DOE 03/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA SEAS Nº119/2020 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso de suas atribui-
ções legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público desta 
Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o SOCIOEDUCADOR 
relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador Flávio George Cavalcante 
Gondim, matrícula nº 3002280-7, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma Lei Complementar. 
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2020.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº119/2020, DE 31 DE AGOSTO DE 2020
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3000910-X
MARCOS ANTÔNIO FEITOSA GOMES
UNIDADE DE RECEPÇÃO LUIS BARROS MONTENEGRO
01/09/2020
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 03/SRH/2020
PROCESSO Nº: 04373576/2020 OBJETO: Contratação de prestação de serviço especializado em segurança de barragem na área de geotecnia para 
composição de painel de segurança de barragens; JUSTIFICATIVA: Para fortalecer as questões de segurança das barragens envolvidas no Projeto de Apoio 
à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão Pública do Estado do Ceará (9006-BR), contrato de financiamento celebrado 
com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento Mundial (BIRD). Para o Componente 1: Aumento da Segurança Hídrica, no que concerne a 
Ampliação da Infraestrutura Hídrica, na implantação de um sistema adutor do Projeto Malha D`Água, o Sistema Banabuiú – Sertão Central, o qual é composto 
por uma malha de adutoras de água tratada, que conduzirá água do Açude Banabuiú para as sedes de 9 (nove) municípios e 38 (trinta e oito) distritos. No 
Componente 2: Melhoria da Eficiência dos Serviços Hídricos, no que contempla o Projeto de Controle e Redução de Perdas, que apoiará a CAGECE na 
melhoria da eficiência do suprimento de água, através do financiamento de atividades de controle e redução de perdas de água na cidade de Fortaleza, cujo 
sistema possui como fonte hídrica o Açude Gavião. Neste contexto, considerando a existência de dois reservatórios (Banabuiú e Gavião) envolvidos nos 
referidos projetos e sob as normas da Política Nacional e Estadual de Segurança de Barragens e as políticas ambientais e sociais do órgão financiador, será 
necessário realizar ações que busquem garantir a segurança das referidas barragens, as quais deverão ser acompanhadas por pessoas especializadas com rele-
vante conhecimento no tema, compondo um Painel de Segurança de Barragem; VALOR GLOBAL: R$ 326.700,00 ( TREZENTOS E VINTE E SEIS MIL E 
SETECENTOS REAIS ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 29100005.18.544.732.11013.15.449035.24849.1; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se 
este contrato em toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento 
de Projetos de Investimento (2016) do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, especialmente nas instruções contidas na Seção 
VII – Métodos de seleção aprovados: Serviços de Consultoria, item 7.39 (d) – Quando o Consultor possui experiência e qualificações excepcionais para o 
serviço em questão; no Contrato de Empréstimo Nº 9006–BR -Projeto de Apoio à Melhoria da Segurança Hídrica e Fortalecimento da Inteligência na Gestão 
Pública do Estado do Ceará - PSHG Ceará, firmado entre o Estado do Ceará e o Banco Mundial, no Plano de Aquisições, no Termo de Referência (Anexo 
I), no “Não Objeção Técnica” do Banco Mundial, na autorização do Sr. Secretário da SRH e nos demais elementos constantes no Processo Administrativo nº 
04373576/2020, tudo parte integrante deste contrato independente de transcrição; CONTRATADA: PAULO TEIXEIRA DA CRUZ, CPF: 007.731.318-68 
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Considerando a existência de dois reservatórios (Banabuiú e Gavião) envolvidos nos referidos projetos e sob as 
normas da Política Nacional e Estadual de Segurança de Barragens e as políticas ambientais e sociais do órgão financiador, será necessário realizar ações que 
busquem garantir a segurança das referidas barragens, as quais deverão ser acompanhadas por pessoas especializadas com relevante conhecimento no tema, 
compondo um Painel de Segurança de Barragem. Deste modo fundamenta-se este contrato em toda a legislação aplicável, especialmente pelo disposto no 
Regulamento de Aquisições para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento (2016) do Banco Internacional de Reconstrução e 
Desenvolvimento – BIRD. Assinado em Fortaleza, 16 de julho de 2020, por Francisca Isabel Vieira Carvalhedo, Ordenador de Despesas; RATIFICAÇÃO: 
Ratifico a presente Contratação Direta, de acordo com Parecer Jurídico, nos termos das Diretrizes do Banco Mundial (BIRD), projeto IPF-CEARÁ, atendendo 
ao disposto no art. 26 da referida Lei nº 8.666/93 e alterações.Assinado por Francisco José Coelho Teixeira, Dirigente máximo. 
