DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 25
MENTO SOCIAL – SDHDS, no uso de suas atribuições legais,
tendo em vista o que dispõe no Art.4º, § 1º do Decreto nº
14.209 de 10 de maio de 2018 e de acordo com o Processo nº
P287984/2018. RESOLVE conceder a redução de até 2 (duas)
horas diárias de sua carga horária de trabalho, no expediente
de segunda a sexta-feira para cumprir o horário das 13h às
17h, sem prejuízo da remuneração percebida, para acompa-
nhar seu filho, com necessidades especiais, de acordo com o
artigo 44º da Lei nº 10.668/2018, de 16.01.2018, do(a) servi-
dor(a) VANESSA MARIA FROTA AZEVEDO LINHARES, matrí-
cula nº 52659-02, Assistente Social, lotado(a) nesta secretaria,
no período de 01.08.2020 até 31.07.2021, renovável de acordo
com o laudo da Junta Médica do Município. SECRETARIA
MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVI-
MENTO SOCIAL – SDHDS, em 25 de agosto de 2020. Marcelo
Nogueira Cruz - SECRETÁRIO MUNICIPAL DOS DIREITOS
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SDHDS.
*** *** ***
EXTRATO DO CONTRATO Nº 47/2020 –
SDHDS - NATUREZA DO ATO: CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, POR INTERMÉ-
DIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMA-
NOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS) E A CON-
TRATADA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS SOUZA EIRELI. ABAIXO QUALIFICADOS,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. (Processo Administra-
tivo nº P206769/2020). FUNDAMENTAÇÃO: O presente con-
trato tem como fundamento o Artigo 24, inciso IV, da Lei Fede-
ral nº 8.666/1993, bem como justificativa técnica e parecer
jurídico nº051908/2020 constantes no Processo Administrativo
de nº P206769/2020. OBJETO: Aquisição de materiais de equi-
pamento de proteção coletiva – EPC’s, nos padrões definidos
em resolução do COIAS Fortaleza, para o plano de retomada
das atividades presenciais nos equipamentos vinculados a esta
coordenadoria. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos:
Unidade
Orçamentária
Classificação
Elemento
Fonte
31901 – FMAS
08.244.0141.2011.0001
4.4.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0141.2021.0001
4.4.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
31901 – FMAS
08.244.0211.2027.0001
4.4.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.02.00
31901 – FMAS
08.244.0210.2028.0001
4.4.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
1.312.0000.02.00
31901 – FMAS
08.244.0171.2029.0001
4.4.90.52
1.001.0000.00.01
1.311.0000.00.00
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 2 (dois)
meses, contados a partir da sua publicação, devendo ser publi-
cado na forma do parágrafo único, art. 61, da Lei Federal nº
8.666/1993. DATA: Fortaleza – CE, 01 de setembro de 2020.
ASSINATURAS: Sr. Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁRIO
DA SDHDS/CONTRATANTE. Sr. Jaques Adriano Lopes
Oliveira - REPRESENTANTE - COMERCIO DE EQUIPA-
MENTOS
E
PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS
SOUZA
EIRELI/CONTRATADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA
PORTARIA Nº 043/2020 - A SECRETÁRIA DA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, no uso de suas
atribuições legais, e considerando disposições contidas no art.
3º, inciso III do Decreto Municipal nº 13.297, de 10.02.2014,
publicado em 11.02.2014. RESOLVE reconhecer a dívida, refe-
rente ao Reajustes da 37ª medição de Trabalho Social do
Empreendimento Vila do Mar – Concorrência Pública nº
04/2014 - Convênio MDRegional - TC nº 223652-93. Executado
pela PEC POLAR Empreendimentos e Consultoria Ltda, con-
forme autorização de pagamento pelo MDRegional/Caixa Eco-
nômica Federal, no valor de R$ 7.318,36 (sete mil quinhentos e
trezentos e dezoito reais e trinta e seis centavos). A despesa
em causa deverá ser empenhada na Dotação Orçamentária,
Projeto/Atividade: 16.482.0018.1017.0001, Elemento de Des-
pesa: 33.90.92, Fontes 0 1.920.0000.00.01. Despesas de exer-
cícios anteriores. Registre-se, publique-se e cumpra-se que o
referido pagamento ocorra pelo FUNDO MUNICIPAL DE HABI-
TAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – HABITAFOR, em 28 de
agosto de 2020.
*** *** ***
EXTRATO DO SEGUNDO TERMO ADITIVO
(PROCESSO N° P197764/2020) AO CONTRATO DE SERVI-
ÇO Nº 045/2019. DISCRIMINADO NO EDITAL DA CONCO-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 005/2018, QUE FAZEM ENTRE SI A
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A EMPRESA
PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA,
VENCEDORA DA LICITAÇÃO (PROCESSO Nº P987613/2017)
– CIDADE JARDIM 2 MÓDULO 1. DOS CONTRATANTES:
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e PEC-
POLAR EMPREENDIMENTOS E CONSULTORIA LTDA., ins-
crita no CNPJ nº 04.245.430/0001-24, com sede na cidade de
Fortaleza, à Rua General Rangel, 47 – Amadeu Furtado, repre-
sentada por sua Diretora MARA RÚBIA ROCHA TEIXEIRA
MAIA, CPF nº 213.407.143-53. DO OBJETO: O presente adi-
tamento tem por objeto realizar a RETOMADA da vigência e da
execução do Contrato nº 045/2019 que encontra-se suspenso
por força maior, devido ao enfrentamento da Pandemia, con-
forme justificativa constante na ordem de retomada, sendo
devolvido o prazo de 120 (cento e vinte dias) para que o Con-
tratado preste os serviços objeto do contrato. DA FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente aditamento tem por base legal o
art. 57, § 1º, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações
posteriores e ainda na ordem de retomada. DA RETOMADA:
Diante dos notórios efeitos e impactos que a Pandemia COVID-
19 tem gerado em diversos seguimentos no cenário nacional,
situação excepcional e que notadamente afetou a vigência e a
execução do CONTRATO nº 045/2019, que foi suspenso por
ordem da Administração pelo período de 120 dias. Mister se faz
que após a liberação pelo Governo Municipal para a execução
das obras, foi dada Ordem de retomada das atividades contra-
tuais, sendo devolvido o prazo de 120 (cento e vinte) dias,
contados da data de vencimento estipulado no contrato. Dessa
forma, a execução será prorrogada de 25/10/2020 até o dia
22/02/2021 e a vigência de 25/02/2021 até o dia 25/06/2021,
sendo devolvido o prazo de 120 dias de paralisação à Contra-
tada em sua vigência e execução. Os efeitos da retomada
contratual deverão ocorrer a partir do dia 25/08/2020. DA RA-
TIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as demais cláusulas con-
dições estabelecidas no contrato originário que não tenham
sido alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do
presente aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Es-
tado do Ceará, para dirimir as questões que porventura surgi-
rem durante a execução do serviço. DA DATA DE ASSINATU-
RA: 21 de agosto de 2020. DOS SIGNATÁRIOS: Olinda Maria
dos Santos - HABITAFOR – CONTRATANTE. Mara Rúbia
Rocha Teixeira Maia - PEC-POLAR EMPREENDIMENTOS E
CONSULTORIA LTDA. – CONTRATADO. VISTO ASSJUR:
Assinatura Ilegível.
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