DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 38 
 
 
tes do ambiente de especialidade Fiscalização e, ainda, a Por-
taria Conjunta nº 001, de 31 de janeiro de 2018, DOM 
19/02/2018, que estabeleceu critérios para a concessão do 
Incentivo de Titulação (ITA) aos servidores que optaram pelo 
novo PCCS. RESOLVE, conceder o Incentivo de Titulação (ITA) 
de 35% referente ao Mestrado em Avaliação de Políticas Públi-
cas, a servidora, MICHELLE REINALDO CAVALCANTE DE 
MELO, matrícula 63.722-02, Fiscal de Atividades Urbanas e 
Vigilância Sanitária, sobre o vencimento base, com efeitos 
financeiros a partir de 05/08/2020, conforme processo nº 
P207899/2020. GABINETE DA SUPERINTENDÊNCIA DA 
AGEFIS em 19/08/2020. Júlio Fernandes Santos - SUPE-
RINTENDENTE - AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTA-
LEZA. VISTO: Maria Christina Machado Público - SECRE-
TÁRIA EXECUTIVA - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
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PORTARIA N° 145/2020 – AGEFIS - O SUPE-
RINTENDENTE DA AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FOR-
TALEZA - AGEFIS, no uso de suas atribuições legais conferi-
das pela Lei Complementar 190/2014, e considerando o dis-
posto no art. 67 da Lei nº 8.666/93: RESOLVE: Art. 1º -  Desig-
nar a Sra. MARIANA LIMA CASTELO BRANCO VERÇOSA, 
matrícula: 94.670-01, CPF nº 017.298.283-96 como GESTO-
RA, e a Sra. LUCIANA DE PAULA BARBOSA MACHADO, CPF 
nº 010.136.583-70, como FISCAL, do Contrato nº 016/2020 – 
AGEFIS, celebrado com a EDITORA VERDES MARES LTDA, 
que tem como objeto o fornecimento de uma (01) assinatura do 
tipo anual do Jornal O DIÁRIO DO NORDESTE, para a Agên-
cia de Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS. Art. 2º - Caberá a 
Gestora designada o provimento dos meios necessários para o 
acompanhamento e fiscalização da execução do referido con-
trato. Art. 3º - Não será atribuída qualquer vantagem pecuniária 
adicional pelo trabalho da Gestora, por ser considerado serviço 
público relevante. Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data 
de sua assinatura. Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. 
SUPERINTENDÊNCIA DA AGEFIS em 28/08/2020. Júlio Fer-
nandes Santos - SUPERINTENDENTE - AGÊNCIA DE FIS-
CALIZAÇÃO DE FORTALEZA. 
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EXTRATO - ESPÉCIE: Contrato nº 016/2020 - 
AGEFIS. CONTRATANTE: Agência de Fiscalização de Fortale-
za – AGEFIS. CONTRATADA: Editora Verdes Mares LTDA. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento a Inexigibilidade de Licitação devidamente autori-
zada e ratificada, tudo em conformidade com as disposições do 
art. 25, caput e inciso I da Lei nº 8.666/1993. DO OBJETO: 
Constitui objeto deste instrumento o fornecimento de uma (01) 
assinatura do tipo anual do Jornal O DIÁRIO DO NORDESTE, 
com entrega diária de 2ª a 6ª feira, na sede da AGEFIS, locali-
zada na Rua. Francisco José Albuquerque Pereira, nº 1020, 
Bairro Cajazeiras, nesta Capital, e aos sábados e domingos, no 
endereço a ser informado pela agência, bem como acessos on-
line às matérias no respectivo site. DO VALOR TOTAL DO 
CONTRATO: O custo total estimado da aquisição corresponde 
a R$ 694,80 (seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta 
centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas 
decorrentes desta contratação serão provenientes dos recursos 
da AGEFIS na seguinte Dotação Orçamentária: 04.122.0001. 
2016.0003, Elemento de Despesa: 33.90.39 e Fonte: 1.090. 
0000.00.00. DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato 
será de 12 (doze) meses, a contar da data da sua assinatura. 
DATA DA ASSINATURA: 28/08/2020. SIGNATÁRIOS: Júlio 
Fernandes Santos - SUPERINTENDENTE DA AGÊNCIA DE 
FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - Pelo CONTRATANTE. 
Lídio José Fernandes Ferreira e Ruy do Ceará Filho - Pela 
CONTRATADA. Júlio Fernandes Santos - SUPERINTEN-
DENTE AGEFIS.  
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EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 002/2020 -              
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no pros-
seguimento do processo. 
 
Auto de Infração nº 67875-A - Data: 19/07/2019 
Base legal: Lei nº 5.530/81 Artigo 605 e Artigo 725. 
Processo: P817411/2019 
Autuado: Aluízio Mario de Melo Mamede 
CPF/CNPJ nº 067.549.023-53 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 67895-A - Data: 02/08/2019 
Base legal: Lei nº 5.530/81 Artigo 605 com Artigo 725. 
Processo: P820527/2019 
Autuado: Charles Weima da Silva Parnaiba 
CPF/CNPJ nº 359.366.733-91 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 68303 - A - Data: 01/08/2019 
Base legal: Lei nº 5.530/81 Artigo 725 com Artigo 594. 
Processo: P813569/2019 
Autuado: Pedro Guedes Rosa 
CPF/CNPJ nº 028.389.403-25 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 68306-A Data: 08/08/2019 
Base legal: Lei nº 5.530/81 Artigo 725 com Artigo 594. 
Processo: P831599/2019 
Autuado: José Maria Rebouças 
CPF/CNPJ nº 010.029.453-72 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 68903-A - Data: 06/05/2019 
Base legal: Lei nº 5530/81 Artigo 595 com Artigo 605 
Processo: P724254/2019 
Autuado: Julio Litvoc 
CPF/CNPJ nº 196.226.008-91 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 70372-A - Data: 08/07/2019 
Base legal: Lei nº 5530/81 Artigo 558 com Artigo 725. 
Processo: P795927/2019 
Autuado: Francisco Atila Ximenes da Siva 
CPF/CNPJ nº 658.709.303-59 
Valor da multa: R$ 346,28 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 70681-A - Data: 12/07/2019 
Base legal: Lei nº 5530/81 Artigo 725 com 672 inciso VII. 
Processo: P816022/2019 
Autuado: Roberto Juraci Lima de Amorim 
CPF/CNPJ nº 008.440.413-27 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 70701-A - Data: 16/05/2019 
Base legal: Lei nº 5530/81 Artigo 725 com Artigo 571. 
Processo: P702761/2019 
Autuado: Lana Mara Correa Miranda Bezerra 
CPF/CNPJ nº 380.669.123-15 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 71165-A - Data: 05/08/2019 
Base legal: Lei nº 5530/81 Artigo 725 com Artigo 672, VII. 
Processo: P829295/2019 
Autuado: José Ribamar Ribeiro 
CPF/CNPJ nº 005.037.203-30 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)