DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020 
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 32 
 
 
EXTRATO - 1. NATUREZA DO ATO: 1º ADITIVO 
AO CONTRATO Nº 63/2019 – SEUMA - SEPOG, firmado entre 
o MUNICÍPIO DE FORTALEZA através da SECRETARIA MU-
NICIPAL DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE - SEUMA, 
representada neste ato por sua Secretária, MARIA ÁGUEDA 
PONTES CAMINHA MUNIZ, com a interveniência da SECRE-
TARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
GESTÃO – SEPOG, representada pela Gerente da Célula de 
Controle de Recursos Humanos, MARIA JANAINA DO     
NASCIMENTO SILVA e a Contratada MARÍLIA MONTEIRO 
NOLETO DE ALBUQUERQUE, que tem por objeto a contrata-
ção de profissional por tempo determinado, para atender à 
necessidade temporária de excepcional interesse público para 
suprir a carência imediata de pessoal da Secretaria Municipal 
de Urbanismo e Meio Ambiente – SEUMA, com fundamento no 
que dispõe no art. 37, IX, da Constituição Federal de 1988, no 
estabelecido na Lei Municipal nº 158, de 19 de dezembro de 
2013, nas diretrizes traçadas pelo Decreto Municipal nº 13.964, 
de 25 de janeiro de 2017, bem como de acordo com as especi-
ficações contidas no Edital nº 64/2019, decorrente da Seleção 
Pública executada pelo Instituto Municipal de Pesquisas, Admi-
nistração e Recursos Humanos - IMPARH. 2. DATA: Fortaleza, 
31 de agosto de 2020. 3. FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se 
este aditivo no artigo 2º, da Lei Complementar nº 158, de 19 de 
dezembro de 2013. 4. OBJETO: O presente aditivo tem por 
objeto promover a primeira e única prorrogação da vigência do 
contrato por tempo determinado nº 63/2019 – SEUMA-SEPOG, 
por mais 12 (doze) meses, a partir do término da vigência con-
tratual, ou seja, até 20 de outubro de 2021. 5. RATIFICAÇÃO:                  
As demais cláusulas e condições do contrato originário perma-
necem 
inalteradas. 
ASSINAM: 
Maria 
Águeda 
Pontes           
Caminha Muniz - SEUMA. Maria Janaina do Nascimento 
Silva - SEPOG e Marília Monteiro Noleto de Albuquerque - 
CONTRATADA. VISTO: Helainne Oliveira Filgueiras -     
COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz - SECRETÁRIA DA SEUMA. 
*** *** *** 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE 
LICITAÇÃO - A PRESIDENTE DO CONSELHO GESTOR DO 
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO – 
FUNDURB, Maria Águeda Pontes Caminha Muniz, no uso de 
suas atribuições legais, em obediência ao disposto no art. 26, 
da Lei nº 8.666/93, e com fundamento legal no Parecer nº 
272/2020 da Assessoria Jurídica da SEUMA, RATIFICA em 
02/09/2020, a Dispensa de Licitação, com fulcro no art. 24, 
inciso II, da Lei nº 8.666/93, cujo procedimento deu-se favorá-
vel à contratação da empresa LANLINK INFORMÁTICA LTDA, 
CNPJ nº 41.587.502/0001-48, visando a AQUISIÇÃO DE LI-
CENÇA DE SOLUÇÃO DE BUSINESS INTELLIGENCE, no 
valor global de R$ 586,74 (quinhentos e oitenta e seis reais e 
setenta e quatro centavos), através da seguinte Dotação      
Orçamentária do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano 
– FUNDURB: 28902.15.126.0001.1005.0036, Elemento de 
Despesa 339040, Fonte de Recursos: 1.990.0000.02.02, tudo 
em conformidade com os documentos que instruem o Processo 
nº P226816/2020. Publique-se e registre-se. Maria Águeda 
Pontes Caminha Muniz - PRESIDENTE DO CONSELHO 
GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO 
URBANO - FUNDURB. VISTO por: Helainne Oliveira           
Filgueiras - COORDENADORA JURÍDICA DA SEUMA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO                        
DE FORTALEZA 
 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE DE LICITAÇÃO - A TITULAR DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA - SETFOR, Leiliane 
Batista de Vasconcelos, no uso de suas atribuições legais, em 
obediência ao disposto no art. 26, da Lei n° 8.666/93, e com 
