DOMFO 03/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020 
QUINTA-FEIRA - PÁGINA 47 
 
 
Auto de Infração nº 50135 - A – Data: 07/08/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130086/2020 
Autuado: Jemerson de Assis Borges 
CPF/CNPJ nº 050.116.866-47 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 50287 - A – Data: 18/05/2018 
Base legal: artigo 60 da Lei Federal n° 9.605/1998, artigos 33 
e 34 da Lei Complementar n° 208/2015 e artigo 66 do Decre-
to 6.514/2008 
Processo: P130451/2020 
Autuado: Terrazo Della Pizza Eireli Me 
CPF/CNPJ nº 21.925.249/0002-69 
Valor da multa: R$ 2.400,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 50711 - A – Data:17/09/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98, e art. 80 do 
Decreto Federal n°6.514/08 
Processo: P130464/2020 
Autuado: Daniel Pinto Gomes 
CPF/CNPJ nº 996.820.873-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 50754 - A - 05/09/2018 
Base legal: artigos 3°, 51, inciso I, alínea “a”, da Lei Municipal 
de n° 8.221/98, c/c. art. 60, da Lei Federal n° 9.605/98. 
Processo: P130502/2020 
Autuado: Messejana Carnes Ltda Me 
CPF/CNPJ nº 63.480.586/0001-59 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 43830 - A - Data: 19/07/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, inc V, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130008/2020 
Autuado: José Costa Moura 
CPF/CNPJ nº 024.765.333-00 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 44202 - A – Data: 21/08/2018 
Base legal: artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130444/2020 
Autuado: João de Deus Sales 
CPF/CNPJ nº 001.429.563-68 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
 
Auto de Infração nº 44219 - A – Data: 21/08/2018 
Base legal:  artigos 648, 725, 726, 727, da Lei 5.530/1981 e 
artigos 68 e 70, § 1°, da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P130454/2020 
Autuado: Reginaldo Matias de Oliveira 
CPF/CNPJ nº 847.777.293-20 
Valor da multa: R$ 2.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 15951 - A – Data: 13/10/2015 
Base legal: artigos 648 c/c art. 725, 726, 727 da lei 5.530/1981 
e art. 54 § 2º, inc. V da Lei Federal n° 9.605/98 
Processo: P125984/2020 
Autuado: Aurivania Aguiar Ribeiro Brandão 
CPF/CNPJ nº 010.527.423-27 
Valor da multa: R$ 1.000,00 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Cientifique-se, publique-se e cumpra-se. Fortaleza-CE, 09 de 
Junho de 2020. Atenciosamente, Júlio Fernandes Santos - 
SUPERINTENDENTE. 
*** *** *** 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N° 009/2020 -                  
AGEFIS - Pelo presente edital, ficam notificados os autuados 
abaixo indicados, por se encontrarem em local incerto e não 
sabido, conforme demonstrado no processo administrativo, 
para apresentarem defesa no prazo de 10 (dez) dias ou efetua-
rem o pagamento da multa e das respectivas taxas, devida-
mente atualizadas, junto à Agência de Fiscalização de Fortale-
za (AGEFIS), localizada na Rua Francisco José Albuquerque 
Pereira, nº 1020, Cajazeiras, Fortaleza – CE. A ausência de 
manifestação resultará na decretação de REVELIA e no            
prosseguimento do processo. 
 
Auto de Infração nº 40826 A   -   Data: 12/09/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigo 571 c/c Artigo 
725. 
Processo: P377582/2018 
Autuado: Antônio Alessandro Juvêncio da Silva 
CPF/CNPJ nº 102.541.874-39 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 21651 A   -   Data: 18/04/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigo 725 c/c Artigo 
594. 
Processo: P177778/2018 
Autuado: Marlene Luz Monteiro de Meneses 
CPF/CNPJ nº 208.823.603-10 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 34082 A   -   Data: 09/08/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigo 725 c/c Artigo 
699. 
Processo: P824115/2019 
Autuado: Francisco Aprigio da Silva 
CPF/CNPJ nº 330.295.803-00 
Valor da multa: R$ 1.817,97 (Passível de aumento em casos 
de reincidência) 
Auto de Infração nº 20323 A   -   Data: 16/04/2018 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigo 725 c/c Artigos 
594 e 615. 
Processo: P177734/2018 
Autuado: Marlene Luz Monteiro de Meneses 
CPF/CNPJ nº 208.823.603-10 
Valor da multa: R$ 83,35 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
Auto de Infração nº 67979 A   -   Data: 20/08/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigo 725 c/c Artigo 
558. 
Processo: P842972/2019 
Autuado: Ecotec Empresa de Construções Civil e Tecnologia 
Ltda 
CPF/CNPJ nº 05.869.466/0001-41 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência) 
 
Auto de Infração nº 67980 A   -   Data: 20/08/2019 
Base legal: Lei Municipal nº 5.530/81, Artigo 725 c/c Artigo 
605. 
Processo: P842979/2019 
Autuado: Ecotec Empresa de Construções Civil e Tecnologia 
Ltda 
CPF/CNPJ nº 05.869.466/0001-41 
Valor da multa: R$ 86,57 (Passível de aumento em casos de 
reincidência)