DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 10 
 
 
bem como, INABILITADAS as empresas: CONSENG CON-
SULTORIA E ENGENHARIA LTDA / ACOSTA CONSTRUÇÕES 
EIRELI / KONPAX CONSTRUÇÕES LTDA / NABLA CONS-
TRUÇÕES LTDA / DUPLO M CONSTRUTORA LTDA /  CONS-
TRUTORA PLATÔ LTDA  /  CONSTRUTORA CHC LTDA  /  
RCP SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA / CONCÓRDIA 
CONSTRUÇÕES EIRELI. Maiores informações encontram-se à 
disposição em sua sede situada na Rua do Rosário, 77, Centro 
- Ed. Comte. Vital Rolim - Sobreloja e Terraço - Fortaleza (CE) 
ou através do telefone: (85) 3452-3477 | CEL. Fortaleza - CE, 
02 de setembro de 2020. Cristiane da Silva - PRESIDENTE 
DA CEL.  
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 00002/2020 - SESEC/SEPOG 
 
Institui a Comissão Organiza-
dora dos Cursos de Formação 
de Subinspetor e de Inspetor 
da Guarda Municipal de Forta-
leza para fins de promoção por 
capacitação, 
especificamente 
para a edição no ano de 2020, 
e dá outras providências.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ CONJUNTAMENTE COM O SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no 
exercício das atribuições legais, e por meio da Lei Complemen-
tar Municipal nº 176, de 19 de dezembro de 2014; CONSIDE-
RANDO a realização dos Cursos de Formação de Subinspetor 
e de Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza para fins de 
promoção por capacitação, regulamentado pela Portaria Con-
junta nº 0001/2020 - SESEC/SEPOG, de 24 de agosto de 
2020, publicada no Diário Oficial do Município de 28 de agosto 
de 2020; CONSIDERANDO a previsão constante no art. 12, da 
Portaria Conjunta nº 0001/2020 - SESEC/SEPOG, que prevê a 
instituição de Comissão Organizadora, dos Cursos de Forma-
ção mencionados acima, por meio de Portaria Conjunta da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
(SEPOG) e da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
(SESEC); CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação 
das atribuições da Comissão Organizadora dos Cursos de 
Formação previstos na Portaria Conjunta nº 0001/2020 - SE-
SEC/SEPOG. RESOLVEM: Art. 1º - Fica instituída a Comissão 
Organizadora dos Cursos de Formação de Subinspetor e de 
Inspetor da Guarda Municipal de Fortaleza para fins de promo-
ção por capacitação, vinculada à Academia de Segurança 
Cidadã (AMSEC) da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
(SESEC). § 1º - A Comissão Organizadora mencionada no 
caput terá composição paritária formada por integrantes da 
Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e Gestão 
(SEPOG), do Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recur-
sos Humanos de Fortaleza (IMPARH) e da Academia de Segu-
rança Cidadã da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã 
(AMSEC/SESEC). § 2º - A Comissão será composta por um(a) 
Presidente e mais dois Membros, com a designação dos servi-
dores integrantes constante no ANEXO ÚNICO desta Portaria. 
Art. 2º - A Comissão Organizadora será responsável pela coor-
denação, logística e pelo suporte dos Cursos de Formação de 
Subinspetor e de Inspetor e terá, ainda, as seguintes atribui-
ções: I - escolher os tutores (formadores/de interação) dos 
Cursos de Formação com base no banco de instrutores inter-
nos do Município de Fortaleza, atendendo ao disposto no § 1º, 
do art. 11, da Portaria Conjunta nº 0001/2020 - SESEC/SEPOG, 
podendo, em caráter excepcional, escolher tutores voluntários; 
II - receber todos os recursos administrativos interpostos pelos 
candidatos, analisar os que dizem respeito especificamente aos 
Cursos de Formação no prazo de 02 (dois) dias úteis e enca-
minhar os demais, imediatamente, ao órgão competente para 
realizar a análise; III - outras atividades correlatas para a boa 
execução dos Cursos de Formação a que se refere esta Porta-
ria. Art. 3º - Os trabalhos da Comissão cessarão após a homo-
logação do resultado final dos Cursos de Formação de Subins-
petor e de Inspetor pelo IMPARH no Diário Oficial do Município, 
salvo quanto à análise de recursos administrativos que envol-
vam matéria afeta aos referidos Cursos. § 1º - Caberá à presi-
dência da Comissão Organizadora a definição das atividades 
da Comissão para fins de cumprir as atribuições previstas nes-
ta Portaria. § 2º - A participação dos Membros da Comissão 
Organizadora será exercida sem prejuízo das atividades nor-
mais que porventura exerçam no âmbito de seus respectivos 
órgãos. § 3º - Os Membros da Comissão não receberão qual-
quer remuneração pelo desempenho das atividades que lhes 
forem atribuídas. Art. 4º - O Instituto Municipal de Desenvolvi-
mento de Recursos Humanos de Fortaleza (IMPARH) dará 
suporte à Comissão Organizadora no tocante às atribuições da 
mesma. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. GABINE-
TES DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ E DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃo, em 31 de agosto de 2020. Publique-
se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - 
SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇA-
MENTO E GESTÃO. 
 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O § 2º DO ART. 1º DA 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0002/2020-SESEC/SEPOG 
 
