DOMFO 02/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 27  
 
PODER LEGISLATIVO 
“MATÉRIAS PUBLICADAS POR EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE  
 DA  MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA” 
 
 
ATA DA 2ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 1º PERÍODO LEGISLATIVO 
DO ANO DE 2020 DA 18ª LEGISLATURA DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA. 
Presidência do  Sr. Raimundo                  
Filho. 
Secretariada 
pelo 
Sr.                      
Idalmir Feitosa. 
 
                        Aos cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e 
vinte, às nove horas e trinta e nove minutos, reúne-se em sua sede 
própria à Rua Thompson Bulcão, 830, em Sessão Ordinária, a Câmara 
Municipal de Fortaleza. CHAMADA PARA O PEQUENO EXPEDIENTE 
- Presentes os Senhores Vereadores: Adail Júnior, Ana Aracapé, Antô-
nio Henrique, Benigno Júnior, Bá, Carlos Dutra,  Cláudia Gomes, Didi 
Mangueira, Emanuel Acrízio, Esio Feitosa, Evaldo Costa, Evaldo Lima, 
Frota Cavalcante, Gardel Rolim, Iraguassú Filho, John Monteiro, Jorge 
Pinheiro, Julierme Sena, Kátia Rodrigues, Larissa Gaspar, Mairton 
Félix, Marília do Posto, Márcio Martins, Paulo Martins, Professor Eloi, 
Ronivaldo Maia, Zier Férrer, ao todo vinte e nove. Ausentes os Senho-
res Vereadores: Carlos Mesquita, Casimiro Neto, Dr. Eron Moreira, Dr. 
Porto, Dummar Ribeiro, Guilherme Sampaio, José Freire, Libania, 
Marcelo Lemos, Márcio Cruz, Odécio Carneiro, Plácido Filho, Renan 
Colares e Sargento Reginauro, ao todo quatorze. Havendo número 
legal e invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta 
a presente Sessão. O Sr. Presidente registra os aniversários natalícios 
de hoje dos Senhores: Nathan Martins Camelo, Assessor do Vereador 
Ronivaldo; Perycles Franco de Sousa Paulino, Dagoneida Albuquerque 
Cavalcante e Maria das Dores Abreu Azevedo, servidores desta Casa. 
O Sr. Idalmir Feitosa passa a Secretaria ao Sr. Esio Feitosa. PEQUE-
NO EXPEDIENTE – Fazem uso da Tribuna os Vereadores: Ronivaldo 
Maia, Evaldo Lima, Zier Férrer, Benigno Júnior, John Moteiro, Márcio 
Martins e Idalmir Feitosa. EXPEDIENTE - O Sr. Secretário lê: Projeto 
de Lei Nº 0007/20, do Dr. Porto, que: “Denomina de Arena José Pican-
ço a arena esportiva, localizada na Avenida Beira Mar, conhecida como 
Arena Beira Mar e dá outras providências”.  “À COMISSÃO DE CONS-
TITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFE-
RECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0010/20, do Sr. Benig-
no Júnior, que: “Inclui no calendário oficial de Eventos a Feira EXPO-
EVANGÉLICA, no âmbito do Município de Fortaleza, na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Pro-
jeto de Lei Nº 0013/20, do Sr. Evaldo Lima, que: “Denomina de Irmã 
Zeferina Maria o Centro de Educação Infantil do Bairro Conjunto São 
Bernardo”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Lei Nº 0015/20, do Sr. Esio Feitosa, que: “Denomina de Dr. 
José Gerardo Ponte o Centro de Parto Normal do Hospital Gonzagui-
nha da Barra do Ceará, e adota outras providências”. “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Lei Nº 0017/20 – 
Mensagem Prefeitoral Nº 0001/20, que: “Dispõe sobre a alteração do 
Artigo 1º da Lei Nº 10.971 de 20 de dezembro de 2019, que promove a 
revisão geral da remuneração dos servidores e empregados públicos 
do Município de Fortaleza do ano de 2020”. “AS COMISSÕES CON-
JUNTAS DE LEGISLAÇÃO E ORÇAMENTO E À ORDEM DO DIA 
PARA APRECIAÇÃO DO REGIME DE URGÊNCIA”. Projeto de Lei Nº 
0021/20, da Mesa Diretora, que: “Dispõe sobre a alteração do Artigo 1º 
da Lei Nº 10.983, de 23 de dezembro de 2019, que promove a revisão 
geral da remuneração dos Servidores da Câmara Municipal de Fortale-
za do ano de 2020”. “AS COMISSÕES CONJUNTAS DE LEGISLAÇÃO 
E ORÇAMENTO”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0005/20, do Sr. 
Antônio Henrique, que: “Denomina de Maria Porfírio da Silva a praça 
que será construída na Rua Miguel Aragão, entre as Quadras Dois e 
Três, no Bairro Aracapé”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTI-
ÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Projeto de Decreto Legislativo Nº 0006/20, do Sr. Antônio 
Henrique, que: “Denomina de Valdomiro de Almeida Pacheco da Costa 
a Praça localizada na Rua 114, no Bairro Conjunto Esperança”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
ção Nº 0002/20, do Sr. Evaldo Lima, que: “Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a demarcar e construir uma estrutura cicloviária (ciclo-
