DOMFO 08/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 2
S
S
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito de Fortaleza
MORONI BING TORGAN
Vice–Prefeito de Fortaleza
SECRETARIADO
MARCELO JORGE BORGES PINHEIRO
Secretário Chefe do Gabinete do Prefeito
LAUDÉLIO ANTONIO DE OLIVEIRA BASTOS
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ LEITE JUCÁ FILHO
Procurador Geral do Município
LUCIANA MENDES LOBO
Secretária Chefe da Controladoria e
Ouvidoria Geral do Município
JOSÉ MARIA BARBOSA SOARES
Secretário Municipal da Segurança
Cidadã
JURANDIR GURGEL GONDIM FILHO
Secretário Municipal das Finanças
PHILIPE THEOPHILO NOTTINGHAM
Secretário Municipal do Planejamento,
Orçamento e Gestão
ANTONIA DALILA SALDANHA DE FREITAS
Secretária Municipal da Educação
JOANA ANGELICA PAIVA MACIEL
Secretária Municipal da Saúde
ANA MANUELA MARINHO NOGUEIRA
Secretária Municipal da Infraestrutura
JOÃO DE AGUIAR PUPO
Secretário Municipal da Conservação e
Serviços Públicos
FRANCISCO ARQUIMEDES RODRIGUES
PINHEIRO
Secretário Municipal de Esporte e Lazer
RAIMUNDO PACHECO DE PINHO
Secretário Municipal do Desenvolvimento
Econômico
Mª ÁGUEDA PONTES CAMINHA MUNIZ
Secretária Municipal de Urbanismo
e Meio Ambiente
LEILIANE BATISTA VASCONCELOS
Secretário Municipal do Turismo
MARCELO NOGUEIRA CRUZ
Secretário Municipal dos Direitos
Humanos e Desenvolvimento Social
OLINDA MARIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Desenvolvimento
Habitacional
ANTONIO GILVAN SILVA PAIVA
Secretário Municipal da Cultura
RENATO CESAR PEREIRA LIMA
Secretaria Municipal da Gestão Regional
FRANCISCO RENNYS AGUIAR FROTA
Secretário da Regional I
JOÃO FREIRE NETO
Secretário da Regional II
MARA JESSYKA BULCÃO PIRES
Secretária da Regional III
FRANCISCO SALES DE OLIVEIRA
Secretário da Regional IV
JOSÉ RONALDO ROCHA NOGUEIRA
Secretário da Regional V
MARIA DARLENE BRAGA ARAÚJO MONTEIRO
Secretário da Regional VI
FRANCISCO ADAIL DE CARVALHO FONTENELE
Secretário da Regional do Centro
SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO
COORDENADORIA DE ATOS E
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
RUA SÃO JOSÉ Nº 01 - CENTRO
FONE: (85) 3201.3773
FORTALEZA-CEARÁ - CEP: 60060-170
CÉLULA DE GESTÃO DO DIÁRIO
OFICIAL
RUA GUILHERME ROCHA, 175 - CENTRO
FONE: (85) 3452.1746 / (85) 3101.5320
FORTALEZA - CEARÁ
CEP: 60030-140
Municipal de Fomento à Cultu-
ra (SMFC), regulamentando as
ações emergenciais objeto da
Lei Federal n. 14.017, de 29 de
junho de 2020 (Lei Aldir Blanc),
e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE
FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Lei n. 9.904, de 10 de abril de 2012, passa a vigorar
acrescida do Capítulo Vl-A e do art. 84-A, com a seguinte reda-
ção:
"CAPÍTULO Vl-A
DAS AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR
CULTURAL
Art. 84-A. Durante o estado de calamidade públi-
ca reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6, de 20 de março
de 2020, serão adotadas ações emergenciais destinadas ao
setor cultural, no âmbito do Município de Fortaleza, nos termos
e nas condições dispostas na Lei Federal n. 14.017, de 29 de
junho de 2020 (Lei Aldir Blanc), e no Decreto Federal n. 10.464,
de 17 de agosto de 2020. § 1º - As ações emergenciais a que
se refere o caput deste artigo serão realizadas, em caráter
excepcional, por meio de procedimentos que adotarão rito e
forma simplificados, sendo regidos por disciplina a ser definida
nos respectivos editais expedidos pela SECULTFOR, observa-
dos os princípios constitucionais. § 2º - Na forma do § 1º deste
artigo, os editais regulamentarão os procedimentos de inscri-
ção, que deverão ser preferencialmente virtuais, os critérios de
participação, as comissões de análise específicas, os recursos
administrativos e os respectivos prazos, as prestações de con-
tas e as demais disposições necessárias.” Art. 3º - Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispo-
sições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
FORTALEZA, em 04 de setembro de 2020.
Roberto Cláudio Rodrigues Bezerra
PREFEITO MUNICIPAL DE FORTALEZA
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA
DE FORTALEZA
AVISO DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 246/2020.
ORIGEM: Secretaria Municipal da Educação - SME.
OBJETO: Constitui objeto da presente licitação a aquisição de
gêneros alimentícios não perecíveis – tipo farináceos
e leite para atender às necessidades da Rede de
Ensino da Prefeitura Municipal de Fortaleza - PMF
(PNAE - Programa Nacional de Alimentação Esco-
lar), por um período de 12 (doze) meses, de acordo
com as especificações e quantitativos contidos no
Anexo I – Termo de Referência deste edital.
DO TIPO: Menor preço.
DA FORMA DE FORNECIMENTO: Por demanda.
O (A) PREGOEIRO(A) DA CENTRAL DE LICITA-
ÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA - CLFOR, torna pú-
blico para conhecimento dos licitantes e demais interessados,
que do dia 08 de setembro de 2020 a 22 de setembro de 2020
até às 10h00min. (Horário de Brasília), estará recebendo as
Propostas de Preços e Documentos de Habilitação referentes a
este Pregão, no Endereço Eletrônico www.comprasnet.gov.br. A
Abertura das Propostas acontecerá no dia 22 de setembro de
2020, às 10h00min. (Horário de Brasília) e o início da Sessão
de Disputa de Lances ocorrerá a partir das 10h00min. do dia 22
de setembro de 2020 (Horário de Brasília). O edital na íntegra
encontra-se à disposição dos interessados para consulta na
Central de Licitações | Rua do Rosário, 77 - Centro – Ed.
Comte. Vital Rolim – Sobreloja e Terraço – Fortaleza-CE, no
e-compras:
https://compras.sepog.fortaleza.ce.gov.br/publico/
index.asp, no www.comprasnet.gov.br, assim como no Portal de
Licitações do TCE-CE: https://licitacoes.tce.ce.gov.br/. Maiores
informações pelo telefone: (85) 3452.3477 | CLFOR. Fortaleza
– CE, 04 de setembro de 2020. Carlos Henrique Rocha
Almeida - PREGOEIRO(A) DA CLFOR.
*** *** ***
AVISO DE CONVOCAÇÃO
PROCESSO: Pregão Eletrônico nº 247/2020.
SEGOV
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