DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 14 
 
 
PORTARIA Nº 0296/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011,            
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P098969/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o     
pagamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERAN-
DO a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação   
supracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
da servidora pública municipal ANNA CHRISTINA PIRES    
RIBEIRO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, 
matrícula nº 56.986-01, lotada na Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, com exercício na Escola Municipal Padre Felice 
Pistone - EI/EF, com carga horária de 40 horas semanais, refe-
rente à incorporação de cargo em comissão de Secretário 
Escolar, DAS.1, do período de 01 de março a 31 de dezembro 
de 2019, no valor de R$ 20.057,51 (vinte mil, cinquenta e sete 
reais e cinquenta e um centavos), com a seguinte Dotação 
Orçamentária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de 
Despesa 319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do 
orçamento do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O 
pagamento será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução 
Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no 
Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. 
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
em 01 de setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 48/2016 - PROCESSO Nº P071784/2016. 
CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, 
pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ nº 
04.919.081/0001-89, neste ato representada por sua Secretária 
Sra. Antonia Dalila Saldanha de Freitas, brasileira, casada, 
inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e no RG nº 205903390 
SSP/CE, 
residente 
nesta 
capital. 
CONTRATADA:                   
GRANDIESEL SERVIÇOS EM MOTORES LTDA - ME, inscrita 
no CNPJ sob nº 41.308.123/0001-71, com sede na Rua Olivei-
ra Sobrinho, nº 2.260, Bairro: Granja Portugal, Fortaleza/CE, 
CEP: 60.541-790, neste ato representada pelo Sr. José Nirton 
da Silva, brasileiro, casado, inscrito no CPF nº 174.472.593-49 
e no RG nº 94002221606 - SSP/CE. DO OBJETO: Constitui 
objeto do contrato a prestação de serviços de manutenção 
preventiva e corretiva de motos de diversas marcas, pertencen-
tes à frota dos órgãos e entidades do município de Fortaleza, 
incluindo o fornecimento de peças originais e genuínas ou 
legítimas, acessórios originais, legítimos ou genuínos, lubrifi-
cantes, pneus automotivos, produtos afins e mão de obra de 
acordo com as especificações e quantitativos previstos no 
Anexo A - Termo de Referência do edital do Pregão Presencial 
nº 70/2015. O presente termo aditivo tem como objetivo a pror-
rogação do prazo do contrato original pelo período de 12 (doze) 
meses, a contar de 10 de setembro de 2020 a 09 de setembro 
de 2021, alterando-se a Cláusula Oitava do Contrato nº 48/ 
2016. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se o pre-
sente Termo Aditivo nas disposições contidas no contrato su-
pramencionado, na Lei Federal nº 8.666/1993 em seu art. 57, 
inciso II e § 2º, c/c a Cláusula Oitava, e nas orientações conti-
das no Parecer nº 1954/2020 - COJUR/SME. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: O pagamento a que se refere este aditivo 
correrá por conta da Dotação Orçamentária do Fundo Municipal 
da Educação – FME: 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
ELEMENTO DE 
DESPESA 
INDICADOR 
DE USO 
FONTE DE 
RECURSOS 
24901.12.368.0105.2881.0001 
339030 
0 
1.111.0000.00.00 
339039 
0 
1.111.0000.00.00 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário a que se refere o 
presente Termo Aditivo. E, assim, por estarem em acordo, de-
pois de lido e achado conforme, os participes firmam o presen-
te termo aditivo em 01 (uma) via de igual teor e forma, para um 
só efeito legal. DATA: Fortaleza, 14 de agosto de 2020. ASSI-
NAM: Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETARIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. José Nirton da Silva -      
GRANDIESEL 
SERVIÇOS 
EM 
MOTORES 
LTDA 
ME.         
Raimundo Santiago de Oliveira Neto – GESTOR DO            
CONTRATO.  
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE 
REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2018 - 
PROCESSO SPU Nº P008250/2018 – TERMO DE REVOGA-
ÇÃO AO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 131/2018. OBJETO: 
SELEÇÃO DE EMPRESA PARA REGISTRO DE PREÇO     
VISANDO FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE JOGOS E 
BRINQUEDOS PARA OS ALUNOS MATRICULADOS NA   
EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE 
ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS 
CONTIDOS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA DO 
EDITAL. A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas 
atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em 
vigor, resolve com fundamento na Lei Complementar nº 0176 
de 19 de dezembro de 2014, RETIFICAR o Termo de Revoga-
ção do PREGÃO ELETRÔNICO nº 131/2018, publicado no 
Diário Oficial do Município - DOM do dia 12 de agosto de 2020. 
 
ONDE SE LÊ: 
 
 
 
LEIA-SE: 
 
 
 
 
 
RATIFICA todos os efeitos jurídicos. Maiores informações    
encontram-se à disposição em sua sede situada à Rua       
Desembargador Moreira, nº 2875, Dionísio Torres ou através 
do telefone (85) 3459 - 5962/SME. Fortaleza, 31 de agosto de 
2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
 
 
 
PORTARIA Nº 0347/2020 - A SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas 
atribuições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de     
dezembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto 
nº 13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 
04 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos 
autos do Processo Administrativo nº P880630/2019 e no Pare-
cer nº 889/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão 
legal do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e 
§ 2º do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o paga-
mento de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o 
Decreto nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as 
competências de ordenadores de despesas dos órgãos perten-
centes à Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO 
o Decreto nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos 
para inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de 
terceiros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em 
favor do servidor FRANCISCO PAULO BARROS DE SOUZA, 
Motorista Socorrista, matrícula nº 12.100-01, conforme débito 
remanescente do exercício anterior, para que sejam restituídos 
valores descontados em junho de 2019, no valor de R$ 57,86 
REVOGAÇÃO DOS ITENS 11, 12, 13, 27, 29, E 30 DO 
PREGÃO ELETRÔNICO nº 131/2018 
 
REVOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO nº 131/2018