DOMFO 08/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 6  
 
 
CRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ DE FOR-
TALEZA, em 02 de setembro de 2020. Publique-se, registre-se 
e cumpra-se. José Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ.  
*** *** *** 
 
PORTARIA Nº 0296/2020 – SESEC 
 
Decide em sede de Pedido de 
Reconsideração 
em 
face                     
do 
Processo 
Administrativo 
Disciplinar n° 006/2019.  
 
 
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA 
CIDADÃ, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 
14, da Lei Complementar nº 0263, de 03 de maio de 2019, no 
art. 70, da Lei Complementar n° 176, de 19 de dezembro de 
2014; e nos termos da Lei Complementar nº 0037, de 10 de 
julho de 2007, que institui o Regulamento Disciplinar Interno da 
Guarda Municipal e Defesa Civil de Fortaleza. CONSIDERAN-
DO a importância da publicidade dos atos administrativos, visto 
que é dever da Administração Pública Municipal zelar pela 
transparência de seus atos. CONSIDERANDO o Despacho 
datado de 03 de setembro de 2020, exarado nos autos do 
Pedido 
de 
Reconsideração 
interposto 
pelos 
servidores       
GUILHERME COLARES DE MELO, Subinspetor, matricula 
56.121-01 e ANA CLEIA GOMES DA SILVA, Guarda Municipal, 
matrícula 73.186-01 em face da penalidade proferida nos autos 
do Processo Administrativo Disciplinar n° 006/2019, publicizada 
na Portaria n° 267/2020 – SESEC, publicada no Diário Oficial 
do Município – DOM de 14 de agosto de 2020. RESOLVO: Art. 
1° - NEGAR PROVIMENTO aos pedidos interpostos pelos 
denunciados, haja vista estar comprovado nos autos à autoria 
e a materialidade da infração cometida por ambos, devendo 
permanecer a penalidade de 1 (UM) dia de SUSPENSÃO em 
face dos servidores GUILHERME COLARES DE MELO, Su-
binspetor, matricula 56.121-01 e ANA CLEIA GOMES DA  
SILVA, Guarda Municipal, matrícula 73.186-01, pelos fatos 
ocorridos no plantão noturno do dia 29 de dezembro de 2018. 
Art. 2º - A intimação às partes acerca do resultado do presente 
Recurso de Reconsideração será publicada no Diário Oficial do 
Município de Fortaleza (DOM), após a publicação da referida 
decisão. Art. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. SECRE-
TÁRIO MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ, em 03 de 
setembro de 2020. Publique-se, registre-se e cumpra-se. José 
Maria Barbosa Soares - SECRETÁRIO - SECRETARIA MU-
NICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ. 
 
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA 
 
 
TERMO DE RATIFICAÇÃO - PROCESSO Nº 
P179950/2020 – DISPENSA EMERGENCIAL DE LICITAÇÃO 
- OBJETO: Aquisição de 300 (trezentas) resmas de papel de 
celulose A4 para suprir a demanda da Guarda Municipal de 
Fortaleza - GMF, através de Dispensa Emergencial de licitação, 
art. 24, IV e 26 da Lei nº 8.666/1993, bem como na Lei nº 
13.979/2020. O DIRETOR GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 
DE FORTALEZA – GMF, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas pela legislação em vigor, resolve, com fundamento 
no art. 24, inciso IV, art. 26 da Lei nº 8.666/93, bem como na 
Lei nº 13.979/2020 e nos termos da análise realizada pela 
Assessoria Jurídica da Guarda Municipal de Fortaleza, Parecer 
n° 690/2020, RATIFICAR o resultado do procedimento de Dis-
pensa Emergencial de licitação em referência, cadastrado sob 
o nº P179950/2020, o qual tem por objeto a aquisição de 300 
(trezentas) resmas de papel celulose A4, junto à empresa 
Prisma 
Distribuidora 
de 
Papéis 
LTDA 
- 
EPP, 
CNPJ: 
06.342.699/0001-54, totalizando o valor de R$ 4.500,00 (quatro 
mil e quinhentos reais). Destarte, ratifica-se o objeto da aquisi-
ção em favor da empresa acima indicada. Cientifique-se a 
interessada, atentando que sejam observadas as prescrições 
legais pertinentes. A despesa decorrente das contratações 
deverá ocorrer à conta do Programa 0001, Ação 2016.0011 
Manutenção e Funcionamento Administrativo, Dotação orça-
mentária 17.102.06.122.0001.2016.0011, Elemento de Despe-
sa 33.90.30 Material de Consumo e Fonte de Recursos 0 
1.001.0000.00.01 da Guarda Municipal de Fortaleza. Publique-
se. Fortaleza, 03 de setembro de 2020. Inspetor Romulo Reis 
de Almeida - DIRETOR GERAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO 
 
 
ATO Nº 2201/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P480896/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora JORNADA 
SOUSA BARROS, matrícula nº 99.493-02, ocupante do cargo 
efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na Secre-
taria Municipal da Educação e exercício na Escola Municipal 
Sebastião de Abreu, em consonância com as disposições do 
art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do 
Município de Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINE-
TE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO, em 31 de agosto de 2020. Philipe 
Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila 
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO.  
*** *** *** 
 
ATO Nº 2229/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P297219/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária do servidor GLAIRTON 
FERREIRA DE PAULA, matrícula nº 110.009-01, ocupante do 
cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lotação na 
Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola Muni-
cipal de Tempo Integral Professor Joaquim Francisco de Sousa 
Filho, em consonância com as disposições do art. 80, § 4º da 
Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do Magistério do Município de 
Fortaleza, a partir da publicação do Ato. GABINETE DO SE-
CRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO 
E GESTÃO, em 01 de setembro de 2020. Philipe Theophilo 
Nottingham - SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANEJA-
MENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Antonia Dalila Saldanha 
de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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ATO Nº 2230/2020 - SEPOG - O SECRETÁRIO 
MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, 
no uso de suas atribuições legais, com base no Decreto nº 
13.076, de 08 de fevereiro de 2013 (DOM de 08 de fevereiro de 
2013), e de acordo com o Processo nº P484628/2018. RE-
SOLVE incorporar a carga horária suplementar de 120 (cento e 
vinte) horas à carga horária originária da servidora EVILLA 
MAIA CARVALHO DE LIMA, matrícula nº 109.969-01, ocupan-
te do cargo efetivo de Professor de Área Específica, com lota-
ção na Secretaria Municipal da Educação e exercício na Escola 
Municipal Demócrito Rocha - EF, em consonância com as 
disposições do art. 80, § 4º da Lei nº 5.895/1984 - Estatuto do 
Magistério do Município de Fortaleza, a partir da publicação do 
Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DO PLANE-
JAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 01 de setembro de 
2020. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNI-