DOE 01/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº264/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Otto Billian Guimarães Evangelista
3º Sgt PM
800.009-1-X
V
12/08/2020 a 
13/08/2020
A serviço da Casa 
Militar no municipio de 
Viçosa do Ceará/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
Robério Santos de Almeida
Cb PM
799.725-1-7
V
12/08/2020 a 
13/08/2020
A serviço da Casa 
Militar no municipio de 
Viçosa do Ceará/CE
1 e 1/2
61,33
*****
92,00
*** *** ***
PORTARIA CM Nº265/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS, no emprego da competência que 
lhe foi outorgada pelo Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, Respondendo, através da Portaria nº 119/2020, de 16 de julho de 2020, publicada em DOE 
nº 152, de 17 de julho de 2020 e , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, 
a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar serviço de interesse da Casa Militar , concedendo-lhes o direito à 1/2 (meia) diária dentro do 
Estado , de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária da Casa Civil . CASA CIVIL , em Fortaleza/CE , 12 de agosto de 2020.
Carmen Silvia de Castro Cavalcante
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E EVENTOS DA CASA CIVIL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº265/2020, DE 12 DE AGOSTO DE 2020
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Ricardo Santos da Silva
ST PM
800.053-4-2
V
13/08/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Aracati/CE
1/2
61,33
*****
30,67
Edson Jardel Amorim Sousa
2º Sgt PM
800.074-0-X
V
13/08/2020
A serviço da Casa Militar no 
municipio de Aracati/CE
1/2
61,33
*****
30,67
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº109/2015
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: CASA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 09.469.891/0001-02; III - ENDE-
REÇO: com sede no Palácio da Abolição, situado na Avenida Barão de Studart, nº 505, Meireles, Fortaleza – CE, CEP: 60.120-000; IV - CONTRATADA: 
SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGISTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº. 10.875.066/0001-89; V - ENDEREÇO: com sede na Rua Mutamba, 
175 - Letra A – Jangurussu, CEP:60.865-210, Fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 57, §4º da Lei Federal nº. 8.666/1993; VII- FORO: 
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente termo aditivo tem a finalidade de proceder à prorrogação e renovação contratual por mais 12 (doze) meses, a 
contar do dia 1º (primeiro) de setembro de 2020, podendo ser rescindido a qualquer tempo após a finalização do processo licitatório em andamento (Processo 
Administrativo VIPROC nº. 04338576/2020); IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: Fica prorrogado por mais 12 (doze) meses, 
a partir do dia 1º (primeiro) de setembro de 2020, podendo ser rescindido a qualquer tempo após a finalização do processo licitatório em andamento (Processo 
Administrativo VIPROC nº. 04338576/2020); XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem em vigor e ratificadas as demais cláusulas e condições do contrato ora 
aditado; XII - DATA: Fortaleza - CE, 27 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO 
DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL e Sra. Suzana Flor Ferreira, SERVNAC FACILITIES SERVICE E LOGÍSITCA LTDA.
Roberto de Alencar Mota Júnior
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 06/2020
PROCESSO Nº: 06142876 / 2020 CASA CIVIL OBJETO: A presente dispensa tem como objeto a aquisição de 07 (sete) unidades do Certificado Digital 
e-CPF A3 de 03 (três) anos, sem token JUSTIFICATIVA: Considerando a necessidade de adquirir Certificados do Tipo e-CPF A3 para os colaboradores 
da Casa Civil; Considerando que o artigo 24, inciso XVI da Lei de Licitações permite a contratação direta, através de dispensa de licitação, para prestação 
de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim 
específico; Considerando que o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS – SERPRO, criado pela Lei nº 4.516/1964 e regulamentado 
pela Lei nº. 5.615/1970, é uma empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem por objeto a execução de serviços de tratamento de informa-
ções e processamento de dados, através de computação eletrônica ou eletromecânica, a prestação de assistência no campo de sua especialidade VALOR 
GLOBAL: R$ 1.442,00 ( hum mil, quatrocentos e quarenta e dois reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100003.04.126.211.20863.15.339040.1.00.00.
0.2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: com fundamento no inciso XVI do artigo 24 da Lei Federal nº 8.66 6/ 1993 CONTRATADA: SERVIÇO FEDERAL 
DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO, inscrito no CNPJ sob o nº.33.683.111/0001-07 DISPENSA: Sr. Francisco José Moura Cavalcante, 
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL, em 27/08/2020 RATIFICAÇÃO: Sr. José Flávio Barbosa 
Jucá de Araújo, SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, RESPONDENDO, em 28/08/2020 
Roberto de Alencar Mota Júnior
ASSESSORIA JURÍDICA
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº043/2020 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de Coordenador Grupo Ocupacional 
ANS-Atividade de Nível Superior Administrador referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste Conselho Estadual de Educação, a importância de R$ 
880,00 (oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 170. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 10 de agosto de 2020.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO REGIDA PELA LEI Nº13.303/2016 Nº20200014-CAGECE
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público a LICITAÇÃO Nº 20200014, PROCEDIMENTO REGIDO PELA LEI N°13.303/16, de interesse da 
Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE, cujo objeto é a LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E 
SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ENGENHARIA PARA IMPLANTAÇÃO DE SETORIZAÇÃO POR MEIO DE DISTRITOS DE 
MEDIÇÃO E CONTROLE (DMCs) PARA REDUÇÃO DE PERDAS DE ÁGUA NOS SETORES DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA MESSEJANA E 
CASTELÃO, EM FORTALEZA, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. ENDEREÇO E DATA DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO 
E ABERTURA DOS ENVELOPES: na Central de Licitações, no Centro Administrativo Bárbara de Alencar, sito à Av. Dr. José Martins Rodrigues, 150 
- Edson Queiroz, Cep: 60811-520, Fortaleza-Ceará, no dia 28 de setembro de 2020, às 9h30 horas. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.
ce.gov.br .PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2020.
Maria das Graças Pinto Rocha
PRESIDENTE DA CEL 03
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº192  | FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2020