DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 12 
 
 
SILVA, matrícula nº 106.461-02, para assumir a função de 
membro. Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 28 de 
agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0287/2020 – SESEC 
 
Substitui membros da Comissão 
da Sindicância nº 015/2020-
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição do servidor ZENNILTON RODRIGUES DE    
SOUSA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 60.188-01, em virtu-
de do gozo de férias no período de 01 de setembro de 2020 a 
30 de setembro de 2020; CONSIDERANDO que os trabalhos 
apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo 
na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0257/2020-SESEC, de 05 de agosto de 2020, publi-
cada no Diário Oficial do Município de 10 de agosto de 2020, o 
servidor ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Corregedor 
Auxiliar, matrícula n° 60.188-01, pela servidora BLENDA    
ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula nº 73. 322-01, 
em decorrência do gozo de férias por parte do primeiro, a partir 
do dia 01 de setembro de 2020. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 28 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
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PORTARIA Nº 0288/2020 – SESEC 
 
Substitui membros da Comissão 
da Sindicância nº 022/2020 - 
SIND e dá outras providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos; CONSIDERANDO a solicitação de 
substituição 
do servidor ZENNILTON 
RODRIGUES 
DE     
SOUSA, Corregedor Auxiliar, matrícula n° 60.188-01, em virtu-
de do gozo de férias no período de 01 de setembro de 2020 a 
30 de setembro de 2020; CONSIDERANDO que os trabalhos 
apuratórios iniciados deverão prosseguir evitando-se o prejuízo 
na conclusão da investigação. RESOLVE: Art. 1° - Substituir na 
Portaria nº 0236/2020 - SESEC, de 27 de julho de 2020, publi-
cada no Diário Oficial do Município de 29 de julho de 2020, o 
servidor ZENNILTON RODRIGUES DE SOUSA, Corregedor 
Auxiliar, matrícula n° 60.188-01, pela servidora BLENDA    
ISABEL LIMA PRAZERES FERREIRA, matrícula nº 73. 322-01, 
em decorrência do gozo de férias por parte do primeiro, a partir 
do dia 01 de setembro de 2020. Art. 2° - Esta Portaria entra em 
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDA-
DÃ, em 28 de agosto de 2020. Publique-se, registre-se e cum-
pra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SE-
CRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
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PORTARIA Nº 0289/2020 – SESEC 
 
Instaura 
a 
Sindicância 
n° 
030/2020-SIND e dá outras 
providências. 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e com fulcro dos 
art. 14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014 e nos termos do artigo 109 e 110 da Lei Complementar nº 
0037/07 de 10 de julho de 2007, publicada no DOM de 
11/07/07, que instituiu o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza e no art. 186 e 
seguintes da Lei nº 6.794, de 27 de dezembro de 1990 – Esta-
tuto dos Servidores do Município de Fortaleza; CONSIDERAN-
DO o teor dos documentos e das informações constantes dos 
autos protocolados sob o nº SPU P101348/2020, autuado no 
âmbito da Corregedoria da Secretaria Municipal da Segurança 
Cidadã sob o nº 064/2020-CORREG. CONSIDERANDO que a 
apuração sumária por meio de Sindicância é peça informativa 
para os Processos Administrativos Disciplinares que dela resul-
tarem. RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR a Sindicância n° 
030/2020-SIND, com a finalidade de apurar indícios de possível 
tratamento inadequado por parte de servidores, ocorrido em 22 
de outubro de 2019, conforme Processo n° 064/2020-
CORREG, bem como os fatos conexos que surgirem no decor-
rer do procedimento apuratório. Art. 2º - DESIGNAR os servido-
res municipais, FÁBIO HENRIQUE DE ALENCAR MOURA, 
Corregedor Auxiliar, matrícula n° 73.142-01, como Presidente; 
ANDRÉA DOS SANTOS GARCIA, matrícula n° 55.292-01 
como Membro, e ELISÂNGELA LINHARES DA SILVA      
CÂNDIDO, matrícula n° 73.691-01, como Secretária, para 
comporem a Comissão de Sindicância, responsável pela res-
pectiva apuração; Art. 3º - A Sindicância a que se refere a 
presente Portaria deverá ser concluída no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da data de sua publicação no Diário Oficial do 
Município – DOM, podendo, excepcionalmente, ser prorrogada 
por mais 15 (quinze) dias. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor 
na data de sua publicação, revogadas as disposições em con-
trário. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGU-
RANÇA CIDADÃ DE FORTALEZA, em 31 de agosto de 2020. 
Publique-se, registre-se e cumpra-se. José Maria Barbosa 
Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MUNICIPAL DA 
SEGURANÇA CIDADÃ.  
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TERMO DE RATIFICAÇÃO 
 
PROCESSO Nº P105804/2020 – COMPRA DIRETA. 
 
OBJETO Aquisição de 30 (TRINTA) 
REFIS DE FILTRO PARA PURIFI-
CADORES DE ÁGUA (filtro de       
água com carvão ativado, vela sin-
tetizada e prata coloidal), para uso 
nas células do Programa Municipal 
de Proteção Urbana - PMPU, a fim 
de atender às necessidades da Se-
cretaria Municipal da Segurança 
Cidadã, através do processo de 
Compra Direta, com fulcro na Lei nº 
8.666/93.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ – SESEC, no uso das atribuições que lhe são conferi-
das pela legislação em vigor, resolve, com fundamento no art.