DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 40 
 
 
Auto de Infração nº 30212-A   -   Data: 09/04/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 672, VII c/c Art. 
725 
Processo: P180759/2018 
Autuado: SILVIA HELENA PEREIRA SAMPAIO 
CPF/CNPJ nº 410.910.513-72 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 30478-A - Data: 30/11/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 595, Art. 605 c/c 
Art. 725 
Processo: P479418/2018 
Autuado: Antonio Valdenir de Vasconcelos 
CPF/CNPJ nº 636.820.288-20 
Valor da multa: R$ 833,51 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 30531-A - Data: 15/02/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 550 c/c Art. 725 
Processo: P246122/2018 
Autuado: FRANCISCO DE ASSIS BARROS 
CPF/CNPJ 111.247.843-49 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 31236-A - Data: 23/05/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 46 c/c Art. 725 
Processo: P721455/2019 
Autuado: BRIX HOLDING LTDA 
CPF/CNPJ nº 11.298.322/0001-85 
Valor da multa: R$ 173,13 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 31237-A - Data: 23/05/2019 
Base legal:   Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 46 c/c Art. 725 
Processo: P721711/2019 
Autuado: BRIX HOLDING LTDA 
CPF/CNPJ nº 11.298.322/0001-85 
Valor da multa: R$ 173,13 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 31238-A -   Data: 23/05/2019 
Base legal:  Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 46 c/c Art. 725 
Processo: P724123/2019 
Autuado: BRIX HOLDING LTDA 
CPF/CNPJ nº 11.298.322/0001-85 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 31239-A - Data: 23/05/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 46 c/c Art. 725 
Processo: P724150/2019 
Autuado: BRIX HOLDING LTDA 
CPF/CNPJ nº 11.298.322/0001-85 
Valor da multa: R$ 259,70 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 31361-A - Data: 20/9/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 571 c/c Art. 725 
Processo: P360979/2018 
Autuado:  ESPOLIO DE BORIZ SANTANA 
CPF/CNPJ nº 000.012.363-34 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 31709-A - Data:04/12/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 595 c/c Art. 594 
Processo: P479263/2018 
Autuado: GORETHE FRANCA MARQUES 
CPF/CNPJ nº 170.798.023-34 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 32044-A -  Data: 17/12/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art.558 e Art. 594 c/c 
Art.725 
Processo: P517353/2019 
Autuado: Construtora Meio Norte LTDA 
CPF/CNPJ nº 03.723.572/0001-97 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 32132-A - Data: 21/01/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81 – Art. 558 c/c Art.725 
Processo: P531352/2019 
Autuado:  PAROMA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMEN-
TOS LTDA 
CPF/CNPJ nº 11.795.242/0001-35 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 32476-A - Data: 20/09/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 605 e 
Art. 594. 
Processo: P360982/2018 
Autuado: Espólio de Boriz Santana 
CPF/CNPJ nº 000.012.363-34 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 32737-A - Data: 14/12/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 571 c/c Art. 725. 
Processo: P479381/2018 
Autuado: Antenor Gomes de Barros Leal Filho 
CPF/CNPJ nº 002.490.503-82 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 33600-A - Data: 30/11/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 15. 
Processo: P628587/2019 
Autuado: Antonia Coelho Sampaio 
CPF/CNPJ nº 319.413.203-25 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34067-A - Data: 30/05/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 594. 
Processo: P740948/2019 
Autuado: Antonio Fabrício Freire 
CPF/CNPJ nº 301.001.193-87 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34110-A - Data: 06/12/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 605. 
Processo: P628537/2019 
Autuado: Raimundo Nogueira Pinheiro Gadelha 
CPF/CNPJ nº 141.396.853-87 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34161-A - Data: 16/07/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 595. 
Processo: P274016/2018 
Autuado: Daniel Lopes Almeida 
CPF/CNPJ nº 545.510.803-49 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34255-A - Data: 26/07/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 648. 
Processo: P297771/2018 
Autuado: Ana Melina da Silva Freire Caetano 
CPF/CNPJ nº 050.666.813-45 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34560- A - Data: 09/10/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 672, 
inciso IV. 
Processo: P452136/2018 
Autuado: Bertran Alves Rolim 
CPF/CNPJ nº 648.208.583-00 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34561-A - Data: 09/10/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 672, 
inciso IV 
Processo: P452085/2018 
Autuado: Bertran Alves Rolim 
CPF/CNPJ nº 648.208.583-00 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)