DOMFO 02/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 13  
 
epígrafe, que passam a integrar o presente instrumento inde-
pendente de prescrição. DO OBJETO: O presente termo aditivo 
tem por objeto prorrogar o prazo de vigência estipulado na 
Cláusula Sétima do convênio nº 022/2019, conforme as condi-
ções descritas nos documentos e Justificativas Técnicas acos-
tadas ao processo em epígrafe, nos termos do Plano Operativo 
e consolidado que compõe o presente instrumento como seu 
anexo único. DA VIGÊNCIA E DA PRORROGAÇÃO: O presen-
te CONVÊNIO vigorará por 12 (doze) meses, a contar de 02 de 
setembro de 2020, de forma que seu término dar-se-á em 02 
de setembro de 2021, estando facultada a sua prorrogação, 
mediante celebração de termo Aditivo, conforme aplicação 
normativa atinente à matéria e a realização de novo Plano 
Operativo, devendo ser publicado, em forma resumida de Ex-
trato, conforme preconizam os normativos atinentes a matéria. 
DO VALOR E DOS RECURSOS FINANCEIROS: O valor total 
estimado para a execução do presente convênio perfaz a quan-
tia de até R$ 703.838,40 (setecentos e três mil, oitocentos e 
trinta e oito reais e quarenta centavos), a serem repassados em 
parcelas mensais de acordo com o que consta no Plano Opera-
tivo (ANEXO), correspondendo ao repasse dos valores referen-
tes aos componentes pré-fixado e pós-fixado. Parágrafo único - 
A Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza/CE – SMS    
aumentará o teto financeiro (alta complexidade ambulatorial e 
internamento) e o repasse de verbas que se trata este convê-
nio na mesma proporção que o Ministério da Saúde aumentar o 
valor dos procedimentos existentes nas tabelas do SUS, de-
vendo tais alterações respeitar o previsto na Cláusula Décima 
Quarta do presente instrumento. DA DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: • 25901.10.302.0123.2540.0005.33.50.39.0.1.214.0000. 
00.00 - Gestão e Manutenção das Ações da Atenção Especiali-
zada em Saúde - Rede Pública Federal, Estadual e Rede 
Complementar. DATA DE ASSINATURA: Fortaleza/CE, 01 de 
setembro de 2020. ASSINAM: Joana Angélica Paiva Maciel - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE. Daniel da Rocha 
Lucena e Luisa Desaire Sampaio Frota - ASSOCIAÇÃO DE 
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 25/2020 - FME-I/ 
SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 012/2015 - ORGÃOS: Fundo 
Municipal de Educação/Infraestrutura - FME-I - CNPJ sob o nº 
34.254.998/0001-72 e Secretaria Municipal da Infraestrutura - 
SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: Nº P692777/2015. CONTRATANTE: O 
Município de Fortaleza, pessoa jurídica de direito público inter-
no, por intermédio do Fundo Municipal de Educação/Infraes 
trutura – FME-I, com sede à Av. Desembargador Moreira, 2875, 
Dionísio Torres, Fortaleza-CE, CEP 60.170-002, inscrita no 
CNPJ sob o n° 34.254.998/0001-72 e da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representados por sua Gestora e Se-
cretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscri-
ta no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: empresa BWS CONSTRUÇÕES   
LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.079.526/0001-09, localizada na 
Rua Luiz Moreira Gomes, nº 11, Bairro: Pq. Jabuti, Eusébio/CE 
- CEP: 61760-000 – BR 116, Km 19, Telefone: (85) 3273-
4845/8718-9941/8784-6225, representada neste ato pelo Sr. 
