DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 22 
 
primeiro lugar e será incluído, na respectiva ata, o registro das 
licitantes que aceitarem cotar o produto com preços iguais ao 
da licitante vencedor na sequência da classificação do certame, 
podendo ser prorrogado nos limites da lei e mediante justificati-
va do interesse público, que passa a fazer parte desta Ata, 
juntamente com as propostas de preços apresentadas pelas 
licitantes classificados em primeiro lugar, conforme consta nos 
autos do Processo nº P079653/2018; IV - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, na Lei 
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nos Decre-
tos Municipais nº 11.251, de 10 de setembro de 2002, nº 
12.255, de 06 de setembro de 2007, nº 13.512, de 30 de de-
zembro de 2014, publicado D.O.M de 30 de dezembro de 2014, 
no Decreto Federal nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013, publi-
cado no D.O.U de 24 de janeiro de 2013, subsidiariamente, na 
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas altera-
ções e no disposto no presente edital e seus anexos; V - MO-
DALIDADE: Pregão Eletrônico Nº 063/2020; VI - VALIDADE DA 
ATA: 12 (doze) meses contados a partir da sua publicação, 
sendo vedada a sua prorrogação; VII – DATA DA ASSINATU-
RA: 31 de agosto de 2020; VIII - ÓRGÃO PARTICIPANTE: 
Secretaria Municipal de Saúde – SMS. Publique-se e cumpra-
se. Fortaleza (CE), 02 de setembro de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE. 
*** *** *** 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 0007/2020 - SMS 
 
 
 
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE, no uso 
de suas atribuições legais, e em conformidade com fundamento 
no que dispõe o art. 37, II, da Constituição Federal de 1988, em 
conjunto com o art. 98, II, da Lei Orgânica do Município de 
Fortaleza, bem como de acordo com a Lei Complementar   
Municipal nº 0266, de 15 de maio de 2019. CONVOCAM nos 
termos do Edital nº 68/2019 - Regulador do Certame, publicado 
no Diário Oficial do Município – DOM de 01 de julho de 2019, e 
do Edital nº 129/2019 de Divulgação Final, publicado no DOM 
de 23 de setembro de 2019 e do Ato de Homologação nº 
3912/2019 publicado no DOM de 23 de setembro de 2019, 
aprovados e classificados na Seleção Pública para a composi-
ção de Banco de Profissionais para provimento de cargos em 
comissão de Gestor de Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) 
da Rede para Secretaria Municipal da Saúde de Fortaleza, 
para comparecer á esta Secretaria, Rua Barão do Rio Branco, 
910 – Sobreloja - Centro, portando os originais dos documen-
tos abaixo relacionados e munidos de fotocópias legíveis para 
a formalização da lotação e nomeação conforme cronograma a 
seguir: 1. Junta Médica do Instituto de Previdência do Município 
– IPM, situada à Avenida da Universidade, Nº 1940, Centro, 1º 
andar, portando os seguintes exames a serem realizados às 
expensas do candidato: a) Hemograma Completo; b) VDRL; c) 
Sumário de Urina; d) Raio X do Tórax (PA) com Laudo; e) Lau-
do Psiquiátrico; f) Avaliação Oftalmológica; G) ECG com laudo.  
 
2. Cronograma para o comparecimento à Junta Médica: 
 
DATA 
NOME 
CARGO 
HORÁRIO 
08/09/2020 
MARÍLIA                     
CAVALCANTE 
FONTENELE              
PAMPLONA 
GESTOR DE CENTRO DE 
ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS) 
08:00h 
âs11:00 
 
 
3.DOCUMENTAÇÃO: a) 01 (um) retrato 3x4 recente; b) Docu-
mento Oficial de Identidade; c) CPF; d) Título de Eleitor; e) 
Carteira de Reservista (caso homem); f) Inscrição do PIS ou 
PASEP (caso não tenha inscrição no INSS, a mesma deverá 
ser providenciada como profissional autônomo); g) Número e 
série da carteira de trabalho; h) Certidão dos setores de distri-
buição dos foros criminais dos lugares em que tenha residido, 
nos últimos cinco anos, da Justiça Federal (www.jfce.jus.br/jfce/ 
certidaointer/emissaoCertidao.aspx); i) Certidão dos setores de 
distribuição dos foros criminais dos lugares em que tenha resi-
dido, nos últimos cinco anos, da Justiça Estadual(sirece.tjce. 
jus.br/sirece-web/nova/solicitacao.jsff) j) Certidão de Antece-
dentes da Polícia Federal onde tenha residido, nos últimos 
cinco anos, expedida no máximo há seis meses (servicos.dpf. 
gov.br/antecedentes-criminais/certidao); k) Certidão de Antece-
dentes da Polícia dos Estados onde tenha residido, nos últimos 
cinco anos, expedida no máximo há seis meses (sistemas. 
sspds.ce.gov.br/AtestadoAntecedentes); l) Comprovação de 
quitação com as obrigações perante a Justiça Eleitoral, para 
ambos os sexos, e com o Serviço Militar, para os candidatos do 
sexo masculino; m) Apresentar a qualificação exigida para o 
exercício do cargo em comissão previsto no anexo I do Edital 
Regulador Certame 68/2019 (Graduação em administração 
e/ou em qualquer curso de nível superior na área da saúde, 
com experiência mínima de 01 (um) ano em gestão pública 
e/ouprivada); n) Carteira do Conselho de Classe, Comprovação 
de Quitação com o Conselho da respectiva categoria profissio-
nal e declaração junto ao conselho de classe comprovando não 
estar suspenso do exercício profissional, nem cumprindo qual-
quer penalidade disciplinar. o) Comprovante de residência 
atualizado, com vigência máxima de 03 (três) meses; p)Laudo 
Médico que comprove aptidão física e mental para o exercício 
das atribuições do cargo, comprovadas por pericia médica 
oficial do Município de Fortaleza conforme previsto no edital. q) 
Certidão de acumulação de cargos obtida no sitio da SEPLAG 
(www.seplag.ce.gov.br); r) Certidão de acumulação de cargos 
obtida no sitio da SEPOG (www.fortaleza.ce.gov.br/sepog); s) 
Declaração que não tem vínculo com Previdência Geral-INSS t) 
Informações bancárias do Banco Bradesco (Caso o candidato 
não possua conta no Banco Bradesco, a COGEP emitirá ofício 
para que o candidato providencie). u) Caso o candidato perten-
ça aesfera administrativa diversa a da Prefeitura de Fortaleza 
deverá apresentar no ato da convocação, uma declaração do 
órgão de origem que comprove que o mesmo será formalmente 
cedido. A nomeação somente se dará após a celebração do 
convênio com o órgão cedente e a consequente publicação do 
Ato de Cessão. v) No caso do candidato ser pertencente à 
esfera administrativa da Prefeitura de Fortaleza, desde que não 
esteja lotado na Secretaria Municipal da Saúde (SMS), deverá 
o mesmo apresentar, no ato da convocação, uma declaração 
do órgão de origem que comprove que será formalmente colo-
cado a disposição da Secretaria Municipal da Saúde (SMS). 
 
4. CRONOGRAMA DE ENTREGA DOS DOCUMENTOS: 
 
DATA 
NOME 
CARGO 
HORÁRIO 
09/09/2020 
MARÍLIA                    
CAVALCANTE    
FONTENELE              
PAMPLONA 
GESTOR DE CENTRO DE 
 ATENÇÃO PSICOSSOCIAL 
(CAPS) 
08:00h ás 
11:00h 
 
5. Entrega da documentação- Secretaria Municipal da Saúde, 
situado à Rua do Barão do Rio Branco, 910, Centro. 6. Os 
candidatos convocados deverão apresentar-se para a entrega 
de documentos e lotação provisória nas datas e horários esta-
belecidos, não podendo se ausentar até o término do seu aten-
dimento. 7. Perderá automaticamente o direito ao cargo o can-
didato que não comparecer ao local indicado na data e no 
prazo determinado no referido edital. 8. Somente será formali-
zadaa nomeação e lotação dos candidatos aprovados que 
apresentarem a documentação completa prevista neste Edital 
de Convocação e no Edital nº 68/2019 de Abertura do Certame. 
9. O candidato devidamente convocado que não aceitar as 
vagas disponíveis, ofertadas por ocasião da sua convocação, 
deverá assinar um termo de desistência, fornecido pela Secre-
taria Municipal da Saúde (SMS). 10. O candidato que, na data 
da nomeação, não comprovar o preenchimento dos requisitos 
previstos no referido edital perderá o direito a nomeação. 11. É