Ricardo Veras Paz
ASSESSORIA JURÍDICA
Publique-se.
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS
APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº 08/2020/SOHIDRA. CONTRATADA: DAVID ELIAS DO NASCIMENTO E SÁ CAVALCANTE – EPP, com sede na Rua. Luiza 
Miranda Coelho, n° 55, Luciano Cavalcante, Fortaleza/CE, CEP: 60.811-110, Tel.: (85) 3211-1421/3252-1120, inscrita no CNPJ sob o nº 11.044.272/0001-00. 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020. O Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, 
no uso de suas atribuições legais, na solicitação do DIAFI da Sohidra, com supedâneo no artigo 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e de 
acordo com C.I. N° 09/2020 da DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA resolve fazer o Apostilamento acrescentando a dotação abaixo, a fim 
de atender as finalidades dos contratos: I - DOTAÇÃO INSERIDA NO CONTRATO SUPRA MENCIONADO: 2920000118544732112490333903000100
0004000. II - APOSTILAMENTO: 29200001.18.544.732.11249.03.33903000.1.00.00.0.40 29200001.18.544.732.11249.03.33903000.6.70.00.1.40 29200
001.18.544.732.11249.03.33903000.2.70.00.1.40 Fortaleza, 19 de agosto de 2020. YURI CASTRO DE OLIVEIRA Superintendente da SOHIDRA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2020.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
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APOSTILAMENTO
CONTRATO Nº 26/2019/SOHIDRA. CONTRATADA: TSC PONTUAL COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA EPP, com sede na Rua Dora, 
626, Três Maria, Peruíbe/SP, CEP: 11.750-000, Tel: (13) 3456-9100, inscrita no CNPJ sob o nº 03.127.904/0001-70. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 
13 de novembro de 2019. O Superintendente da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, no uso de suas atribuições legais, 
na solicitação do DIAFI da Sohidra, com supedâneo no artigo 65, parágrafo 8º, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações e de acordo com C.I. N° 09/2020 da 
DIRETORIA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA resolve fazer o Apostilamento acrescentando a dotação abaixo, a fim de atender as finalidades dos 
contratos: I - DOTAÇÃO INSERIDA NO CONTRATO SUPRA MENCIONADO: 29200001.18.544.016.22406.03.44903000.1.00.00.0.40.00 - 8208 2920
0001.18.544.016.22406.03.44903000.1.10.00.0.40.00 – 8211 II - APOSTILAMENTO: 29200001.18.544.732.11249.03.33903000.1.00.00.0.40 29200001.
18.544.732.11249.03.33903000.6.70.00.1.40 29200001.18.544.732.11249.03.33903000.2.70.00.1.40 Fortaleza, 19 de agosto de 2020. YURI CASTRO DE 
OLIVEIRA Superintendente da SOHIDRA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS - SOHIDRA, em Fortaleza-CE, 19 de agosto de 2020.
Adauto José Araujo Mota
ASSESSOR CHEFE DA ASJUR
SECRETARIA DA SAÚDE 
O(A) SECRETÁRIO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos 
termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o 
art.63, inciso II, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR, de Ofício o(a) servidor(a) ANA PAOLA LOPES MOREIRA LIMA, 
matrícula 3015603X, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Orientador de Célula, símbolo DNS-3, integrante da Estrutura 
organizacional do(a) SECRETARIA DA SAÚDE, a partir de 01 de Setembro de 2020. SECRETARIA DA SAÚDE, Fortaleza, 26 de zgosto de 2020.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº194  | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2020