DOE 03/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: Estado do Ceará, por intermédio da Secretaria de Estado
da Casa Civil e das Secretarias do Planejamento e Gestão e da Fazenda e
o MUNICÍPIO DE NOVA RUSSAS. OBJETO: Cooperação Técnica
visando a cessão de servidores entre os partícipes FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Decreto nº 32.960, de 13 de fevereiro de 2019 VIGÊNCIA: A
partir de 01 de janeiro de 2019 até 31 de dezembro de 2022 FORO: Forta-
leza-CE DATA DA ASSINATURA: 12 de março de 2020 SIGNATÁRIOS
: José Élcio Batista - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, José Flávio
Barbosa Jucá de Araújo – Secretário Executivo de Gestão, Fernanda Mara
de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba – Secretária da Fazenda e Rafael
Holanda Pedrosa – Prefeito do Município de Nova Russas. SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, aos 13 de março de 2020.
Heloysa Helena de Meneses Freire Rocha
COORDENADORA DA ASJUR
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA
ECONÔMICA DO CEARÁ
PORTARIA Nº16/2020.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO GRADUAL
E RESPONSÁVEL DE RETORNO À
NORMALIDADE DAS ATIVIDADES
P R E S E N C I A I S N O S S E R V I Ç O S
ADMINISTRATIVOS DO INSTITUTO DE
PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA
DO ESTADO DO CEARÁ - IPECE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O DIRETOR GERAL DO INSTITUTO DE PESQUISA E
ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO ESTADO DO CEARÁ – IPECE,
no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o disposto no Decreto
n.º 33.536, de 05 de abril de 2020, que, em razão dos efeitos da pandemia
da COVID-19, instituiu regime especial de trabalho no âmbito do Poder
Executivo Estadual, com a previsão de revezamento entre agentes públicos
da prestação de ser-viços presenciais e de atividade remotas, buscando-se
evitar aglomerações nos ambientes de trabalho e, por conseguinte, coibir
a proliferação da doença; CONSIDERANDO que, a partir do Decreto n.º
33.608, de 30 de maio de 2020, após dados observados favoráveis da COVID-
19, deu-se início, no Estado, à liberação gradual e responsá-vel de algumas
atividades econômicas e comportamentais que estavam suspensas por conta
da pandemia, havendo o referido Decreto previsto, no art. 17, que legislação
própria disporia sobre o funcionamento das atividades no serviço público
estadual, e; CONSIDERANDO que a mesma razão técnica que fundamentou
a liberação das atividades no Decreto n.º 33.536, de 05 de abril de 2020,
também autorizou, igualmente de forma responsá-vel, por meio do Decreto
n.º 33.709, de 09 de agosto de 2020, de 09 de agosto de 2020, que se dê início
ao processo de retorno gradual, até atingir o patamar de normalidade, dos
serviços pre-senciais no âmbito administrativo estadual, sempre observando,
até a integralização do referido processo, as condições, critérios e medidas
sanitárias definidos pela área da saúde, DISPÕE:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Portaria, nos termos do art. 11, do Decreto n.º 33.709,
de 09 de agosto de 2020, dispõe sobre o processo gradual, responsável e
sistematizado de retorno à normalidade das ati-vidades presenciais na sede
do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Estado do Ceará - IPECE,
com a consequente extinção, também gradual e responsável, do regime especial
de trabalho previsto no Decreto n° 33.536, de 05 de abril de 2020.
Parágrafo único. Sujeita-se ao disposto nesta Portaria qualquer agente
público que preste servi-ço no IPECE.
Art. 2º. Até que se integralize o processo de retorno das atividades
presenciais, com a permissão de que todos os agentes públicos possam retornar
ao trabalho presencial com segurança, permanecerá em vigor o regime especial
de trabalho previsto no Decreto n° 33.536, de 05 de abril de 2020, o qual será
progressivamente extinto nos termos e condições estabelecidas nesta Portaria.
Art. 3º. Para os fins desta Portaria, considera-se:
I – regime de trabalho presencial: aquele cujas atividades são
realizadas pelo agente público no ambiente IPECE, podendo ser executadas
de maneira interna ou externa, de acordo com a ne-cessidade do serviço;
II – regime especial, compreendendo:
a) teletrabalho: regime de trabalho cujas atividades são realizadas
pelo agente público de forma remota, fora das dependências IPECE, não se
constituindo trabalho externo, com a utilização de ferramentas e tecnologias
adequadas à mensuração efetiva de resultados, bem como à manuten-ção da
produtividade equiparada à da atuação presencial;
b) revezamento: regime de trabalho cujas atividades são realizadas
de forma alternada entre o presencial e o teletrabalho.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE RETORNO GRADUAL E SISTEMATIZADO À
NORMALIDADE DAS ATIVIDADES PRESENCIAIS
Art. 4º. O processo de retorno à normalidade das atividades presenciais
no IPECE iniciar-se-á no dia 01 de setembro de 2020.
Parágrafo Único. Durante o processo a que se refere esta Portaria,
serão observadas, na execu-ção de atividades no ambiente interno de trabalho,
todas as condições sanitárias definidas pelas autoridades da saúde para evitar
a proliferação da COVID-19.
Art. 5º. Deverá ser observado o dever especial de proteção em relação
a pessoas do grupo de risco da COVID-19, na forma do § 4º, do art. 2º, do
Decreto n.º 33.722, de 22 de agosto de 2020, as quais, em razão do referido
dever especial, regem-se por disciplina funcional própria em relação ao
trabalho presencial.
