DOMFO 08/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 11  
 
 
 
EXTRATO DE RESCISÃO DO TERMO DE 
COMPROMISSO DE ESTÁGIO - EXTRATO DE RESCISÃO 
DO TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO QUE ENTRE 
SI CELEBRAM, A(O) PROCURADORIA GERAL DO MUNICI-
PIO – PGM, A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMEN-
TO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG, UNIVERSIDADE DE 
FORTALEZA - UNIFOR E O(A) ESTAGIÁRIO(A) ABAIXO 
SUBSCRITO(A). OBJETO: RESCISÃO DE TERMO DE ESTÁ-
GIO. VIGÊNCIA: 01/03/2019 a 28/02/2020. DATA DA RESCI-
SÃO: 23/12/2019. RECURSOS: PRÓPRIOS DO CONCEDEN-
TE. ASSINAM O PRESENTE TERMO: A(O) PROCURADORIA 
GERAL DO MUNICIPIO – CONCEDENTE - José Leite Juca 
Filho. A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO E GESTÃO – INTERVENIENTE - REPRESEN-
TANTE DA INTERVENIENTE. A(O) UNIVERSIDADE DE 
FORTALEZA - UNIFOR - CONVENIADA - REPRESENTANTE 
DA CONVENIADA e o(a) estagiário(a) VITÓRIA DE SÁ     
PINHEIRO. Izabel Sizina de Azevedo - REPRESENTANTE 
DA INTERVENIENTE - SECRETARIA MUNICIPAL DO PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.  
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TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 
011/2020 - PROCESSO Nº: P234396/2020. OBJETO: Contra-
tação direta, por dispensa de licitação, da empresa H MAR-
TINS COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA 
LTDA, para fornecimento de leitores biométricos a fim de aten-
der as necessidades da Secretaria Municipal da Saúde - SMS, 
conforme especificações constantes no Projeto Básico e na 
proposta apresentada. JUSTIFICATIVA: A Coordenadoria de 
Gestão Estratégica de Pessoas – COGESP/SEPOG é respon-
sável pela implantação corporativa do controle de frequência 
através do ponto biométrico, necessitando dos leitores biomé-
tricos para concretização do projeto. A urgência na contratação 
dar-se pela rescisão unilateral do Contrato nº 05/2020/ COJUR 
- SEPOG, uma vez que não teve suas obrigações adimplidas. 
Desse modo, para a continuidade da implantação, é necessária 
a compra de 35 (trinta e cinco) leitores biométricos. VALOR 
GLOBAL: O valor global é de R$ 17.465,00 (dezessete mil 
quatrocentos e sessenta e cinco reais). DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: Dotação: 04.122.0001.1796.0011 – Aquisições de 
Equipamentos, Mobiliários e Veículos, Elemento de Despesa: 
44.90.52, Fonte: 100100000001. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 
24, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. 
CONTRATADA: H MARTINS COMÉRCIO DE EQUIPAMEN-
TOS 
DE 
SEGURANÇA 
LTDA, 
inscrita 
no 
CNPJ 
n° 
08.729.810/0001-95. Maria Christina Machado Publio - SE-
CRETÁRIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMEN-
TO E GESTÃO EM EXERCÍCIO. Ratifico a dispensa de licita-
ção. Philipe Theophilo Nottingham - SECRETÁRIO MUNICI-
PAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
 