via/ciclofaixa) ao longo da Avenida João Pessoa”. “À COMISSÃO DE 
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA 
OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 0003/20, do 
Dr. Porto, que: “Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Bucal 
Preventiva e o fornecimento de “kit da prevenção bucal” (kit Dr. Denti-
nho), como parte integrante do fardamento escolar aos alunos da Rede 
Pública Municipal de Ensino Fundamental e adota outras providências”. 
“À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PAR-
TICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de 
Indicação Nº 0004/20, da Sra. Marília do Posto, que: “Dispõe sobre o 
Programa de Incentivo à Implantação de Hortas Comunitárias e Com-
postagem no Município de Fortaleza e dá outras providências”. “À 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTI-
CIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indica-
ção Nº 0005/20, da Sra. Larissa Gaspar, que: “Autoriza o Chefe do 
Poder Executivo a realizar construção de praça na Avenida Rogaciano 
Leite com Ricardo de Araújo Braga, Bairro Jardim das Oliveiras, na 
forma que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0006/20, da Sra. Larissa Gaspar, que: 
“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar a construção de uma 
passarela para travessia de pedestres na Avenida Governador Raul 
Barbosa na altura do número 4046, bairro São João do Tauape, na 
forma que indica.  “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0007/20, do Dr. `Porto, que: “Autoriza o 
Poder Executivo, a construir a "Fortaleza de Iracema", no espigão da 
Praia de Iracema, localizado na Rua João Cordeiro”.  “À COMISSÃO 
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, 
PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Projeto de Indicação Nº 
0008/20, do Sr. Raimundo Filho, que: “Institui na Rede  Pública de 
Ensino do Município de Fortaleza, como parte integrante do conteúdo 
curricular obrigatório do ensino de Artes, disposto no art. 26, § 2º da Lei 
de Diretrizes e Bases da Educação - LDB (Lei Federal Nº 9394/1996), o 
ensino das linguagens culturais e artísticas que especifica e dá outras 
providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E    
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARE-
CER”. Projeto de Indicação Nº 0022/20, do Sr. Antônio  Henrique, que: 
“Dispõe sobre a instalação de uma estação de bicicletas compartilha-
das do Sistema Bicicletar no entorno da Câmara Municipal, na forma 
que indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGIS-
LAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. 
Projeto de Indicação Nº 0023/20, do Sr. Antônio Henrique, que: “Dispõe 
sobre a implementação do Projeto Meu Bairro Empreendedor na    
Comunidade do Parque Santana no Bairro Mondubim, na forma que 
indica”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLA-
ÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE PARECER”. Pro-
jeto de Indicação Nº 0024/20, do Sr. Antônio Henrique, que: “Dispõe 
sobre a implantação do Projeto Cidade da Gente na Comunidade do 
Planalto Vitória, Bairro Canindezinho, pelo Poder Executivo Municipal, 
e dá outras providências”. “À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUS-
TIÇA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, PARA OFERECIMENTO DE 
PARECER”. Requerimento Nº 0228/20, do Sr. Jorge Pinheiro, que: 
“Requer a realização de uma Audiência Pública para debater os núme-
ros inflacionados do aborto no Brasil e no Município de Fortaleza. “À 
COMISSÃO DE SAÚDE”. Requerimento Nº 0229/2020, do Sr. Jorge 
Pinheiro, que: “Requer a realização de uma Audiência Pública para 
debater a nutrição como ferramenta de combate à ansiedade e de 
outros problemas de saúde mental. “À COMISSÃO DE SAÚDE”. Re-
querimento Nº 0347/2020, do Sr. Benigno Júnior, que: “Requer a reali-
zação de Audiência Pública para debater o ordenamento do comércio e 
serviços na Praça Angentina Castelo Branco localizada no Bairro de 
Fátima. “À COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO”. Ofício Nº 
0006/20, do Exmo Sr. Prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, conforme 
Protocolo Nº 0079/20, solicitando autorização para ausentar-se do 
Município de Fortaleza, no período de 23 a 26 de janeiro do corrente 
ano, na forma que indica”. “À ORDEM DO DIA”. Ofício Nº 037/20, do 
Ministério da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, conforme 
Protocolo Nº 0120/2020, comunicando celebração do convênio Nº 
883938/2019, oriundo do Edital SINAPIR 001/2019, na forma que