DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 45 
 
 
Auto de Infração nº 44324 A – Data: 18/08/2017 
Base legal: artigo 81 do Decreto Federal n° 6.514/08 
Processo: P130598/2020 
Autuado: Condomínio Terraço das Águas 
CPF/CNPJ nº 23.395.490/0001-78 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 45296 A- 16/01/2018 
Base legal: 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e artigos 68 
e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do Decreto 
Federal n°6.514/08 
Processo: P129821/2020 
Autuado: Francisco Abel do Nascimento 
CPF/CNPJ nº 168.553.883-53 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 45305 A – Data: 27/08/2018 
Base legal: artigos 648c/c, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130435/2020 
Autuado: Francisca Fátima Viana de Vasconcelos 
CPF/CNPJ nº 098.371.753-20 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 46183 A – Data: 11/01/2019 
Base legal: artigo 60 da Lei Federal 9.605/1998, no art. 66 do 
Decreto Federal 6.514/2008 e nos artigos 33 e 34 da Lei 
Complementar nº 208/2015. 
Processo: P130609/2020 
Autuado: Condomínio Porto Seguro 
CPF/CNPJ nº 13.345.919/0001-69 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 46483 A – Data: 07/08/2018 
Base legal: artigoS 33 e 34 da Lei Complementar n° 208/15; 
artigo 66 do Decreto Federal n° 6.514/08 e art. 60 da Lei 
Federal 9.605/98. 
Processo: P130519/2020 
Autuado: Antônio dos Santos Veríssimo Churrascaria - Me 
CPF/CNPJ nº 06.864.502/0001-47 
Valor da multa: R$ 1.400,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 48054 A – Data: 03/09/2018 
Base legal: artigos 3°, 51, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98, c/c. Art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130058/2020 
Autuado: Francisca Arrais de Sousa - Me 
CPF/CNPJ nº 10.595.555/0001-87 
Valor da multa: R$ 1.200,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48101 A – Data:14/08/2018 
Base legal: 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e artigos 68 
e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do Decreto 
Federal n°6.514/08 
Processo: P129826/2020 
Autuado: Mitra A. de Fortaleza 
CPF/CNPJ nº 07.210.925/0092-77 
Valor da multa: R$ 5.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48356 A – Data:14/08/2018 
Base legal: 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e artigos 
68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do Decreto 
Federal n°6.514/08 
Processo: P130430/2020 
Autuado: Elisângela de Araújo Silva 
CPF/CNPJ nº 047.496.444-20 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 43441 A - Data:11/09/2018 
Base legal: artigos 3°, 51, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98, c/c. art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130538/2020 
Autuado: Lc Rebouças-Epp 
CPF/CNPJ nº 12.975.449/0001-54 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 43777 A – Data:26/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, inc. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129835/2020 
Autuado: Antônio José C. Carneiro 
CPF/CNPJ nº 323.463.523-49 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 39709 A – Data:12/11/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129819/2020 
Autuado: Ana Lúcia L. Ribeiro 
CPF/CNPJ nº 407.806.002-15 
Valor da multa: R$2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 43481 A – Data:29/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, inc. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P129837/2020 
Autuado: Benedita Maria de Mesquita 
CPF/CNPJ nº 081.298.513-34 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 40568 A – Data:30/12/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, inc. V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130030/2020 
Autuado: Rosana Firmina Oliveira 
CPF/CNPJ nº 492.072.883-20 
Valor da multa: R$2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 40740 A -Data: 20/04/2017 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130024/2020 
Autuado: Cícero Barbosa Soares 
CPF/CNPJ nº 221.732.693-72 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 48495 A – Data: 07/08/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130094/2020 
Autuado: Manoel Paiva Liberato 
CPF/CNPJ nº 309.574.433-15 
Valor da multa: R$2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência)