DOMFO 02/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 14  
 
no CNPJ nº 33.651.718/0001-05, representada neste ato pelo 
Sr. Wellington Rodrigues Lima, brasileiro, inscrito no CPF/MF 
sob o nº 635.978.453-04, residente e domiciliado nesta capital. 
DA FUNDAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fun-
damento o edital do Pregão Eletrônico n° 420/2019 e seus 
anexos, o que consta nos autos do Processo Administrativo nº. 
P759112/2019, os preceitos do direito público, Lei Federal nº. 
10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal nº. 8.666/1993 
e suas alterações posteriores e outras leis especiais necessá-
rias ao cumprimento de seu objeto, bem como as informações 
constantes nos autos do Processo Administrativo nº P188595/ 
2020. DO OBJETO: CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO 
O REGISTRO DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVEN-
TUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE –  
PAPEL E AFINS, PARA ATENDER AS NECESSIDADESDA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. 
LOTE 05. DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: 
O valor contratual global importa na quantia de R$ 1.686,00 
(um mil e seiscentos e oitenta seis reais), sujeito a reajustes, 
desde que observado o interregno mínimo de 01 (um) ano, a 
contar da apresentação da proposta. DOS RECURSOS             
ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da contratação 
serão provenientes dos recursos: 27101.15.122.0001.2016. 
0029, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de Recurso 0 
1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Municipal da 
Infraestrutura – SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXE-
CUÇÃO: A vigência e execução do contrato ficarão atrelada a 
vigência dos créditos orçamentários, conforme o caput do Art. 
57 da Lei Federal 8.666/1993, estando seu termo final vincula-
do à efetiva entrega do objeto com o devido termo de recebi-
mento definitivo, lavrado pelo o órgão recebedor. DA GARAN-
TIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo com o 
estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o cum-
primento integral de todas as obrigações contratuais e, quando 
em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe 
o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na ocorrência 
de acréscimo contratual de valor, deverá ser prestada garantia 
proporcional ao valor acrescido, nas mesmas condições esta-
belecidas no item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: A execu-
ção contratual será acompanhada pelo Sr. Carlos André          
Ferreira Lopes, Matrícula 86486, doravante denominado         
GESTOR e fiscalizada pelo Sr. Ednaldo Gadelha Bezerra, 
matrícula nº 118330, especialmente designados para este fim 
pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 20 de 
agosto de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Wellington 
Rodrigues Lima - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. 
Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro – TESTEMU-
NHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDE-
NADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 20 de agosto de 
2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 
14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 104/2020 –    
SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 033/2020 - ORGÃO: Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889. 
850/0001-43. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P165073/ 
2020-SEINF. CONTRATANTE: O Município de Fortaleza,  
pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da 
Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. 
Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ 
sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua 
Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, 
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: CONSÓRCIO CSL - EXECON, consti-
tuído pelas empresas, CSL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES  
LTDA, sendo esta líder do consórcio, com sede na Av. Oliveira 
Paiva, 1952, Sala 07, Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE,  
Cep: 60.822-130, inscrita no CNPJ sob o nº 21.262.660/0001-
10, representada neste ato pelo Sr. Paulo Guilherme Sampaio 
Lobo, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador da cédula 
de identidade RG nº 96029072667-SSP-CE, inscrito no 
CPF/MF sob o nº 916.321.453-91, residente e domiciliado 
nesta capital e EXECUTE CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA 
LTDA, com sede à Rua I lot. Expedicionários II, 61, Dendê, 
Fortaleza/CE, Cep: 60714-720, inscrita no CNPJ sob nº 
26.309.037/0001-90, representada neste ato pelo Sr. Israel 
Araújo Pereira, portador do RG nº 2005098093446-SSP/CE, 
CPF nº 023.369.213-40, residente e domiciliado nesta capital. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente contra-
to nas disposições do Edital de RDC Presencial n º 033/2020 e 
seus Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 de Agosto 
de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011. 
DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a CONTRATA-
ÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE    
TERRAPLENAGEM, PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM PARA 
RUAS GIRASSOL E OUTRAS, NO BAIRRO SERRINHA, NO 
MUNICÍPIO DE FORTALEZA-CE. DO REGIME DE EXECU-
ÇÃO: O objeto deste contrato será executado em regime de 
empreitada por preço unitário. DO VALOR CONTRATUAL: Dá-
se a este contrato o preço global de R$ 1.162.405,52 (um mi-
lhão, cento e sessenta e dois mil, quatrocentos e cinco reais e 
cinquenta e dois centavos), incluídos os preços unitários e 
totais constantes da proposta de percentual de desconto da 
Contratada. DOS RECURSOS FINANCEIROS: As despesas 
decorrentes deste contrato correrão à conta de dotações con-
signadas ao seguinte: - Projeto/Atividade: 27101.15.451.0101. 
1443.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 e Fonte de Recur-
sos: 0 1.001.0000.00.01. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXE-
CUÇÃO: O prazo de vigência será de 8 (oito) meses, contados 
a partir da assinatura deste contrato, e o prazo para execução 
do objeto será de 5 (cinco) meses, contados a partir da ordem 
de serviço. Será admitida a prorrogação nos termos da lei. DA 
GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de 
execução em uma das modalidades previstas no parágrafo 
primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% 
(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em 
uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que 
trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato, conforme 
valor: R$ 58.120,28 (cinquenta e oito mil, cento e vinte reais e 
vinte e oito centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execução contra-
tual será acompanhada e fiscalizada por um FISCAL e um 
GESTOR especialmente designados para este fim pela contra-
tante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal 
nº 8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em momento 
oportuno. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2020. 
ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
SECRETÁRIA DA SEINF. Paulo Guilherme Sampaio Lobo e 
Israel Araújo Pereira - REPRESENTANTES DA CONTRA-
TADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro –     
TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - 
COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 26 de 
agosto de 2020. Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - 
CREA/CE 14.921D - SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO 
DO DÉCIMO 
QUINTO TERMO     
ADITIVO AO CONTRATO Nº 22/2015 – FME-I - RDC N° 
003/2014 - OBJETO CONTRATUAL: CONTRATAÇÃO DE 
EMPRESA(S) ESPECIALIZADA(S) EM OBRAS, COM FINS À 
AMPLIAÇÃO E REFORMA DE 06 (SEIS) ESCOLAS DE TEM-
PO INTEGRAL E 01 (UM) ACADEMIA DO PROFESSOR EM 
UNIDADES EDUCACIONAIS DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA 
– CE, LOCALIZADAS NAS SECRETARIAS REGIONAIS I A VI, 
CONFORME DESCRITO NESTE TERMO, COM FUNDAMEN-
TO NA LEI Nº 12.462, DE 04 DE AGOSTO DE 2011, INCLUÍ-
DO PELA LEI Nº 12.722/2012, E DE ACORDO COM AS ES-
PECIFICAÇÕES CONTIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANE-
XOS. A PRESENTE CONTRATAÇÃO REFERE-SE AO LOTE 
07 DA LICITAÇÃO RDC PRESENCIAL Nº 003/2014. CON-
TRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO/INFRAES 
TRUTURA – FME-I, inscrito no CNPJ nº 34.254.998/0001-72, 
situado na Avenida Desembargador Moreira, nº 2875, bairro 
Dionísio Torres, CEP: 60.170-002, Fortaleza/CE, representado 
por usa Gestora, Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, 
inscrita no CPF nº 641.826.653-68, residente nesta capital.