DOMFO 04/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2020
SEXTA-FEIRA - PÁGINA 48
SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR. José Arimá Rocha Brito - DA-
MASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS. VISTO
ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSESSOR
JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVI-
MENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.
*** *** ***
EXTRATO
DO QUINTO
TERMO ADITIVO
(PROCESSO Nº P144129/2020) AO CONTRATO Nº 017/2016,
DE SERVIÇO DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCORRȆ-
NCIA PÚBLICA Nº 001/2016 – HABITAFOR, QUE FAZEM
ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL
DE
FORTALEZA
-
HABITAFOR,
E
DAMASCENO
&
ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
VENCEDORA DA LICITACAO (PROCESSO Nº 741884/2015) –
SÃO CRISTÓVÃO E CAMPO ESTRELA. DOS CONTRATAN-
TES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO
HABITACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital e DA-
MASCENO & ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrita
no CNPJ nº 17.886.840/0001-04, com sede na cidade de Forta-
leza-CE, na Travessa Carlos Ribeiro Pamplona, n° 88, Sala
106/107, Bairro Edson Queiroz, CEF 60811-695 – 60811-695,
Fone: (85) 3459-3606, representada neste ato pelo seu Sócio
José Arimá Rocha Brito, brasileiro, casado, inscrito na OAB-CE
sob n° 9.092, portador do RG n° 2006009007024 e inscrito com
o CPF n° 379.135.223-72, residente e domiciliado nesta capital.
DO OBJETO: O presente aditamento tem por objeto realizar a
RETOMADA da vigência e da execução do Contrato nº
017/2016 que encontra-se suspenso por força maior, devido ao
enfrentamento da Pandemia, conforme justificativa constante
na ordem de retomada, sendo devolvido o prazo de 120 (cento
e vinte dias) para que o Contratado preste os serviços objeto
do contrato. O presente aditamento tem por base legal o art.
57, § 1º, inciso III, da Lei n° 8.666/1993 e suas alterações pos-
teriores e ainda na ordem de retomada. CLÁUSULA TERCEIRA
– DA RETOMADA: Diante dos notórios efeitos e impactos que
a Pandemia COVID-19 tem gerado em diversos seguimentos
no cenário nacional, situação excepcional e que notadamente
afetou a vigência e a execução do CONTRATO nº 017/2016,
que foi suspenso por ordem da Administração pelo período de
120 dias. Mister se faz que após a liberação pelo Governo
Municipal para a execução das obras e serviços, foi dada Or-
dem de retomada das atividades contratuais, sendo devolvido o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de venci-
mento estipulado no contrato. Dessa forma, a execução será
prorrogada de 22/02/2021 até o dia 26/06/2021 e a vigência de
22/05/2021 até o dia 19/09/2021, sendo devolvido o prazo de
120 dias de paralisação à Contratada em sua vigência e exe-
cução. Os efeitos da retomada contratual deverão ocorrer a
partir do dia 02/09/2020. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas
todas as demais cláusulas condições estabelecidas no contrato
originário que não tenham sido alteradas por este instrumento.
DO FORO; O Foro do presente aditivo ao contrato é o da co-
marca da Capital do Estado do Ceará, para dirimir as questões
que porventura surgirem durante a execução do serviço. DA
DATA DE ASSINATURA: 01 de setembro de 2020. DOS
SIGNATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETÁRIA
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE
FORTALEZA - HABITAFOR. José Arimá Rocha Brito -
DAMASCENO E ROCHA ADVOGADOS ASSOCIADOS.
VISTO ASSJUR: Francisco Jório Bezerra Martins - ASSES-
SOR JURÍDICO - SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA.
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL
EXTRATO DO CONTRATO Nº 06/2019 - SEGER
- CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA, ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL, inscrita
no CNPJ nº 36.639.040/0001-25, situada na Rua Pereira
Filgueiras, nº 95, Centro, Fortaleza/CE, CEP 60160-150, neste
ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. Alanderson
de Castro Mangueira, brasileiro, casado, gestor ambiental,
inscrito no CPF sob o nº 019.503.943-28, residente e domicilia-
do
nesta
Capital.
