DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 27 
 
VISTO: 
 
José Inácio Baima Costa Junior – Assessor Jurídico – SDE/PMF – OAB/CE nº 35.898. 
 
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EXTRATO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, estabelecida nesta capital, na 
Rua Tibúrcio Cavalcante, 1233, Bairro Aldeota, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.322.598/0001-23, neste ato representada por seu 
Secretário Executivo, Sr. ESTEVÃO SAMPAIO ROMCY
, brasileiro, RG nº 92002298580 SSP/CE, inscrito no CPF sob o nº 
623.594.793-34, residente e domiciliado nesta Capital, doravante denominado Contratante, na qualidade de Órgão Gestor, por meio 
do FUNDO MUNICIPAL DEDESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - FMDE, torna público a realização de contrato de fomento que entre 
si celebram a Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – SDE e as PESSOAS JURÍDICAS contratadas, situadas nesta 
Capital e seus representantes, relacionadas abaixo:  
 
Nº 
EMPRESA 
CNPJ 
ENDERECO 
N 
BAIRRO 
REPRESENTANTE 
CPF 
83 
JamilY confecção 
07.707.778.0001-84 Lagoa do Abaete 
149 
Barra do Ceará 
Francisca 
Paula 
Olivalde Guimarães 
167.843.833-20 
 
OBJETO: 
Abertura de processo de credenciamento junto à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico – 
SDE, para fins de concessão de condição especial de incentivo, destinado ao custeio da produção de más-
caras de tecido por costureiros(as) (pessoa física), microempreendedores individuais - MEIs e Microempre-
sas - MEs de confecção, com residência ou sede na cidade de fortaleza, a serem distribuídas para uso pela 
população em situação de vulnerabilidade social e econômica e entre os servidores públicos das áreas 
administrativas dos órgãos, com fins à contenção do contágio através do COVID – 19.  
FUNDAMENTAÇÃO: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Chamamento público nº. 003/2020 e seus anexos, o 
que consta nos autos do Processo Administrativo P124961/2020, os preceitos do direito público, Lei Federal 
nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu 
objeto. 
 
PRAZO: 
 
O prazo de vigência deste contrato é de 02 (dois) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo ser 
publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993. 
VALOR: 
 
O valor contratual aplicado a cada Contratado importa na quantia de R$ 14.760,00 (catorze mil setecentos e 
sessenta reais), respeitando a periodicidade do contrato nos termos da licitação vigente. 
DOTAÇÃO: 
 
26901.11.333.0026.1173.0002.459066.0.100100000001. 
DATA: 
31 de agosto de 2020. 
VISTO: 
 
José Inácio Baima Costa Junior – Assessor Jurídico – SDE/PMF – OAB/CE nº 35.898. 
 
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PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 
PROCESSO Nº P183398/2020 
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DO DESENVOL-
VIMENTO ECONÔMICO – SDE, neste ato representado pelo 
Sr. Secretário Executivo, Estevão Sampaio Romcy, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
instaurou procedimento administrativo conforme ratificação em 
parecer jurídico, objetivando a Dispensa de Licitação para    
contratação do proponente AVM COMERCIO E SERVICOS 
EIRELI, cujo objeto é a contratação de empresa especializada 
para empresa especializada para aquisição e instalação de 
cancela automática a partir de 2,40 metros, com sensor infra-
vermelho, botoeira e 10 (dez) controles remotos inclusos. 
 
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO 
 
Justifica-se a contratação da Proponente através de Dispensa 
de Licitação, com base no Inciso II, do art. 24 da Lei 8.666 de 
21 de junho de 1993, com as alterações trazidas pelo Decreto 
federal nº 9.412/2018 e da Medida Provisória nº 961, de 06 de 
maio de 2020, bem como a necessidade da devida contratação 
pelos fatos relatados pelo solicitante no termo de referência em 
anexo ao presente processo, de competência exclusiva daque-
le. 
 
JUSTIFICATIVA DO PREÇO 
 
O preço acordado para contratação está compatível com os 
praticados no mercado local e regional, obtido através de    
pesquisa de preços atual. Os recursos necessários para o 
referido pagamento são provenientes do orçamento próprio da 
unidade gestora contratante. 
FUNDAMENTO LEGAL 
 
O presente procedimento está cristalizado nas recomendações 
prescritas no art. 24, Inciso II, da Lei Federal 8.666/93 e da 
Medida Provisória nº 961, de 06 de maio de 2020. 
 
RAZÃO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR 
 
A escolha recaiu em favor de AVM COMERCIO E SERVICOS 
EIRELI, com o valor R$ 5.830,00 (cinco mil oitocentos reais), 
em virtude de apresentação de menor preço para execução 
contratual, constatado por meio de pesquisa de preços no    
mercado local/regional. 
 
Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2020. 
 
Estevão Sampaio Romcy 
SECRETÁRIO EXECUTIVO 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
 ECONÔMICO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO                       
E MEIO AMBIENTE 
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE COMPROMISSO Nº 
151/2019, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA MUNICIPAL 
DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE – SEUMA, REPRESEN-
TADA POR SUA SECRETÁRIA, MARIA ÁGUEDA PONTES 
CAMINHA MUNIZ, E NORMATEL NAUTICO EMPREENDI-
MENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., REPRESENTADA POR