DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 43 
 
 
Auto de Infração nº 48498 A – Data: 14/08/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130091/2020 
Autuado: Manoel Paiva Liberato 
CPF/CNPJ nº 309.574.433-15 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45873 A – Data: 24/07/2018 
Base legal: artigos 54 e 70, § 1° da Lei Federal 9.605/1998 e 
art. 61 do Decreto Federal 6.514/2008 
Processo: P130906/2020 
Autuado: Fretlog Cragas e Logistica Ltda 
CPF/CNPJ nº 15.653.617/0001-83 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45546 A- Data: 26/07/2018 
Base legal: artigos 33 e 34 da Lei Complementar n° 208/2015, 
art. 60 da Lei Federal n°9.605/1998 
Processo: P130476/2020 
Autuado: Patrícia B. Rocha - Me 
CPF/CNPJ nº 18.623.041/0001-43 
Valor da multa: R$ 1.400,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 43572 A – Data: 29/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1° inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129836/2020 
Autuado: Luis Avelino de Castro 
CPF/CNPJ nº 323.545.243-34 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43561 A – Data: 17/07/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129830/2020 
Autuado: Antônia Celma B. Linhares 
CPF/CNPJ nº 301.540.903-44 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 41554 A – Data: 17/11/2015 
Base legal: artigo 16, inciso IX, da Lei Municipal n° 8.408/99, 
c/c artigo 54 da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130525/2020 
Autuado: Áqua Bravo Aquicultura Ltda 
CPF/CNPJ nº 10.520.015/0001-34 
Valor da multa: R$ 2.500,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 44083 A – Data: 29/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P130427/2020 
Autuado: Raimundo Alves de Lima 
CPF/CNPJ nº 2002010127558 – 2° via 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 41921 A – Data: 20/04/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129856/2020 
Autuado: Francisco Genival do Nascimento 
CPF/CNPJ nº 380.052.803-78 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 40819 A- Data: 05/06/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°inciso V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129829/2020 
Autuado: Daniela dos Santos Santana 
CPF/CNPJ nº 832.501.903-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00(Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 42986 A – Data: 30/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e artigo 80 
do Decreto n° 6.514/08 
Processo: P130543/2020 
Autuado: Antônia Adriana Braz Dote 
CPF/CNPJ nº 796.499.713-00 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 42992 A – Data: 02/03/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e artigo 80 
do Decreto n° 6.514/08 
Processo: P130127/2020 
Autuado: Selma Maria da Silva Dias 
CPF/CNPJ nº 228.388.803-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 22278 A – Data: 10/10/2016 
Base legal: por infringir os artigos 3°, 51, inciso I, alínea “a”, 
da Lei Municipal de n° 8.221/98, c/c o art. 54 e 60 da Lei 
n°9.605/98, e art. 66 do Decreto Federal 6.514/08. 
Processo: P130479/2020 
Autuado: Martiniano Comércio Varejista de Confecções Ltda 
CPF/CNPJ nº 11.913.983/0002-54 
Valor da multa: R$ 800,00 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 32277 A – Data: 21/02/2018 
Base legal: artigo 7° e 9° da Lei Municipal n° 8.097/97 c/c art. 
60 da Lei Federal n° 9.605/98 e art. 66 do Decreto Federal n° 
6.514/08 
Processo: P129854/2020 
Autuado: José Arnaldo da Silva - Me 
CPF/CNPJ nº 07.196.033/0021-41 
Valor da multa: R$ 6.615,20(Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 33054 A – Data: 26/02/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigo 54, § 2°, V, da Lei Federal n° 9.605/98. 
Processo: P129859/2020 
Autuado: Baldomiro Ferreira Inácio 
CPF/CNPJ nº 054.469.293-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 35268 A – Data:02/05/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigo 54, § 2°, V, da Lei Federal n° 9.605/98. 
Processo: P129827/2020 
Autuado: Antônio M da Silva 
CPF/CNPJ nº 018.691.583-77 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 36678 A – Data:30/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigo 54, § 2°, V, da Lei Federal n° 9.605/98. 
Processo: P130547/2020 
Autuado: José de Paulo da Silva 
CPF/CNPJ nº 021.890.148-83 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)