CONTRATADA:
EMPRESA
EDCON
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA., com sede na Rua
Adolfo Caminha, nº 300, sala 01, Centro, Fortaleza, CEP:
60.055-030, Fone: (85) 3251-1786, inscrita no CPF/CNPJ sob o
nº 86.712.247/0001-56, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada pelo Sr. Daniel Mesquita Magalhães,
brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº
468.280.013-20,
residente
e
domiciliado
nesta
Capital.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: As disposições contidas na Lei nº
8.666, de 21.06.93, e suas alterações posteriores, e, em espe-
cial, nas normas e condições estabelecidas no edital da Con-
corrência Pública nº 015/2019 – SEINF, cuja licitação está de-
vidamente homologada e adjudicada pela titular da Secretaria
de Infraestrutura (SEINF) – D.O.M. de 13 de dezembro de 2019
– que originou a Ata de Registro de Preços n° 795/2019 –
SEINF (D.O.M. de 16 de dezembro de 2019), com base na
proposta de preços da CONTRATADA e nos anexos do edital,
partes integrantes deste termo independente de transcrição.
Processo Administrativo SPU n° P171823/2020. OBJETO:
Contratação de empresa para eventual e futura execução de
serviços padronizados de pavimentação não betuminosa, gui-
as, sarjetas e passeios, incluindo acessibilidade e sinalização,
no Município de Fortaleza-CE, considerando o menor preço em
função do percentual de desconto sobre as tabelas de preços e
custos da construção civil do SINAPI/CE, da SEINFRA e do
SICRO – tabelas sintéticas sem desoneração, acrescidas com
BDI de 20,73% (vinte vírgula setenta e três por cento), para
atender as necessidades do Programa Meu Bairro Empreende-
dor, conforme as condições especificadas no anexo deste ins-
trumento - Projeto Básico. DO PRAZO: Este contrato terá prazo
de vigência de 15 (quinze) meses, sendo contados a partir de
sua assinatura do contrato, podendo ser prorrogado, nos
termos da legislação vigente; e prazo de execução de 12 (do-
ze) meses. DO VALOR: O valor contratual global importa na
quantia de R$ 9.855.488,67 (nove milhões, oitocentos e cin-
quenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e sessen-
ta e sete centavos). DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As des-
pesas decorrentes deste contrato correrão à conta de dotação
consignada no orçamento da Secretaria Municipal da Gestão
Regional (SEGER): Projeto Atividade: 33101.15 451 0006 1149
0008, Elemento de Despesa: 44.90.39. Fonte de Recurso:
0100100000001. SIGNATÁRIOS: Alanderson de Castro
Mangueira - SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DA
GESTÃO REGIONAL. Daniel Mesquita Magalhães - EDCON
COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. VISTO: Lílian Mariano
Fontele - COORDENADORA JURÍDICA. DATA DA ASSINA-
TURA: 1° de setembro de 2020.
*** *** ***
TERMO DE ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE
PREÇOS Nº 795/2019 – SEPOG - CONSIDERANDO as infor-
mações constantes no Processo Administrativo SPU nº
P171823/2020; CONSIDERANDO o Projeto Básico, a Justifica-
tiva Técnica, a Justificativa de Vantajosidade Econômica e o
Parecer Jurídico SEGER nº 11/2020; CONSIDERANDO o acei-
te à adesão pela empresa EDCON COMÉRCIO E CONSTRU-
ÇÕES LTDA., através do documento que adormece nos autos;
e CONSIDERANDO a autorização de adesão à Ata de Registro
de Preços nº 795/2019, oriunda da Concorrência Pública nº
015/2019, concedida pela Secretária Municipal da Infraestrutu-
ra (SEINF), órgão gerenciador da ARP
, por intermédio do Ofício
n° 2008217/OF - SEINF, datado de 21 de agosto de 2020,
RESOLVE a Secretaria Municipal da Gestão Regional
(SEGER) aderir à Ata de Registro de Preços nº 795/2019, ori-
ginária da Concorrência Pública nº 015/2019, gerenciada pela
Secretaria Municipal da Infraestrutura (SEINF), que tem como
objeto o “Registro de preços para eventual e futura contratação
de empresa para a execução de serviços padronizados de
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