, a suspensão temporária de pagamento e a amplia-
ção do prazo de amortização a que referem os itens 3 a 5 
acima não produzirão efeitos desde o termo inicial previsto 
no item 10 abaixo, por conseguinte as cláusulas e condi-
ções previstas no CONTRATO permanecerão válidas e efi-
cazes tal como originalmente celebradas e eventualmente 
aditadas até então, estando o BENEFICIÁRIO inadimplente 
financeiramente com o BNDES desde a inobservância dos 
prazos nele previstos e sujeito ao disposto nos arts. 41 a 46 
das “DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DO 
BNDES”. 
 
10. Este Aditivo epistolar produzirá efeitos desde 15 de janeiro 
de 2020, termo inicial estabelecido para a suspensão de 
pagamentos, ainda que a sua formalização ocorra posteri-
ormente. 
 
11. São ratificadas, neste ato, todas as cláusulas e condições 
do CONTRATO, no que não colidirem com o que se estabe-
lece neste Aditivo epistolar, mantidas as garantias conven-
cionadas no CONTRATO, não importando o presente em 
novação. 
 
 
O BNDES é representado neste ato pelo Superintendente e 
Chefe de Departamento do BNDES abaixo assinados e    
identificados, nos termos da procuração lavrada no Livro 
977, folhas 023-27, do 22° Ofício de Notas da Comarca da 
Capital do Estado do Rio de Janeiro. 
 
E por estarem justos e contratados, firmam o presente para 
um só efeito. A assinatura dos representantes do BNDES, 
do representante do BENEFICIARIO, e testemunhas se da-
rá de forma digital. 
 
 
As partes consideram, para todos os efeitos, a data men-
cionada abaixo como a da formalização jurídica deste        
Aditivo. 
Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2020. 
 
Julio Costa 
Leite: 
02930557770. 
Assinado de 
forma digital 
por Julio 
Costa Leite: 
02930557770. 
Dados: 
2020.08.21 
22:17:35 
- 03'00' 
Luciane 
Fernandes 
Gorgulho: 
90964381753 
Assinado de forma 
digital por Luciane 
Fernandes Gorgulho: 
90964381753 Dados: 
2020.08.21 17:46:42 -
03'00' 
 
BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
E SOCIAL - BNDES 
 
DE ACORDO: 
 
______________________      _______________________ 
 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
 
TESTEMUNHAS: 
 
Tomas de 
Carvalho Rudge: 
09951775705 
Assinado de 
forma digital por 
Tomas de     
Carvalho Rudge: 
09951775705 
Dados: 
2020.08.21 
18:41:36 - 03'00' 
Leandro Tobara   
Crema: 
35368618816 
Assinado de 
forma digital 
por Leandro 
Tobara   
Dados: 
2020.08.21 
18:28:24 -
03'00' 
*** *** *** 
 
SEGOV