DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 4 
 
Escrita será realizada anualmente no período compreendido 
entre os dias 18 a 24 de abril. § 1º - Durante a Semana Munici-
pal do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escrita, deverão ser 
promovidas em todas as escolas e bibliotecas públicas do 
Município de Fortaleza ações que ponham o livro, a leitura e a 
escrita em destaque, tais como: feiras de livro, palestras, en-
contros com os autores das obras literárias e concursos na 
área, a fim de fomentar o gosto pela leitura e pela escrita. § 2º - 
A Semana Municipal do Livro e de Incentivo à Leitura e à Escri-
ta integrará o calendário oficial de eventos do Município de 
Fortaleza. Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presen-
te Lei, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados 
da data de sua publicação. Art. 5º - As despesas decorrentes 
da aplicabilidade desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias consignadas no Programa de Desenvolvimento 
da Educação Infantil, da Ação de Gerenciamento e Manuten-
ção das Políticas de Educação Infantil, prevista na Lei Orça-
mentária nº 10.841, de 26 de dezembro de 2018. (VETADO). 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITU-
RA MUNICIPAL DE FORTALEZA, em 13 de agosto de 2020. 
Roberto 
Cláudio 
Rodrigues 
Bezerra 
- 
PREFEITO                            
MUNICIPAL DE FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
LEI Nº  11.026, DE 13 DE AGOSTO DE 2020 
 
Institui o mês Abril Blue, dedi-
cado 
a 
ações 
preventivas, 
conscientização e tratamento 
da depressão e o inclui no      
calendário oficial de eventos do 
Município 
de 
Fortaleza, 
na    
forma que indica. 
 
 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica instituído e incluído no calendário oficial de even-
tos do Município de Fortaleza o mês Abril Blue, dedicado à 
realização de ações preventivas e à conscientização da popu-
lação, por meio de procedimentos informativos e educativos 
para o diagnóstico e tratamento precoce da depressão, no 
município de Fortaleza, priorizando: I - a conscientização da 
população sobre a relevância do diagnóstico precoce da     
depressão para um tratamento efetivo da doença; II - a divulga-
ção sobre os tipos de depressão, seus sintomas e tratamentos; 
III - o estímulo à visita periódica ao médico para realização de 
exames preventivos; IV - o incentivo aos órgãos da administra-
ção pública municipal, a empresas, a entidades de classe, a 
associações, a federações e à sociedade civil organizada para 
se engajarem em ações educativas e preventivas. Art. 2º - 
Durante o referido mês, serão promovidas as seguintes ativida-
des, com vistas a ampliar o conhecimento e a sensibilização 
sobre os transtornos depressivos: I - palestras; II - seminários; 
III - distribuição de panfletos informativos. Parágrafo Único. 
Haverá audiência pública na Câmara Municipal de Fortaleza no 
mês de abril para tratar da depressão. Art. 3º - As escolas de 
ensino público ou privado poderão celebrar parcerias com 
órgãos, autarquias, fundações públicas, hospitais, organiza-
ções não governamentais e outras entidades afins, para im-
plementação dos objetivos pretendidos pelo Abril Blue. Art. 4º - 
O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias, a fim de 
organizar e promover eventos, palestras e seminários que 
objetivem a reflexão sobre o tema depressão. Art. 5º - O Poder 
Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 
90 (noventa) dias contados de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
FORTALEZA, em 13 de agosto de 2020. Roberto Cláudio 
Rodrigues 
Bezerra 
- 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE                    
FORTALEZA. 
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA         
DE FORTALEZA 
 
 
AVISO DE CONTRARRAZÕES 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 037/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - 
SEFIN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa para prestação dos serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar 
condicionado do tipo Split HI-WALL e Split Piso Teto, 
para atender as necessidades da Secretaria Munici-
pal das Finanças – SEFIN pelo período de 12 (doze) 
meses. 
DO TIPO: Menor preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: integral. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessa-
dos, que a empresa: M.M GIRÃO QUEIROZ FERREIRA ME, 
apresentou Contrarrazões para o Grupo 01, bem como que e 
empresa: ARTENICO AR CONDICIONADO LTDA, apresentou 
Contrarrazões para o Grupo 02,  no processo em epígrafe. 
Maiores informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. 
Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2020. Antônio Noaque    
Pereira dos Santos - PREGOEIRO(A) DA CLFOR. 
*** *** ** 
 
AVISO DE MEMORIAIS DE RECURSO/DECISÃO  
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 037/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal das Finanças de Fortaleza - 
SEFIN. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a contratação 
de empresa para prestação dos serviços de manu-
tenção preventiva e corretiva em aparelhos de ar 
condicionado do tipo Split HI-WALL e Split Piso Teto, 
para atender as necessidades da Secretaria Munici-
pal das Finanças – SEFIN pelo período de 12 (doze) 
meses. 
DO TIPO: Menor Preço. 
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Integral. 
 
 
O(A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna 
público para conhecimento dos licitantes e demais interessados 
no processo em epígrafe, que a empresa: ELV MANUTENÇÃO 
DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, apresentou me-
moriais de recurso para os Grupos 01 e 02, tendo sido NEGA-
DO PROVIMENTO para o Grupo 01 e FOI DADO PROVIMEN-
TO para o Grupo 02. Informa, ainda, que a empresa:          
BONTEMPO REFRIGERAÇÃO LTDA, apresentou memoriais 
de recurso para os Grupos 01 e 02, tendo sido NEGADO 
PROVIMENTO. Maiores informações pelo telefone: (85) 
3452.3477 | CLFOR.  Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2020. 
Antônio Noaque Pereira dos Santos - PREGOEIRO(A) DA 
CLFOR. 
*** *** *** 
AVISO DE CONVOCAÇÃO 
 
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 244/2020. 
ORIGEM: Secretaria Municipal do Planejamento, Orçamento e 
Gestão – SEPOG. 
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação aquisições de 
soluções de redes, com entrega, garantia, suporte 
técnico, instalação e configuração para atender as 
demandas da Prefeitura Municipal de Fortaleza- 
PMF de acordo com as especificações e quantitati-
vos previstos no Anexo I – Termo de Referência    
deste Edital.