DOMFO 31/08/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 31 DE AGOSTO DE 2020
SEGUNDA-FEIRA - PÁGINA 44
rio que não tenham sido alteradas por este instrumento. DO
FORO: O Foro do presente aditivo ao contrato é o da comarca
da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões que
porventura surgirem durante a execução do serviço. DA DATA
DE ASSINATURA: 21 de agosto de 2020. DOS SIGNATÁRIOS:
Olinda Maria dos Santos - HABITAFOR – CONTRATANTE.
Mara Rúbia Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREEN-
DIMENTOS E CONSULTORIA LTDA. – CONTRATADO. VIS-
TO ASSJUR: Assinatura Ilegível.
SECRETARIA REGIONAL II
EXTRATO
DO
1°
TERMO
ADITIVO
AO
CONTRATO Nº 36/2019 - PROCESSO: P195951/2020.
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, através da Secreta-
ria Regional II. CONTRATADA: Starc Ar Condicionado e Refri-
geração Ltda Me, inscrita no CNPJ n° 12.329.660/0001-08.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente
instrumento fundamenta-se no art. 57, inciso II, da Lei n° 8.666,
de 21.06.93, publicado no DOU de 22.06.93, com suas altera-
ções posteriores, no Pregão Eletrônico nº 283/2018 e nos moti-
vos contidos Processo Administrativo nº P195951/2020 –
REGIONAL II. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA: O
presente ADITIVO tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze)
meses o prazo de vigência deste contrato, com início no dia
30/08/2020 e término dia 30/08/2021, referente à Contratação
de empresa para a prestação de serviços de manutenção cor-
retiva e preventiva com fornecimento de material, incluindo
todas as peças sem ônus para CONTRATANTE em aparelhos
de ar condicionado do tipo split hi-wall e split piso teto, para
atender as necessidades da CONTRATANTE, de acordo com
as especificações e quantitativos previstos no item 3.2. do
Contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINAN-
CEIROS: As despesas decorrentes deste contrato continuarão
a correr por conta da seguinte dotação orçamentária: Proje-
to/Atividade 41101.04.122.0001.2016.0041; Elemento de Des-
pesa: 339039; Fonte de Recursos: 1.001.000.00.01, Sequenci-
al 5. CLÁUSULA QUARTA – DA SUCESSÃO CONTRATUAL:
As partes ficam cientes que, em virtude da criação da Secreta-
ria Municipal da Gestão Regional – SEGER, conforme a Lei
Complementar nº 278, de 23 de Dezembro de 2019, os contra-
tos vigentes da Secretaria Regional II poderão ser sub-rogados
ou rescindidos, não cabendo nenhum tipo de indenização, nos
termos da Lei n° 8.666, de 21.06.93, publicado no DOU de
22.06.93. CLÁUSULA QUINTA – DA RATIFICAÇÃO: Todas as
demais Cláusulas não especificamente modificadas pelas alte-
rações decorrentes deste Termo Aditivo permanecem em vigor
e obrigando as Partes conforme originalmente pactuadas.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO: Fica eleito o Foro da Cidade
de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir as ques-
tões que porventura surgirem. DATA/ASSINATURAS: 26 de
agosto de 2020. ASSINAM: Marcus Savius Teixeira Sousa -
SECRETÁRIO TITULAR DA SECRETARIA REGIONAL II e
Robério
Silva
Holanda
-
REPRESENTANTE
DA
CONTRATADA.
SECRETARIA REGIONAL III
PORTARIA Nº 016/2020
Institui a Comissão de Recebi-
mento dos Bens de Consumo e
Uso Permanente em Almoxari-
fado no âmbito da Secretaria
Regional III.
A SECRETÁRIA DA REGIONAL III, no exercício
das atribuições legais. CONSIDERANDO que a Instrução
Normativa nº 001 de 11 de Janeiro de 2019, regulamenta o
Decreto nº 13.936, de 21 de dezembro de 2016 que dispõe
acerca da Gestão patrimonial dos bens de consumo em almo-
xarifado, dentre outras legislações pertinentes. CONSIDE-
RANDO as orientações contidas no Capitulo II (DAS ROTI-
NAS), Seção I (DO RECEBIMENTO) em seu Art. 8º. RESOL-
VE: Art. 1º - Instituir a COMISSÃO DE RECEBIMENTO DOS
BENS DE CONSUMO E USO PERMANENTE EM ALMOXARI-
FADO, no âmbito da Secretaria Regional III – SR III. Art. 2º -
Designar, sem ônus para o município, os servidores abaixo
relacionados para comporem a Comissão constituída no artigo
anterior:
Matrícula
Nome
CPF
121800
ROCHELE FÉLIX DE FREITAS
657.855.333-91
85687
VALESCA BRAGA DOS SANTOS
414.106.453-04
97374
AMANDA
TÁSSIA
OLIVEIRA
GOMES
058.355.603-54
Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA
REGIONAL III, em 25 de Agosto de 2020. Mara Jessyka
Bulcão Pires - SECRETÁRIA SR III
*** *** ***
PORTARIA Nº 019/2020
Institui a Comissão de Inventá-
rio dos Bens Públicos no âmbi-
to da Secretaria Regional III.
A SECRETÁRIA DA REGIONAL III, no exercício
das atribuições legais. CONSIDERANDO os ditames contidos
nos artigos 2º e 5º do Decreto Municipal nº 10.484, de 02 de
março de 1999. CONSIDERANDO que é imprescindível a reali-
zação de inventário anual do patrimônio mobiliário da Secreta-
ria Regional III – SR III, recadastrando e atualizando sistemati-
camente seu acervo. RESOLVE: Art. 1º - Instituir a COMISSÃO
DE INVENTÁRIO DOS BENS PÚBLICOS 2020 no âmbito da
Secretaria Regional III – SR III. Art. 2º - Designar, sem ônus
para o município, os servidores abaixo relacionados para com-
porem a Comissão constituída no artigo anterior:
Matrícula
Nome
CPF
121800
ROCHELE FÉLIX DE FREITAS
657.855.333-91
85687
VALESCA BRAGA DOS SANTOS
414.106.453-04
2120798
MICHELE VIEIRA ARAUJO SILVA
2120798
Art. 3º - Determinar que a Comissão deverá recadastrar, tomar
e promover a atualização do patrimônio mobiliário da SR-III.
Art. 4º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-
se, publique-se e cumpra-se. GABINETE DA SECRETÁRIA DA
REGIONAL III, em 26 de Agosto de 2020. Mara Jessyka
Bulcão Pires - SECRETÁRIA SR III.
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
DE RECURSOS HUMANOS
PREFEITURA DE FORTALEZA
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE
RECURSOS HUMANOS (IMPARH)
ATO DE HOMOLOGAÇÃO
O PRESIDENTE DO INSTITUTO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS (IMPARH),
no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO as
disposições contidas na Lei Complementar Municipal nº 0194,
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