DOMFO 31/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0245/2020 - SESEC, de 28 de julho de 2020, publicada no 
DOM de 03 de agosto de 2020; CONSIDERANDO a necessi-
dade de complementar a instrução do feito, mediante a juntada 
de respostas a expedientes encaminhados a alguns órgãos/ 
empresas, e realização de oitivas de testemunhas, as quais 
reputam-se como imprescindíveis à elucidação dos fatos em 
apuração; RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o 
prazo do Processo n° 024/2020-SIND, a contar do dia 01 (pri-
meiro) de setembro de 2020, de modo que a Comissão Sindi-
cante possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 115, 
da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 28 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0282/2020 – SESEC 
 
Prorroga o prazo do Processo 
nº 023/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a iminência do 
encerramento do prazo original para conclusão dos trabalhos a 
cargo da Comissão de Sindicância instituída pela Portaria nº 
0244/2020 - SESEC, de 28 de julho de 2020, publicada no 
DOM de 03 de agosto de 2020; CONSIDERANDO a necessi-
dade de complementar a instrução do feito, mediante a juntada 
de respostas a expedientes encaminhados a alguns órgãos/ 
empresas, e realização de oitivas de testemunhas, as quais 
reputam-se como imprescindíveis à elucidação dos fatos em 
apuração; RESOLVE: Art. 1° - Prorrogar por 15 (quinze) dias o 
prazo do Processo n° 023/2020-SIND, a contar do dia 01 (pri-
meiro) de setembro de 2020, de modo que a Comissão Sindi-
cante possa concluir os seus trabalhos, nos termos do art. 115, 
da Lei Complementar nº 0037/2007. Art. 2° - Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 28 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0283/2020 – SESEC 
 
Divulga listagem dos servidores 
habilitados a participarem dos 
Cursos de Formação Profissio-
nal para o cargo de Subinspe-
tor e de Inspetor na carreira de 
segurança pública da Guarda 
Municipal de Fortaleza para fins 
de promoção, especificamente 
para o ano de 2020. 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no exercício das atribuições legais, e por meio da Lei 
Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, publicada 
no Diário Oficial do Município de Fortaleza na mesma data; 
CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 0038/ 
2007, de 10 de julho de 2007 (D.O.M. de 11/07/2007), que 
aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos 
Servidores da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras     
providências; CONSIDERANDO os critérios de participação no 
Curso de Formação Profissional constantes na Portaria Conjun-
ta nº 0001/2020 – SESEC/SEPOG, de 24 de agosto de 2020, 
que dispõe sobre a regulamentação dos Cursos de Formação 
Profissional para o cargo de Subinspetor e de Inspetor na car-
reira de segurança pública da Guarda Municipal de Fortaleza; 
CONSIDERANDO a importância da publicidade dos atos admi-
nistrativos, visto que é dever da Administração Pública Munici-
pal zelar pela transparência de seus atos. RESOLVE: Art. 1° - 
DIVULGAR listagem dos servidores habilitados a participarem 
dos Cursos de Formação Profissional para o cargo de Subins-
petor e de Inspetor na carreira de segurança pública da Guarda 
Municipal de Fortaleza para fins de promoção por capacitação, 
especificamente para o ano de 2020, regulamentados pela 
Portaria Conjunta nº 0001/2020 - SESEC/SEPOG. Parágrafo 
Único - Os nomes dos servidores que atendem aos requisitos 
para participação dos Cursos referidos no caput encontram-se 
no ANEXO I, referente aos Guardas Municipais habilitados a 
participarem do Curso de Formação Profissional para o cargo 
de Subinspetor e ANEXO II, referente aos Subinspetores habili-
tados a participarem do Curso de Formação Profissional para o 
cargo de Inspetor. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, em 28 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e 
cumpra-se. José Maria Barbosa Soares – SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
ANEXO I 
A que se refere o parágrafo único do art. 1º da  
Portaria Nº 0283/2020 – SESEC 
 
CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL PARA O CARGO DE 
SUBINSPETOR 
CARGO ATUAL DOS PARTICIPANTES: GUARDA MUNICIPAL 
Nº 
MATRÍ-
CULA 
NOME 
ENQUADRAMENTO 
1. 
7356401 
ACRISIO ALVES DIAS 
JUNIOR 
PMF/GUA/01A/406 
2. 
7356301 
ADALBERTO MARQUES 
DOS SANTOS 
PMF/GUA/01A/406 
3. 
7336801 
ADRIANA 
BARROSO 
LINHARES 
PMF/GUA/01A/406 
4. 
7334901 
AGNALDO DE ALMEIDA 
SILVA 
PMF/GUA/01A/406 
5. 
7320101 
AILTON 
ALENQUER 
PINTO 
PMF/GUA/01A/406 
6. 
7346901 
ALCIMARA 
NOGUEIRA 
MORAES 
PMF/GUA/01A/406 
7. 
7366201 
ALDEMIR 
DE 
SOUSA 
FREITAS 
PMF/GUA/01A/406 
8. 
7310501 
ALDINETE 
MARQUES 
DOS SANTOS 
PMF/GUA/01A/406 
9. 
7333501 
ALESSANDRA 
DOS 
SANTOS 
PMF/GUA/01A/406 
10. 
7358101 
ALESSANDRA DA SILVA 
MAIA 
PMF/GUA/01A/406 
11. 
7354501 
ALEXANDRE 
OLIVEIRA 
DE SOUSA 
PMF/GUA/01A/406 
12. 
7319201 
ALEXSANDRO 
MELO 
LINHARES 
PMF/GUA/01A/406 
13. 
7333101 
ALINE 
VITORIA           
ANSELMO DE SOUSA 
PMF/GUA/01A/406 
14. 
7348801 
ALMIR 
BATISTA        
VELOSO 
PMF/GUA/01A/406