DOMFO 01/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 01 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 21 
 
 
presente, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambien-
te torna público que na data de 18 de março de 2020, foi cas-
sado a Licença Ambiental de Regularização para Atividades nº 
LAR0000296/2019 concedido em favor de RAFAEL DE PAULO 
OLIVEIRA 99836858334, inscrita no CNPJ Nº 31.845.748/ 
0001-19, uma vez que foram verificadas divergências na do-
cumentação anexada para a emissão da Licença, não aten-
dendo às exigências legais. Após notificação para sanar as 
pendências, a requerente não atendeu a notificação no prazo 
informado, pelo que se procedeu a cassação no Processo nº 
2295/2020 - SEUMA (SPU P175692/2020), conforme determi-
na a Instrução Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Comple-
mentar nº 208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 
235/2017. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DA CASSAÇÃO DA LICENÇA             
AMBIENTAL DE REGULARIZAÇÃO PARA ATIVIDADES Nº 
LAR0000360/2019, CONCEDIDO A MARTA M DE OLIVEIRA - 
ME, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANIS-
MO E MEIO AMBIENTE – SEUMA. Pelo presente, a Secretaria 
Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente torna público que na 
data de 28 de julho de 2020, foi cassado a Licença Ambiental 
de Regularização para Atividades nº LAR0000360/2019 conce-
dido em favor de A MARTA M DE OLIVEIRA - ME, inscrita no 
CNPJ Nº 06.203.651/0002-46, uma vez que foram verificadas 
divergências na documentação anexada para a emissão da 
Licença, não atendendo às exigências legais. Após notificação 
para sanar as pendências, a requerente não atendeu a notifi-
cação no prazo informado, pelo que se procedeu a cassação 
no Processo SPU P201555/2020, conforme determina a Instru-
ção Normativa SEUMA nº 03/2019 e Lei Complementar nº 
208/2015, alterada pela Lei Complementar nº 235/2017. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
PORTARIA Nº 042/2020 
 
Solicita a presença com urgência 
da Sra. Aline Maria dos Santos 
de Sousa Barbosa e esposo                   
o Sr. Marques Barbosa dos            
Santos, beneficiários aptos para 
o Empreendimento Alto da Paz, 
para comparecer a HABITAFOR 
para 
assinarem 
o 
contrato              
estabelecido com a instituição  
financeira CAIXA ECONÔMICA     
FEDERAL 
eestabelece 
prazo  
para comparecimento e dá ou-
tras providências. 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas atribuições legais. 
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 
2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos locali-
zados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 
de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 
6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 
1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória 
no 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providên-
cias. CONSIDERANDO a necessidade da assinatura do contra-
topelos beneficiários, a Sra. Aline Maria dos Santos de Souza 
Barbosa, CPF: 012.488.523-38 e seu esposo o Sr. Marques 
Barbosa dos Santos, CPF: 015.198.933-88, referente ao bene-
ficiamento de uma unidade habitacional no Empreendimento 
Alto da Paz, que se faz necessário o comparecimento de am-
bos com urgênciapara assinarem o contrato estabelecido com 
a instituição financeira CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CON-
SIDERANDO que a beneficiáriae esposo foram mobilizadas por 
meio de telefonemas para comparecimentono dia previsto da 
assinatura contratual, todavia, mesmo diante dos esforços 
realizados, a beneficiária titular informou que se encontra na 
cidade de Manaus, visitando o esposo que trabalha temporari-
amente, entretanto,  a beneficiaria informou que retornaria a 
Fortaleza até 20/08/2020 para assinar o contrato, porem até a 
presente data, os mesmos não compareceram sede da                
HABITAFOR para cumprimento contratual. RESOLVE: Art. 1° - 
Nos termos da Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, 
que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – 
PMCMV, ficam convocados, a Sra. ALINE MARIA DOS               
SANTOS DE SOUZA BARBOSA, CPF:012.488.523-38 e seu 
esposo, o Sr. MARQUES BARBOSA DOS SANTOS, CPF: 
015.198.933-88,para comparecerem à sede da Secretaria 
Municipal do Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza – 
HABITAFOR, no horário de 8h às 12h e de 13h às 17h, no 
prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contados da 
publicação desta Portaria, para assinatura do contrato habita-
cional para o Empreendimento Alto da Paz. Parágrafo Único –
Transcorrido o prazo do caput sem o comparecimento da bene-
ficiária e do esposo para assinatura do contrato vinculado ao 
Empreendimento Alto da Paz, a sede da HABITAFOR, enten-
der-se-á pela desistência do benefício habitacional do Empre-
endimento Alto da Paz, cabendo à HABITAFOR a indicação de 
nova família para preenchimento da vaga. Esta Portaria entra 
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO                   
DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA – 
HABITAFOR, em 27.08.2020. Publique-se, registre-se e               
cumpra-se. Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA. 
 
SECRETARIA REGIONAL VI 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 9º ADITIVO 
ao Contrato nº 014/2016, firmado entre o MUNICÍPIO DE 
FORTALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, através 
da SECRETARIA REGIONAL VI, estabelecida nesta Capital na 
Rua Padre Pedro de Alencar, nº 789, bairro Messejana, inscrita 
no CNPJ sob o nº 01.797.492/0001-50, doravante denominada 
CONTRATANTE, a SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES-
TRUTURA, com sede nesta urbe na Avenida Deputado Paulino 
Rocha, 
nº 
1343, 
Cajazeiras, 
inscrita 
no 
CNPJ 
nº 
04.889.850/0001-43, denominada INTERVENIENTE e a em-
presa AMP ENGENHARIA EIRELI., inscrita no CNPJ nº 
73.203.739/0001-74, com sede na cidade de Fortaleza - CE, na 
Rua Caririaçu, 504 bairro Monte Castelo, representada por seu 
sócio proprietário, Sr. VALMIR MENDES DE OLIVEIRA, brasi-
leiro, casado, engenheiro eletricista, CREA 19.700, inscrito no 
CPF sob o nº 228.780.253-34, residente e domiciliado nesta 
capital, doravante denominada CONTRATADA. O Contrato 
firmado entre as partes acima mencionadas tem como objeto a 
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA 
CONCLUSÃO DA PRAÇA CÉU – ANCURI, SITUADA NA ES-
TRADA DO ANCURI, localizada em área de abrangência da 
Secretaria Regional VI, tudo com fundamento na Lei 
8.666/1993 e suas alterações posteriores. 2. DATA: Fortale-
za/CE, 02 de abril de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamen-
ta-se este Aditivo nos Artigos 40, inciso XI, 55, inciso III e 65, 
inciso II, alínea “d”, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas altera-
ções posteriores, bem como no Processo Administrativo nº 
P186009/2020. 4. OBJETO: Prorrogação do PRAZO DE       
VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato nº 014/2016 por mais 04 
(quatro) meses. 5. PRAZO: O PRAZO DE VIGÊNCIA E EXE-
CUÇÃO do Contrato nº 014/2016 será acrescido de 04 (quatro) 
meses, ficando o prazo de vigência de 27/11/2020 à 
27/03/2021 e o prazo de execução de 02/08/2020 à 
02/12/2020. ASSINAM: Vanessa Bastos Pontes Costa -    
SECRETARIA REGIONAL VI. Valmir Mendes de Oliveira - 
AMP ENGENHARIA EIRELI e Ana Manuela Marinho           
Nogueira - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA. VISTO: 
Luiz Almir Torres - COORDENADOR JURÍDICO - OAB/CE 
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