DOE 03/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 03 de setembro de 2020 | SÉRIE 3 | ANO XII Nº194 | Caderno Único | Preço: R$ 17,96
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.733, de 03 de setembro de 2020.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$
178.756.906,00 PARA REFORÇO DE
D O T A Ç Õ E S O R Ç A M E N T Á R I A S
C O N S I G N A D A S N O V I G E N T E
ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas
atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual,
combinado com os incisos I, II, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 17.161, de 27
de dezembro de 2019 – LOA 2020 e com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.944,
de 17 de julho de 2019 – LDO 2020. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA
AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos,
atividades e regiões, para despesas operacionais, manutenção da defesa
sanitária vegetal e manutenção da defesa sanitária animal do Estado do Ceará.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ – CODECE, entre
modalidades, para manutenção da área de tecnologia da informação e
comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO
CEARÁ – CBMCE, para adequação do pagamento da gratificação de
desempenho. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações
orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – EGE, para
pagamento de pensões, seguros e sentenças judiciais. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da EMPRESA DE
ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ –
EMATERCE, entre projetos, atividades e regiões, para atender atender a
folha de pessoal, manutenção dos serviços administrativos e apoio às unidades
operacionais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO
DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO – FUNCAP,
entre projetos e atividades, para atender a pesquisas científicas e tecnológicas
visando a cons- trução de uma plataforma para desenvolvimento de serviços
digitais, atender a consolidação do programa de doutorado e ao projeto
formação de pesquisadores em biotecnologia e saúde na Fiocruz Ceará, e
atender ao projeto ciência de dados e inteligência artificial para produtividade
na prestação jurisdicional de 1º e 2º graus. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS –
FUNCEME, entre projetos, atividades e regiões, para atender aos estudos
sobre eficiência do uso da água no setor agropecuário. CONSIDERANDO
a necessidade de suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO
UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ – FUNECE, para atender ao
pagamento de bolsa de trabalho, referente ao convênio firmado com a
Prefeitura Municipal de Maracanaú. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL – FEAS, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para
execução do projeto Nuvem - Criança Feliz e manutenção das unidades de
acolhimento para crianças e adolescentes nas seguintes regiões: Caririaçu,
Jaguaruana e Ararendá. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e
suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
– FUNDES, entre projetos, atividades, regiões e modalidades, para atender
as seguintes despesas: termo de fomento relativo ao Hospital e Maternidade
Agenor Araujo e a construção de UTI e aquisição de equipamentos para a
Santa Casa de Misericórdia de Fortaleza, aquisição de medicamentos, despesas
de exercícios anteriores, demandas de tecnologia da informação e material
permanente do Hemoce, recursos para a promoção da assistência a saúde aos
usuários do SUS nos serviços e tratamentos especializados, pagamento de
plantões no LACEN, celebração de parcerias e contribuiçôes para melhoria
da assistência ambulatorial e hospitalar, pagamento de contas públicas, apoio
a implantação da sala de estabilização e unidade de cuidados especiais no
Hospital Geral do municipio de Missao Velha, continuidade no
desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção
humana pela Covid-19, contribuição, como ajuda financeira aos Hospitais
Pólo, para leitos destinados à Covid-19. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE
REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
- FERMOJU, entre projetos e atividades, para desenvolvimento e capacitação
de servidores - Fermoju (1º Grau) e (2º Grau). CONSIDERANDO a
necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL
DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS – FUNSEG, para o projeto de
construção de fóruns (1º grau). CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias do FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA
SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – FSPDS, entre projetos e atividades,
destinados à aquisição de microcomputadores para a PMCE.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias
da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ – JUCEC, referente
a passagens e despesas com locomoção através de convênio em atendimento
ao projeto empreendedor digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ
– PEFOCE, entre projetos, atividades e regiões, para aparelhamento e
modernização das unidades e implantação de unidades e Núcleos Regionais
de Perícia Forense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos, atividades e regiões,
para implantação de Núcleos Avançados de Inteligência, modernização na
área de tecnologia, comunicação e estrutura física da Polícia Civil.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
POLÍCIA MILITAR – PM, entre projetos atividades e regiões, para aquisição
de munições menos letais para o 2º Batalhão de Polícia de Choque.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades,
para manutenção das promotorias de justiça e pagamento de sentenças
judiciais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre
projetos, atividades e regiões, para atender ao pagamento referente a aquisição
de material permanente para implantação de projeto de capacitação – CISPE
e aquisição de material de consumo para unidades prisionais.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre
projetos, atividades e regiões, para formalização de aditivos de valor contratual,
pagamento de despesas de exercícios anteriores, desapropriações da obra do
acesso de Implantação da central de tratamento de residuos de Limoeiro do
Norte, medições do projeto regularização de assentamento precários na favela
do Dendê com construção de 1080 unidades habitacionais e do projeto de
melhorias urbana e ambiental do rio Maranguapinho. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO – SEDUC, entre projetos, atividades, regiões e modalidades,
para aquisição de equipamentos dos CEI (Centros de Educação Infantil),
equipamentos de teconologia da informação e comunicação, despesas com
alimentação escolar das Escolas de Ensino Médio Tempo Integral e contrato
de gestão Projovem Urbano. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA FAZENDA – SEFAZ, para
atender ao projeto de estruturação de operação de captação de recursos com
garantia estadual. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA –
SEINFRA, entre projetos e atividades, para cobrir despesas do projeto Metrô
de Fortaleza primeiro estágio da linha sul e novo aeroporto de Sobral.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA,
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, entre projetos,
atividades e regiões, para execução dos projetos: programa de proteção
provisória, PROARES e juventude e superação. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA
SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre projetos,
atividades, regiões e modalidades, para operacionalização e manutenção de
videomonitoramento, aquisição de licenças de solução para extração,
processamento e análise de dados e despesas com a ETICE. CONSIDERANDO
a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA, entre
projetos, atividades e regiões, para implantação de projetos produtivos,
elaboração de documentos técnicos e assessoria aos processos de licenciamento
e inspeção sanitária, assistência técnica e extensão rural com ênfase na
produção da agricultura familiar e Implantação de cisternas de polietileno
com implantação, recuperação e/ou ampliação de 1.350 sistemas de
abastecimento dágua. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações
orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE – SEMA, entre
projetos, atividades e regiões, recursos para atender as obras de manutenção
predial das unidades de conservação. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS
RECURSOS HÍDRICOS – SRH, entre modalidades, para execução do projeto
de desapropriação, construção e supervisão das obras da adutora do município
de Palmácia e viabilizar o aporte de aapital para Cogerh com objetivo de
regularização financeira da operação de crédito BNDES/ Estados.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE,
entre regiões, para custear as depesas de água e esgoto do imóvel da SEMACE,
através da contratação dos serviços da CAGECE no município de Mulungu.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações
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