§ 1º Os agentes públicos acima de 60 (sessenta) anos ou com fatores
de risco da COVID-19 estão autorizados a voltar ao trabalho presencial, desde
que tenham comprovação de imunidade à COVID-19 ou de adoecimento há
mais de 30 (trinta) dias.
§ 2º A condição de que trata o “caput”, deste artigo, será comprovada
mediante a apresentação pelo agente público de documento idôneo para
esse fim ou, caso não o possua, por meio de autodeclaração dirigida à chefia
imediata na qual ateste a ocorrência do fato condicionante para o seu retorno
ao trabalho, ficando sujeito à devida responsabilização administrativa e penal
em caso de falsidade.
§ 3º Os agentes públicos integrantes do grupo de risco da COVID-19,
salvo aqueles a que se refere o § 1º, deste artigo, executarão suas atividades
exclusivamente em regime especial de teletrabalho, observadas as orientações
de seus superiores.
§ 4º Na impossibilidade, por motivo relevante, do desempenho do
teletrabalho, na forma do § 3º, deste artigo, deverá o agente ou sua chefia
imediata comunicar o fato ao setor de recursos humanos de seu órgão ou
entidade, para que providências sejam adotadas a fim de que aquele entre no
gozo, de ofício ou a pedido, de férias ressalvadas ou regulares ou de licenças
especiais constantes do respectivo assentamento funcional.
Art. 6º. No primeiro momento do processo de retorno à normalidade
das atividades presenciais, o número de agentes públicos que retomarão essas
atividades observará o limite de até 50% (cinquenta por cento) do total da
força de trabalho empregada no IPECE.
§ 1º O disposto no “caput” condiciona-se ao atendimento do protocolo
de distanciamento defi-nido pela autoridade sanitária, ora estabelecido, para
ambientes fechados, em 1 (uma) pessoa por 7m², distanciadas a, pelo menos,
1,5m umas das outras.
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, poderá ser estabelecido um
rodízio semanal no trabalho presencial cujas atividades serão exercidas em
regime especial de revezamento, a ser definido por cada diretoria.
Art.7º. Será imediatamente colocado em regime de teletrabalho, pelo
período de 14 (quatorze) dias, o agente que:
I - apresentar sintomas de gripe, febre, tosse, produção de muco,
dificuldade para respirar ou dor de garganta; e
II - informar, mediante autodeclaração, houver tido contato próximo
com agente público ou terceiro comprovadamente contaminado pelo novo
coronavírus.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os agentes
públicos que se enquadrem na hipótese do § 1º, do art. 4º, desta Portaria,
e demais que tenham comprovação de imunidade à COVID-19 ou de
adoecimento há mais de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO III
DAS MEDIDAS SANITÁRIAS
Art. 8º. As atividades presenciais no âmbito do IPECE serão
desempenhadas em conformidade com as medidas sanitárias previstas no
Protocolo Geral constante no Anexo III a que se refere o Decreto n.º 33.722,
de 22 de agosto de 2020, e atualizações, objetivando-se impedir a propaga-ção
da COVID-19, mediante garantia da saúde de todos os envolvidos na prestação
do serviço público.
§ 1º Sem prejuízo do atendimento do disposto no Protocolo Geral,
deverão ser adotados os se-guintes cuidados:
I - disponibilizar álcool 70% a usuários do serviço e a agentes
públicos, preferencialmente em gel;
II - zelar pelo uso obrigatório de máscaras, industriais ou caseiras,
no ambiente interno do Insti-tuto, seja por usuários seja por agentes públicos,
vedando o acesso por quem não a esteja usan-do;
III - preservar o distanciamento mínimo entre todos que estejam
trabalhando ou frequentando, por qualquer razão;
IV - manter o ambiente sempre arejado, intensificando a higienização
de superfícies e áreas de uso comum;
V - orientar os agentes sobre como adotar corretamente as medidas
sanitárias para evitar a dis-seminação da COVID-19;
VI - usar preferencialmente meios digitais para a realização de
reuniões de trabalho, assembleias e demais atividades que exijam o encontro
de agentes públicos e usuários.
§ 2º O Núcleo Administrativo Financeiro - NUAFI designará
responsável pelo controle da im-plementação e pela fiscalização das medidas
estabelecidas neste artigo.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º. Até ulterior deliberação, o horário de funcionamento da
IPECE permanecerá, de segun-da a sexta-feira, das 9h às 18h, nos termos
do Anexo III, do Decreto n.º 33.608, de 30 de maio de 2020, e atualizações.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao público, serão
preferencialmente utilizados meios virtuais ou telefônico, ficando o
atendimento presencial restrito a situações em que ele se faça estritamente
necessário, no horário das 9h às 13h e das 14h às 18h.
Art. 10º. Esta Portaria aplica-se, no que couber, aos serviços prestados
pelos demais colabora-dores do IPECE.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura,
devendo ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará .
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário constantes na
Portaria n.º 10/2020, de 07 de abril de 2020.
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ
– IPECE, em Fortaleza 31 de agosto de 2020.
João Mário Santos de França
DIRETOR GERAL
Chancela: Juliana de Vasconcelos Cruz Dourado
PROJU
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº194 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020