DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 41 
 
 
Auto de Infração nº 34562-A - Data: 16/11/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 595. 
Processo: P452056/2018 
Autuado: Espólio de Theodoro de Castro 
CPF/CNPJ nº 241.735.503-59 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 35233 - A - Data: 12/04/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 8.408/99 alterada pela Lei Muni-
cipal nº 10.340/15, Art.15, inciso XX. 
Processo: P150200/2018 
Autuado: Lusilene Vieira 
CPF/CNPJ nº 423.496.993-15 
Valor da multa: R$ 2.504,84 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 35254 - A - Data: 13/08/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 672, inciso VII, c/c 
Art. 725. 
Processo: P354178/2018 
Autuado: Paula Roberta Alves Alencar Araújo 
CPF/CNPJ nº 365.889.893-34 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 35756 - A - Data: 19/07/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 595 c/c Art. 725. 
Processo: P354455/2018 
Autuado: Amilton Lopes Martins 
CPF/CNPJ nº 119.360.101-00 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 36203 - A - Data: 23/10/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 699. 
Processo: P407724/2018 
Autuado: Espólio Airan Leite Barbosa Soares 
CPF/CNPJ nº 232.491.453-00 
Valor da multa: R$ 1.750,36 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 36209 - A - Data: 13/12/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 605, inciso I, c/c 
Art. 725; NBR 9050 da ABNT, Item 6. 
Processo: P664353/2019 
Autuado: Pericles Moreira da Rocha 
CPF/CNPJ nº 002.551.653-15 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 36213 - A - Data: 08/01/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 605 c/c Art. 725. 
Processo: P663712/2019 
Autuado: Maria Eudes Bezerra Veras 
CPF/CNPJ nº 001.325.353-00 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 36361-A  - Data: 11/12/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 558 c/c Art. 725. 
Processo: P658033/2019 
Autuado: Business Master Empreendimentos Imobiliários Ltda 
CPF/CNPJ nº 10.777.817/0001-24 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38109-A - Data: 08/01/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 672, inciso VII. 
Processo: P501041/2019 
Autuado: Locaban- Locação, Eventos, Indústria, Comércio e 
Serviços de Banheiros Químicos Ltda 
CPF/CNPJ nº 17.168.489/0001-08 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38326-A - Data: 18/07/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 558. 
Processo: P282503/2018 
Autuado: Carlos Mendes Frota 
CPF/CNPJ nº 003.442.653-15 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38339-A - Data: 19/09/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 594. 
Processo: P363627/2018 
Autuado: Manoel Arthur da Frota 
CPF/CNPJ nº 464.557.363-20 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38341-A - Data: 21/09/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 558. 
Processo: P384089/2018 
Autuado: Carlos Humberto de Abreu 
CPF/CNPJ nº 017.928.063-53 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38348 - A - Data: 20/09/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 672, 
inciso IV. 
Processo: P385170/2018 
Autuado: Espólio de José Maria Ramos de Vasconcelos Cin-
tra 
CPF/CNPJ nº 014.937.103-97 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38589 - A - Data: 28/08/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 594. 
Processo: P345357/2018 
Autuado: Antonio Bezerra Veras 
CPF/CNPJ nº 090.615.923-72 
Valor da multa: R$ 458,42 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 38673 - A - Data: 01/10/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Art. 725 c/c Art. 605. 
Processo: P385429/2018 
Autuado: Transportadora Itapemirim S/A 
CPF/CNPJ nº 33. 271.511/0088-58 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 01 de 
junho de 2020. Atenciosamente, Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 008/2020 -                  
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no pros-
seguimento do processo. 
 
Auto de Infração nº 40603 - A - Data: 21/11/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98, bem como 
art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08. 
Processo: P130035/2020 
Autuado: Maria José R. da Silva 
CPF/CNPJ nº 310.400.713-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 41094 - A - Data:15/09/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1° da Lei Federal n° 9.605/98, bem como 
art. 80 do Decreto Federal n° 6.514/08. 
Processo: P129818/2020 
Autuado: Francisco Rafael Evangelista 
CPF/CNPJ nº 067.714.433-45 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)