fundamento no despacho da Procuradoria Geral do Município – 
PGM, RATIFICA em 28/08/2020, a inexigibilidade de licitação, 
com fulcro no art. 25, da Lei n° 8.666/93, cujo procedimento 
deu-se favorável à celebração do instrumento contratual com a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, através do 
Processo Administrativo n° P042504/2020. Publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza, 28 de agosto de 2020. Leiliane Batista  
Vasconcelos - SECRETÁRIA MUNICIPAL DO TURISMO DE 
FORTALEZA. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS               
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL  
 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 224/2018 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
224/2018, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS  e Meykcilane Franca Sou-
za, com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planeja-
mento, Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº P057617/ 
2020). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do pre-
sente Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza o 
Decreto Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o 
art. 9º, caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de 
dezembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos 
termos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
224/2018 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer AS-
JUR/SDHDS Nº 011302/2020 (Processo Adm. Nº P057617/ 
2020). DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é 
a extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a indeniza-
ções, do Contrato Administrativo Nº 224/2018 - SDHDS - SE-
POG, cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo 
determinado, de excepcional interesse público, para prover ao 
bom funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Distrato entrará em vigor na 
data de 03/02/2020. DATA: Fortaleza (CE), 28 de agosto de 
2020. ASSINATURAS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-
VIMENTO SOCIAL / SDHDS / DISTRATANTE. Meykcilane 
Franca Souza / DISTRATADA. Maria Janaina do Nascimen-
to Silva / GERENTE DA CÉLULA DE CONTROLE DE RE-
CURSOS HUMANOS - Representante da SECRETARIA MU-
NICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO/             
SEPOG/INTERVENIENTE e TESTEMUNHAS. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO TERMO DE DISTRATO DO 
CONTRATO Nº 347/2019 – SDHDS-SEPOG - NATUREZA DO 
ATO: Termo de Distrato do Contrato Administrativo Nº 
347/2019, que entre si celebram o Município de Fortaleza, por 
intermédio da Secretaria Municipal dos Direitos Humanos e 
Desenvolvimento Social – SDHDS e DAFNE LOIOLA LOPES, 
com a Interveniência da Secretaria Municipal de Planejamento, 
Orçamento e Gestão – SEPOG (Processo Nº P206758/2020). 
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A celebração do presente 
Termo de Distrato se fundamenta no que preconiza o Decreto 
Municipal nº 13.281/2014, de 14 de janeiro de 2014; o art. 9º, 
caput e inciso III, da Lei Complementar nº 158, de 19 de de-
zembro de 2013, publicada no DOM em 26.12.2013, nos ter-
mos da Cláusula Sexta, caput e inciso III, do Contrato nº 
347/2019 – SDHDS - SEPOG, bem como no Parecer AS-
JUR/SDHDS Nº 032508/2020 (Processo Adm. Nº P206758/ 
2020). DO OBJETO: O objeto do presente Termo de Distrato é 
a extinção, por iniciativa da servidora, sem direito a indeniza-
ções, do Contrato Administrativo Nº 347/2019 - SDHDS -              
SEPOG, cujo objeto é a contratação de profissionais por tempo 
determinado, de excepcional interesse público, para prover ao 
bom funcionamento do atendimento aos usuários do SUAS. DO 
PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente distrato entrará em vigor na 
data de 04/08/2020. DATA: Fortaleza (CE), 27 de agosto de 
2020. ASSINATURAS: Marcelo Nogueira Cruz - SECRETÁ-
RIO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOL-