DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 24 
 
Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDI-
CO DA SEINF. Fortaleza/CE, 25 de agosto de 2020. Engª Ana 
Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - GESTORA 
DO FME-I E SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 95/2020 - SEINF 
- PREGÃO ELETRÔNICO N° 420/2019 - ATA DE REGISTRO 
DE PREÇOS Nº 07/2020 - ÓRGÃO: Secretaria Municipal da 
Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43. 
PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº P188661/2020- SEINF. 
CONTRATANTE: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, por intermédio da Secretaria Municipal 
da Infraestrutura - SEINF, situada na Av. Deputado Paulino 
Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43, neste ato representada por sua Secretária 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, inscrita no 
CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta capital. 
CONTRATADA: AC COMERCIO VAREJISTA DE MATERIAL 
DE ESCRITÓRIO EIRELI - ME,inscrita no CNPJ nº 11.337.875/ 
0001-08,  com sede na Av. Radialista João Ramos, 144, Cida-
de Nova, CEP: 61.930-360, Maracanaú/CE,Telefone: (85) 
98893-6486, E-mail: accomercio2017@gmail.com, representa-
da neste ato pelo Sr. Ozéias Ferreira Maia, brasileiro, inscrito 
no CPF/MF sob o nº 356.615.933-68, Portador do RG: 
92015008080, residente e domiciliado nesta capital. DA FUN-
DAMENTAÇÃO: O presente contrato tem como fundamento o 
edital do Pregão Eletrônico n° 420/2019 e seus anexos, o que 
consta nos autos do Processo Administrativo nº P759112/2019, 
os preceitos do direito público, Lei Federal nº 10.520, de 17 de 
Julho de 2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações 
posteriores e outras leis especiais necessárias ao cumprimento 
de seu objeto,bem como as informações constantes nos autos 
do Processo Administrativo nº P188661/2020. DO OBJE-
TO:CONSTITUI OBJETO DESTA LICITAÇÃO O REGISTRO 
DE PREÇOS VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISI-
ÇÕES DE MATERIAL DE EXPEDIENTE – PAPEL E AFINS, 
PARA ATENDER AS NECESSIDADESDA SECRETARIA MU-
NICIPAL DA INFRAESTRUTURA – SEINF. LOTES 38 E 58. 
DO VALOR E DO REAJUSTAMENTO DO PREÇO: O valor 
contratual global importa na quantia de R$ 1.666,20 (um mil, 
seiscentos e sessenta seis reais e vinte centavos), sujeito a 
reajustes, desde que observado o interregno mínimo de 01 
(um) ano, a contar da apresentação da proposta. DOS RE-
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes da 
contratação serão provenientes dos recursos: 27101.15.122. 
0001.2016.0029, Elemento de Despesa 33.90.30, Fonte de 
Recurso 0 1.001.0000.00.01, do orçamento da Secretaria Mu-
nicipal da Infraestrutura – SEINF. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E 
DE EXECUÇÃO: A vigência e execução do contrato ficarão 
atrelada a vigência dos créditos orçamentários, conforme o 
caput do Art. 57 da Lei Federal 8.666/1993, estando seu termo 
final vinculado à efetiva entrega do objeto com o devido termo 
de recebimento definitivo, lavrado pelo o órgão recebedor. DA 
GARANTIA CONTRATUAL: A garantia prestada, de acordo 
com o estipulado no edital, será restituída e/ou liberada após o 
cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, 
quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, confor-
me dispõe o § 4º, do art. 56, da Lei Federal nº 8.666/1993. Na 
ocorrência de acréscimo contratual de valor, deverá ser presta-
da garantia proporcional ao valor acrescido, nas mesmas con-
dições estabelecidas no item 31 do edital. DA FISCALIZAÇÃO: 
A execução contratual será acompanhada pelo Sr. Carlos An-
dré Ferreira Lopes, Matrícula 86486, doravante denominado 
GESTOR e fiscalizada pelo Sr. Ednaldo Gadelha Bezerra, 
matrícula nº 118330, especialmente designados para este fim 
pela CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67, 
da Lei Federal nº 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 20 de 
agosto de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Ozéias                
Ferreira Maia - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna  
Cardoso e Enaile Sousa Lima de    Castro - Testemunhas. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira  Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza, 20 de agosto de 2020. Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D -                      
SECRETÁRIA DA SEINF. 
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EXTRATO DO CONTRATO Nº 9912499307 - 
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ORGÃO: Secretaria Mu-
nicipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Nº 
P183056/2020 - SEINF. CONTRATANTE: 
 
Denominação/Nome por extenso: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAES-
TRUTURA - SEINF 
CNPJ/MF: 04.889.850/0001-43 
Inscrição Estadual: ISENTO 
SIGLA/Nome resumido: SEINF 
Ramo 
de 
Atividade: 84.11-6-00 
- 
Administração pública em geral 
Endereço:     AV PAULINO ROCHA, 1343 - A B GALPAOII E III - CAJAZEIRAS 
Cidade:     FORTALEZA 
UF:     CE 
CEP:     60864-
311 
Telefone: (85) 3105.1093 
FAX:      
Endereço Eletrônico:     administrativo.seinf@fortaleza.ce.gov.br 
Nome do Representante Legal:     ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA 
Cargo/Função:  
  
 SECRETÁRIA 
MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA 
RG: 14921 D - 
CREA-CE 
CPF: 
641.826.653-68 
  
CONTRATADA: 
 
CORREIOS – Empresa Pública, constituída nos termos do Decreto-Lei nº 509, 
de 20 de março de 1969. 
Razão Social: SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO CEARÁ  
CNPJ/MF: 34.028.316/0010-
02     
Endereço: RUA SENADOR ALENCAR, 38 - CENTRO     
Cidade: FORTALEZA     
UF: CE CEP: 60.030-905      
Endereço 
Eletrônico:  
rjseicontra-
tos@correios.com.br  
Telefone: (85) 3255-7160     
Representante Legal I: HELEN APARECIDA DE OLIVEIRA CARDOSO 
RG: 20.747.688-3 SSP/SP 
CPF: 259.583.398-77 
Representante Legal II: ALESSANDRA CANDICE DA CRUZ FERREIRA 
RG: 09.704.843-3 DETRAN/RJ 
CPF: 022.403.017-59 
 
As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e avençado e 
celebram por força do presente Instrumento, elaborado confor-
me disposto no art. 62, § 3°, II, da Lei 8.666/93, conforme Pro-
cesso nº 53171.003753/2019-90, CONTRATO DE PRESTA-
ÇÃO DE SERVIÇOS e VENDA DE PRODUTOS, de acordo 
com as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO:  O 
presente instrumento tem por objeto a contratação de produtos 
e 
serviços 
por 
meio 
de 
Pacote 
de 
Serviços 
dos CORREIOS mediante adesão ao Termo de Condições 
Comerciais e Anexos, quando contratados serviços específicos, 
que permite a compra de produtos e utilização dos diversos 
serviços dos CORREIOS por meio dos canais de atendimento 
disponibilizados. 
Ao 
contratar 
o 
Pacote 
de 
Serviços, 
a CONTRATANTE será categorizada pelos CORREIOS, con-
forme critérios definidos no Termo de Condições Comerciais 
disponível no portal dos CORREIOS. DA VIGÊNCIA: O prazo 
de vigência do presente contrato, em conformidade com o 
Inciso II, do Artigo 57 da Lei 8.666/93, será de 12 (doze) meses 
a partir da data de sua assinatura, podendo prorrogar-se por 
meio de termo aditivo, por períodos iguais e sucessivos até o 
limite de 60 (sessenta) meses. DO VALOR E DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: Os recursos orçamentários para a cobertura 
das despesas decorrentes deste contrato têm seu valor esti-
mado em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A classificação destas 
despesas se dará da seguinte forma: Elemento de Despesa: 
339039. Projeto/Atividade/Programa de Trabalho: 27101 15 
122 0001 20160029. Nos exercícios seguintes, as despesas 
correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consig-
nadas nos respectivos Orçamentos-Programa. DATA DA AS-
SINATURA: 12 agosto de 2020. ASSINAM O TERMO: Engª 
Ana Manuela Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF.