DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 42 
 
 
Auto de Infração nº 24924 - A - Data: 29/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigo 54, § 2°, inc. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130129/2020 
Autuado: Raimunda Rodrigues Coelho 
CPF/CNPJ nº 037.589.823-91 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 33647 - A - Data: 19/01/2018 
Base legal: artigos 7°, 8°, 9° da Lei Municipal n° 8.097/97 c/c 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/98 e art. 66 do Decreto Federal 
n° 6.514/08 
Processo: P129861/2020 
Autuado: Francijania Gomes de Meneses Monteiro 
CPF/CNPJ nº 456.061.963-87 
Valor da multa: R$ 6.615,20 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 40564 - A - Data: 17/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, inc. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130045/2020 
Autuado: Edna Oliveira Rocha 
CPF/CNPJ nº 505.892.613-04 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 47902 A- Data: 20/11/2018 
Base legal: violação aos artigos 63, 64 e 70 da Lei Federal n° 
9.605/1998, e artigos 73 e 74 do Decreto Federal n° 
6.514/2008. 
Processo: P143168/2020 
Autuado: Carlos Lopes Pinheiro 
CPF/CNPJ nº 059.915.603-15 
Valor da multa: R$ 10.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 32703 A – Data: 26/02/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigo 54, § 2° inc. V da lei Federal n° 9.605/98. 
Processo: P130001/2020 
Autuado: Antônio Vicente de Sousa 
CPF/CNPJ nº 645.877.628-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 36716 A – Data: 12/04/2017 
Base legal: por infringir o art. 199 da Lei Municipal n° 
5.530/1981 
Processo: P129823/2020 
Autuado: Joselina Castro Soares 
CPF/CNPJ nº 07489675-4 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 38976 A – Data: 07/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 e artigo 80 do 
Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P130425/2020 
Autuado: Salustiano Ferreira Filho 
CPF/CNPJ nº 416.967.273-91 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 39484 A – Data:05/07/2018 
Base legal: por infringir os artigos 3°, 51, inciso I, alínea “a”, 
da Lei Municipal de n° 8.221/98, c/c art. 60, da lei Federal n° 
9.605/98 
Processo: P130486/2020 
Autuado: Márcia Ferreira Beviláqua - Me 
CPF/CNPJ nº 02.294.482/0002-46 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 39672 A – Data: 30/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, bem como 
artigo 18 do Decreto n° 6.514/08. 
Processo: P130421/2020 
Autuado: Talita Ângela Gonçalves Firmo 
CPF/CNPJ nº 021.783.173-75 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 40803 A – Data :17/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129853/2020 
Autuado: Maria Benevinuto Sousa Filha Xavier 
CPF/CNPJ nº 362.342.733-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 50124 A – Data: 17/05/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129846/2020 
Autuado: Herbene Maria Saraiva Pinto 
CPF/CNPJ nº 213.922.183-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 50710 A – Data: 17/09/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130468/2020 
Autuado: Francisca V. B. Linhares 
CPF/CNPJ nº 448.504.683-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 50508 A – Data:15/05/2018 
Base legal: artigos 33 e 34 da Lei Complementar n° 208/2015, 
art. 60 da Lei Federal n° 9.605/1998 e art. 66 do Decreto  
Federal 6.514/2008 
Processo: P130900/2020 
Autuado: Oziel Araújo de Almeida 
CPF/CNPJ nº 110.075.163-72 
Valor da multa: R$ 2.000,00  (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48868 A- Data: 03/08/2018 
Base legal: infringir os artigos 3°,51, inciso I, alínea “a”, da Lei 
Municipal n°8.221/98, c/c. Artigos 60, da Lei Federal n° 
9.605/98. 
Processo: P130506/2020 
Autuado: Roberto Pereira de Sousa 
CPF/CNPJ nº 425.878.323-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45966 A – Data: 08/08/2018 
Base legal: artigos 33 e 34 da Lei Complementar n°208/2015, 
art. 60 da Lei Federal n°9.605/1998 e art. 66 do Decreto Fe-
deral 6.514/2008. 
Processo: P129841/2020 
Autuado: New Metais Indústria e Comércio 
CPF/CNPJ nº 21.511.334/0001-08 
Valor da multa: R$ 900,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)