DOMFO 31/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020 
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 37 
 
al devolvendo-o imediatamente ao fornecedor. Art. 7º - São nomeados como membros da Comissão de Recebimento de Bens os 
profissionais que seguem, podendo atuarem em conjunto ou isoladamente: LAURA MARIA CAMPOS DE PINHO, matrícula 9896; 
MARGARETH LARA COSTA MARTINS, matrícula 120080; e JOSÉ CRISTIANO LIMA DE FREITAS, matrícula 72609. Art. 8º - Esta 
Portaria passa a vigorar a partir de sua publicação. Fortaleza, 26 de agosto de 2020. Raimundo Pacheco de Pinho - SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO. 
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EXTRATO - 1º ADITIVO aos Contratos firmados entre o MUNICÍPIO DE FORTALEZA, através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SDE, estabelecida nesta Capital, sito à Av. Tibúrcio Cavalcante n° 1233, bairro 
Aldeota, inscrita no CNPJ sob o nº 03.322.598/0001-23, CEP: 60.125-045, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. 
ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 623.594.793-34, residente e domici-
liado nesta Capital, por meio do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de 
contrato de fomento que entre si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, e a PESSOAS JURÍDICAS 
contratada, situadas nesta Capital e seus representantes, relacionadas abaixo:  
 
Nº 
EMPRESA 
CNPJ 
ENDERECO 
N 
BAIRRO 
REPRESENTANTE 
CPF 
074 
Rosa Maria Duarte Barreto 
15.634.375/0001-80 
Rua 206 
1003 
Janguruaau 
Rosa 
Maria 
Duarte    
Barreto 
429.876.523-72 
 
OBJETO: 
1.1. Constitui objeto do presente aditivo a alteração à dotação orçamentária, e ajuste do valor de contrato para reequilíbrio 
financeiro, em virtude da inclusão da compra da linha e serviço de embalagem dos itens entregues como contrapartida; 
1.2. Considerando que o Edital 5336 prevê a entrega de insumos pela PMF, todavia, face a impossibilidade de aquisição e 
repasse da linha para costura, se aditiva o pacto inicial para que o(a) contratado(a) possa realizar a aquisição da linha 
necessária, acréscimo esse no valor de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais); 
1.3. Considerando ainda a necessidade de embalar as máscaras e dada a carência de colaboradores e logística pelo        
FMDE/SDE para realizar tal serviço, fica acordado por este termo que o(a) contratado(a) realizará a entrega da contrapar-
tida em lacrado em embalagem plástica, com etiqueta e manual de uso, tudo fornecido pela PMF, serviço este que acres-
cerá R$ 1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais). 
1.4. O presente contrato passa a vigorar com o valor global de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecentos e trinta reais), já  
acrescidos os valores ora descritos. 
FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente aditivo aos contratos tem como fundamento o edital do Chamamento público nº 003/2020 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, no art. 65, inciso II, alí-
nea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. 
PRAZO: 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 16.930,00 (dezesseis mil novecentos e trinta 
reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. 
DOTAÇÃO: 
26901.11.333.0026.1173.0002.336045.0.100100000001. 
DATA: 
13 de agosto de 2020. 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior – Assessor Jurídico – SDE/PMF – OAB/CE nº 35.898. 
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EXTRATO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, estabelecida nesta capital, na 
Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233, Bairro Aldeota, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo, Sr. ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
623.594.793-34, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Contratante, na qualidade de Órgão Gestor, por meio 
do FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO-FMDE, torna público a realização de contrato de fomento que entre 
si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e as PESSOAS JURÍDICAS contratadas, situadas nesta 
Capital e seus representantes, relacionadas abaixo:  
 
Nº 
EMPRESA 
CNPJ 
ENDERECO 
N 
BAIRRO 
REPRESENTANTE 
CPF 
074 
Rosa Maria Duarte Barreto 
15.634.375/0001-80 
Rua 206 
1003 
Janguruaau 
Rosa Maria Duarte Barreto 
429.876.523-72 
 
OBJETO: 
Abertura de processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE, para fins de 
concessão de condição especial de incentivo, destinado ao custeio da produção de máscaras de tecido por costureiros(as) 
(pessoa física), microempreendedores individuais - MEIs e Microempresas - MEs de confecção, com residência ou sede na 
cidade de fortaleza, a serem distribuídas para uso pela população em situação de vulnerabilidade social e econômica e 
entre os servidores públicos das áreas administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID – 
19.  
FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Chamamento público nº 003/2020 e seus anexos, o que consta nos 
autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal nº 8.666/1993, e suas altera-
ções, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 
 
PRAZO: 
 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 14.760,00 (catorze mil setecentos e sessenta 
reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. 
DOTAÇÃO: 
26901.11.333.0026.1173.0002.459066.0.100100000001. 
DATA: 
13 de agosto de 2020. 
VISTO: 
José Inácio Baima Costa Junior – ASSESSOR JURÍDICO – SDE/PMF – OAB/CE Nº 35.898.