NOME 
MATRÍCULA 
ÓRGÃO 
CARGO 
Norma Pereira da Silva Oliveira 
107584.02 
IMPARH 
Presidente 
Márcia Maria Vieira Evangelista 
60.238 
SESEC 
Membro 
Maria Virgínia de Freitas Albino 
Vitoriano 
125767-01 
SEPOG 
Membro 
*** *** *** 
 
PORTARIA CONJUNTA Nº 0021/2020 – SESEC/GMF 
 
Dispõe sobre a participação de 
servidores da GMF no II Curso 
de Operador de Espingarda 
Calibre 
12 
promovido 
pela  
AMSEC/SESEC, e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO DA SEGURANÇA CIDADÃ E O 
DIRETOR DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no exer-
cício das atribuições legais, por meio da Lei Complementar nº 
176, de 19 de dezembro de 2014, publicada no Diário Oficial do 
Município - DOM de 19 de dezembro de 2014. CONSIDERAN-
DO que o Plano Municipal de Proteção Urbana - PMPU tem o 
objetivo de unir técnicas preventivas e ostensivas para evitar 
ocorrências, por meio de vigilância eletrônica e sistemática. 
CONSIDERANDO que a Academia de Segurança Cidadã – 
AMSEC/SESEC é órgão de formação, treinamento e aperfeiço-
amento dos integrantes da Guarda Municipal de Fortaleza - 
GMF, dos Agentes de Defesa Civil e dos Agentes de Segurança 
Institucional, criada pelo Decreto nº 14.244, de 29 de junho de 
2018, publicado no Diário Oficial do Município de 05 de julho de 
2018. CONSIDERANDO a solicitação de elaboração de Porta-
ria feita pela AMSEC/SESEC, realizada através do Processo de 
nº P232996/2020, com o objetivo de convocar e capacitar ser-
vidores da Guarda Municipal de Fortaleza - GMF para participa-
rem do II Curso de Operador de Espingarda Calibre 12.     
RESOLVE: Art. 1º - CONVOCAR os servidores da GMF, cons-
tantes no Anexo Único desta Portaria para participarem do II 
Curso de Operador de Espingarda Calibre 12, promovido pela 
AMSEC/SESEC, nos dias 31 de agosto de 2020 a 04 de se-
tembro de 2020. Art. 2º - O Curso será realizado nos dia 31 de 
agosto de 2020 e 02 de setembro de 2020 no auditório da 
SESEC/GMF, à Rua Padre Pedro de Alencar, nº 2230, Bairro 
Messejana, no horário de 8h às 12h, com intervalo e retorno de