DOMFO 02/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 9  
 
Municipal, fazendo jus ao deslocamento da referência 1A-102 
para 1A-202, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 
2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de agosto de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA Nº 0067/2020 - SEPOG - O SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO no uso de suas atribuições legais, em consonância 
com a Lei Complementar nº 0038, de 10 de julho de 2007 
(D.O.M. de 11/07/2007), que instituiu o Plano de Cargos,    
Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da Guarda Munici-
pal e Defesa Civil de Fortaleza – GMF; CONSIDERANDO as 
disposições contidas na Portaria nº 0061/2020 - SEPOG, de 
19/08/2020, publicada no DOM de 25/08/2020, que estabele-
ceu as diretrizes para a concessão da Quarta Promoção por 
Capacitação aos servidores integrantes daquele PCCS;      
CONSIDERANDO que a servidora não foi contemplada com o 
deslocamento na carreira, em virtude do equívoco relatado no 
despacho da Gerente da Célula de Gestão de Pessoas da 
Secretaria Municipal da Segurança Cidadã, constante no    
Processo P234134/2020, RESOLVE conferir a Promoção por 
Capacitação à servidora GILLIANE DE ALBUQUERQUE     
ANDRADE LOUREIRO, matrícula 106656-02, ocupante do 
cargo de Guarda Municipal, fazendo jus ao deslocamento da 
referência 1A-102 para 1A-202, com efeitos financeiros a partir 
de 1º de julho de 2020. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em  
31 de agosto de 2020. Philipe Theophilo Nottingham -     
SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
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EXTRATO DO CONTRATO N° 47/2020 -      
COJUR/SEPOG - CONTRATANTE: A SECRETARIA MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO –     
SEPOG situada na Avenida Desembargador Moreira, 2875 – 
Dionísio Torres – Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 
07.965.262/0001-30. CONTRATADA: EVOLUE SERVIÇOS 
LTDA, com sede na CBS 07, lote 05, sala 03, loja 08,         
Taguatinga Sul/DF, CEP: 72.015-575, inscrita no CNPJ sob o 
nº 26.699.784/0001-81. OBJETO: Constitui objeto do presente 
instrumento a contratação de empresa, especializada em medi-
cina do trabalho ou engenharia de segurança do trabalho, de-
vidamente registrada no ministério do trabalho e emprego – 
MTE, para elaboração e renovação/atualização de parecer de 
salubridade e de laudo técnico de insalubridade e periculosida-
de, subscritos por médico do trabalho, de acordo com a neces-
sidade e visando atender as demandas dos órgãos e entidades 
(equipamentos públicos) do Município de Fortaleza para o 
período de 12 meses, de acordo com as especificações e 
quantitativos previstos Neste Termo e no Anexo I – Termo de 
Referência do edital Nº 4996. DOS RECURSOS ORÇAMEN-
TÁRIOS: A despesa decorrente deste contrato correrá à conta 
da dotação consignada abaixo: Projeto de Atividade: 04.122. 
0001.2016.0012, Elemento de Despesa: 33.90.39, Fonte de 
Recurso: 100100000001 do orçamento da Secretaria Municipal 
do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG. FUNDA-
MENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 091/2020 e seus anexos, os 
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a 
Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e ainda,    
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu obje-
to. VALOR: O valor contratual global importa na quantia de         
R$ 16.320,00 (dezesseis mil trezentos e vinte reais) sujeito a 
reajustes respeitado a periodicidade anual do contrato nos 
termos da licitação vigente. FISCALIZAÇÃO: A execução con-
tratual será acompanhada e fiscalizada pela Sra. MARIA LÚCIA 
RABÊLO DE ANDRADE - Matrícula nº 5302005 (COGESP) 
especialmente designado para este fim pela CONTRATANTE, 
de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 
8.666/1993, doravante denominado simplesmente de GES-
TOR. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 
(doze) meses, podendo ser prorrogado na forma do artigo 57, 
parágrafo 2°, da Lei nº 8.666/93, contado a partir da sua publi-
cação, devendo ser publicado na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/93. DATA: Fortaleza/CE, 31 de 
agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: Sra. Maria Christina       
Machado Publio - SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL 
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO e Sr.    
Edimar de Santana Béco - EVOLUE SERVIÇOS LTDA.    
Airton Douglas de Andrade Lucas - COORDENADOR - OAB/ 
CE Nº 17.404 - COORDENADORIA JURÍDICA/SEPOG. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
 
PORTARIA Nº 283/2020 – SME – INDENIZAÇÃO - A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas 
atribuições legais, tendo em vista o que determina o art. 3º, inciso VII do Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, publicado no 
Diário Oficial do Município em 11 de fevereiro de 2014; CONSIDERANDO  o serviço prestado a Secretaria Municipal da Educação 
pelo locador(a) PAULA MARIA PEREIRA BEZERRA E MARIA TEREZA PEREIRA BEZERRA DE OLIVEIRA, cujo objeto é a locação 
de imóvel não residencial, localizado na Rua Coronel Dionísio Alencar nº 213, Messejana, nesta capital, destinado para funcionamento 
da Unidade do Pró Técnico da Coordenadoria do Distrito de Educação 6. CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 
P963964/2019; CONSIDERANDO o Parecer nº 2028/2020 da Coordenadoria Jurídica da Secretaria Municipal da Educação; CONSI-
DERANDO que a administração pública não deve locupletar-se pelo não pagamento, pois assim configuraria enriquecimento sem 
causa; RESOLVE RECONHECER A DÍVIDA com as locadoras PAULA MARIA PEREIRA BEZERRA, inscrita no CPF sob o nº 
315.256.283-72 e MARIA TEREZA PEREIRA BEZERRA DE OLIVEIRA, inscrita no CPF nº 263.979.513-91, no valor de R$ 6.858,34 
(seis mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e trinta e quatro centavos), a título de indenização, relativo a utilização do imóvel no perí-
odo de outubro e novembro de 2019, consignada no orçamento em vigor, devendo a despesa em causa correr na seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.361.0042.2124.0001 – 339093 - 0.1.111.0000.00.00. Registre-se, publique e cumpra-se. GABINETE DA 
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de agosto de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNI-
CIPAL DA EDUCAÇÃO. 
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ERRATA - No ATO Nº 0024/2019 - SME, publicado no Diário Oficial do Município no dia 15 de fevereiro de 2019,           
referente à suplementação de carga horária do servidor, é feita a seguinte alteração, conforme anexo abaixo: GABINETE DA SECRE-
TÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 26 de agosto de 2020. Joaquim Aristides de Oliveira - SECRETÁRIO EXECUTIVO. 
 
SUPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA – 2019 
ATO Nº 0024/2019 - SME, DATA DE PUBLICAÇÃO 15/02/2019 
 
ONDE SE LÊ: