DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
4FORTALEZA
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
ANO LXVI
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020
Nº 16.844
PODER EXECUTIVO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 14.785, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020.
Abre aos Orçamentos do Município, em favor da
Secretaria Municipal da Saúde, crédito suplementar
no valor de R$ 65.615.895,00 para reforço de dota-
ção orçamentária consignada no vigente orçamento.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 83, inciso VI,da Lei
Orgânica do Município de Fortaleza e da autorização contida no Art. 7º, inciso III, da Lei nº 10.984, de 26 de dezembro 2019 e, CON-
SIDERANDO a necessidade de incorporar ao orçamento da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo Municipal de Saúde os recursos
oriundos do excesso de arrecadação, da fonte 1.214.2100.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente do
Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de - Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID-19 no Bojo da
Ação 21CO, DECRETA: Art. 1º - Fica aberto aos Orçamentos do Município, em favor da Secretaria Municipal da Saúde – Fundo
Municipal de Saúde e Instituto Dr. José Frota crédito suplementar no valor de R$ 65.615.895,00 (Sessenta e cinco milhões, seiscen-
tos e quinze mil e oitocentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I bem como o acréscimo da
receita conforme Anexo II deste Decreto. Art. 2º - Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de
excesso de arrecadação da Fonte de Recursos - 1.214.2100.00.00 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Proveniente
do Governo Federal – Bloco de Investimento na Rede de Serviços de - Recursos Destinados ao Enfrentamento da COVID-19 no Bojo
da Ação 21CO, conforme especificado no Anexo III. Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL, em 04 de setembro de 2020. Roberto Claudio Rodrigues Bezerra -
PREFEITO DE FORTALEZA. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO.
ANEXO I
R$ 1,00
Codigo Especificação Esf Elemento Fonte Valor
25.201 INSTITUTO DR. JOSE FROTA 4.200.000
10.122.2020.2133.0002 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121421000000 829.788
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121421000000 2.903.545
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.733.333
10.302.0124.2470.0001 ASSISTENCIA HOSPITALAR DE URGENCIA E EMERGENCIA
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.90.39 0121421000000 466.667
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 466.667
25.901 FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 61.415.895
10.122.2020.2133.0001 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID19
MATERIAL DE CONSUMO S 3.3.90.30 0121421000000 1.653.810
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA S 3.3.90.36 0121421000000 2.000.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 3.653.810
10.301.0119.2195.0047 REMUNERACAO DE PESSOAL ATIVO DO MUNICIPIO E ENCARGOS SOCIAIS
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL S 3.1.90.11 0121421000000 8.651.774
CONTRIBUICOES PATRONAIS S 3.1.91.13 0121421000000 2.220.556
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 10.872.330
10.301.0119.2504.0001 GESTAO E MANUTENCAO DAS ACOES DA ATENCAO PRIMARIA A SAUDE
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA S 3.3.50.39 0121421000000 23.688.347
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR S 3.3.90.08 0121421000000 10.536
AUXILIO-ALIMENTACAO S 3.3.90.46 0121421000000 1.137.759
OUTROS AUXILIOS FINANCEIROS A PESSOAS FISICAS S 3.3.90.48 0121421000000 199.000
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________
TOTAL 25.035.642
Fechar