FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 16.843
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.784, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor de
diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 32.570.185,00 para reforço de dotações orça-
mentárias consignadas no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI, da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso I, a e b, da Lei nº 10.984 de 26 de dezembro de 2019 e
considerando a necessidade de implementar a execução das ações dos orçamentos de diversos órgãos da Administração Municipal.
DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de
R$ 32.570.185,00 (Trinta e dois milhões, quinhentos e setenta mil e cento e oitenta e cinco reais), para atender à programação cons-
tante do Anexo I deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação
total e parcial das dotações orçamentárias indicadas no Anexo II deste Decreto. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 03 de setembro de 2020. Roberto
Claudio Rodrigues Bezerra - PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
11.000 GABINETE DO PREFEITO 91.000
11.204 AGENCIA DE FISCALIZACAO DE FORTALEZA 91.000
04.122.0001.2016.0003 MANUTENCAO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA F 3.3.90.36 0100100000001 11.000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 3.3.90.39 0100100000001 80.000
TOTAL 91.000
19.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVACAO E SERVICOS PUBLICOS 957.000
19.201 AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRANSITO E CIDADANIA 932.000
15.451.0053.2385.0002 RECAPEAMENTO DE VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS - OPERACAO TAPA BURACO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA F 4.4.90.39 0100100000001 932.000
TOTAL 932.000
19.206 AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA 25.000
15.451.0015.2093.0001 MANUTENCAO DE PARQUINHOS INFANTIS E ACADEMIAS AO AR LIVRE
DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES F 3.3.90.92 0100100000001 15.000
TOTAL 15.000
28.846.0012.0024.0007 CUMPRIMENTO DE SENTENCA JUDICIAL
SENTENCAS JUDICIAIS F 3.1.90.91 0100100000001 10.000
TOTAL 10.000
24.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCACAO 3.000.000
24.901 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO 3.000.000
12.122.0001.2195.0023 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F 3.1.90.11 0100100000001 3.000.000
TOTAL 3.000.000
25.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE 1.608.605
25.910 HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA 780.605
10.302.0123.2621.0003 MANUTENCAO DA REDE DE HOSPITAIS DO MUNICIPIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 780.605
TOTAL 780.605
25.911 HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSE BARROSO DE OLIVEIRA 200.000
10.302.0123.2621.0004 MANUTENCAO DA REDE DE HOSPITAIS DO MUNICIPIO
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121400000000 200.000
TOTAL 200.000
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