Nilo Sergio Viana Bezerra, brasileiro, inscrito no CPF/MF sob o 
nº 013.567.983-49, residente e domiciliadonesta capital. DO 
FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contrato 
nas disposições contidas na Lei nº 8.666, de 21.06.93, publica-
da no DOU de 22.06.93, com suas alterações posteriores, nos 
termos da Lei nº 12.462/2011, de 04 de agosto de 2011 e, em 
especial, nas normas e condições estabelecidas na licitação 
RDC nº 012/2015, cuja licitação está devidamente homologada 
e adjudicada pelo titular do Fundo Municipal de Educa-
ção/Infraestrutura – FME-I e Secretaria Municipal da Infraestru-
tura - SEINF, com base na proposta de percentual de desconto 
da Contratada e nos Anexos do edital, partes integrantes deste 
termo independente de transcrição. DO OBJETO E REGIME 
DE CONTRATAÇÃO: O objeto do presente é a contratação de 
empresa especializada, para execução de serviços de constru-
ção de 42 (quarenta e dois) Centros de Educação Infantil Tipo 
01 e 05 (cinco) Centros de Educação Infantil Tipo 02, no Muni-
cípio de Fortaleza, conforme condições especificadas no Anexo 
I – Termo de Referência do Edital nº 2347 e seus anexos. A 
presente contratação refere-se ao LOTE 08 da Licitação RDC 
Presencial nº 012/2015. DO REGIME DE EXECUÇÃO: O obje-
to deste contrato será executado em regime de empreitada por 
preço unitário, de acordo com a demanda. DO VALOR CON-
TRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de                             
R$ 4.644.095,02 (quatro milhões, seiscentos e quarenta e 
quatro mil, noventa e cinco reais e dois centavos) e os preços 
unitários constantes das propostas de percentual de desconto 
e de preços da Contratada, quanto ao Lote 08 da Licitação 
RDC Presencial nº 012/2015. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: A despesa decorrente desta licitação correrá à conta de 
dotação especificada a seguir: Projeto/Atividade: 27101.12.451. 
0208.1453.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fontes de 
Recursos: 2 1.001.0000.00.01 e 2 1.920.0000.00.02 do orça-
mento da Secretaria Municipal da Infraestrutura – SEINF e 
Projeto/Atividade: 24902.12.365.0052.1229.0007, Elemento de 
despesa: 44.90.51 e Fonte de Recursos: 5 1.125.0000.01.00 
do orçamento do Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – 
FME-I. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO: O prazo 
de vigência do contrato é de 12 (doze) meses contados de sua 
assinatura. O prazo de execução dos serviços o prazo de exe-
cução de cada creche 10 (dez) meses para o TIPO 01 e de 07 
(sete) meses para o TIPO 02, contado da data de recebimento 
da Ordem de Serviço ou instrumento equivalente pela Contra-
tada. DA GARANTIA CONTRATUAL: A CONTRATADA deverá 
entregar ao Fundo Municipal de Educação/Infraestrutura – 
FME-I e à Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, até 
10 (dez) dias úteis após a homologação do objeto deste certa-
me e antes da assinatura do Contrato, a Garantia de Cumpri-
mento do Contrato, correspondente a 5% (cinco por cento) do 
seu valor global (importância segurada), com prazo de vigência 
não inferior ao prazo de vigência do Contrato, numa das moda-
lidades indicadas no subitem 16.1.1 do instrumento convocató-
rio que precederá ao Contrato, sob pena de aplicação das 
cominações previstas neste instrumento. DA FISCALIZAÇÃO: 
A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um 
FISCAL e um GESTOR especialmente designados para este 
fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, 
da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser indicado pela Contratante 
em momento oportuno. DATA DA ASSINATURA: 25 de agosto 
de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho 
Nogueira - GESTORA DO FUNDO – FME-I e SECRETÁRIA 
DA SEINF. Nilo Sergio Viana Bezerra - REPRESENTANTE 
DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de 
Castro – TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira 
Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/ 
CE, 25 de agosto de 2020. Engª Ana Manuela Marinho      
Nogueira - CREA/CE 14.921D - GESTORA DO FME-I e       
SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 94/2020 – SEINF 
- PREGÃO ELETRÔNICO N° 420/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 07/2020 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P188595/2020-SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no CREA/  
CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital.               
CONTRATADA: WR LIMA, com sede na Rua São Mateus, nº 
480 A, CEP: 61.809-16, Bairro: Pavuna, Pacatuba/CE, inscrita