 
PORTARIA Nº 0298/2020 - SME - A SECRETÁ-
RIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições 
legais e da delegação de competência que lhe confere o art. 3°, 
III, do Decreto n° 12.757-A, de 19 de janeiro de 2011, publicado 
no Diário Oficial do Município em 20 de janeiro de 2011. CON-
SIDERANDO o que consta nos autos do Processo n° 
P201748/2020; CONSIDERANDO a previsão legal do art. 37 
da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, que autoriza o pa-
gamento de despesas de exercício anterior; CONSIDERANDO 
a Instrução Normativa n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, 
publicada no Diário Oficial do Município n° 15.273, em 08 de 
maio de 2014. RESOLVE: Art. 1º - Na forma da legislação su-
pracitada, reconhecer a dívida de exercício anterior, em favor 
do servidor público municipal DANIEL GOMES ANDRADE, 
ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administra-
tivo, matrícula n° 60.692-01, lotado na Secretaria Municipal da 
Educação - SME, com exercício na Escola Municipal Murilo 
Aguiar, com carga horária de 180 (cento e oitenta) horas men-
sais, referente à incorporação da gratificação de cargo em 
comissão, concedida através do Ato nº 2150/2018 - SEPOG 
(DOM de 27/06/2018), do período de 03/08/2017 a 31/12/2017, 
no valor de R$ 10.132,95 (dez mil, cento e trinta e dois reais e 
noventa e cinco centavos), com a seguinte Dotação Orçamen-
tária: 24901.12.122.0001.2195.0023 - Elemento de Despesa 
319092, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00, do orçamento 
do Fundo Municipal de Educação – FME. Art. 2º - O pagamento 
será realizado nos termos do artigo 28 da Instrução Normativa 
n° 002/2014, de 30 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial 
do Município n° 15.273, em 08 de maio de 2014. Art. 3º - Esta 
Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE 
DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, em 02 de 
setembro de 2020. Antonia Dalila Saldanha de Freitas -            
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO.  
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EXTRATO DO QUINTO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 083/2014 - PROCESSO Nº P147686/2020 - 
LOCATÁRIO: O Município de Fortaleza, pessoa jurídica de 
direito público interno, através da Secretaria Municipal da Edu-
cação - SME, CNPJ nº 04.919.081/0001-89 neste ato represen-
tada(o) por sua Secretária Sra. Antonia Dalila Saldanha de 
Freitas, brasileira, casada, inscrita no CPF nº 510.472.503-06 e 
no RG nº 205903390 SSP/CE. INTERVENIENTE: Secretaria 
de Planejamento, Orçamento e Gestão – SEPOG, inscrita no 
CNPJ nº 07.965.262/0001-30, representada por seu neste ato 
por sua Secretária Executiva Sra. Maria Christina Machado 
Publio, CPF nº 440.743.873-87. LOCADOR(A): VERA LÚCIA 
ARAGÃO ARAÚJO, pessoa física, inscrita no CPF nº 
051.966.953-38 e RG nº 2007246492-0, residente e domiciliada 
na Rua Olavo Bilac nº 814, São Gerardo, Meireles, nesta capi-
tal. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo 
tem como fundamento as disposições contidas no artigo 57, 
inciso II, c/c 62, § 3º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 
de Junho de 1993, com as modificações posteriores, de acordo 
com o que consta no processo supramencionado. DO OBJE-
TO: O presente contrato teve por objeto a celebração do con-
trato de locação de imóvel não residencial, com área total de 
2.780,19m² e área construída 2.107,68m² com comprovação de 
posse através da Escritura Pública de cessão e benfeitorias 
constante no Cartório do 1º Ofício – Juiz de direito da Comarca 
vinculada de Paramoti Estado do Ceará, imóvel situado à Rua 
Desembargador Hermes Paraíba, 135, Jardim Iracema, Forta-
leza - CE, destinado para funcionamento da Escola Municipal 
Francisco das Chagas de Farias, uma vez que o imóvel atende 
às necessidades estruturais do órgão e está localizado de 
forma a atender, convenientemente, às instituições do Sistema 
Público Municipal de Ensino. Com base na Lei nº 8.666, de 21 
de junho de 1993 e da Lei nº 8.245/91 e no Decreto Municipal 
nº 11.010/2001. Constitui objeto do presente Termo Aditivo a 
alteração das CLÁUSULA SEGUNDA do contrato em epígrafe, 
prorrogando o prazo de vigência por mais 24 (vinte e quatro) 
meses, contados de 03/09/2020 até 02/09/2022. DA DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: As despesas decorrentes do objeto deste 
Aditivo correrão por conta da Dotação Orçamentária seguinte: 
 
Projeto/Atividade 
Elemento de 
Despesa 
Indicador 
de Uso 
Fonte de Recurso 
24901.12.361.0042.2124.0001 
339036 
0 
1.111.0000.00.00 
 
DAS RATIFICAÇÕES: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas e condições do contrato originário. DATA: Fortale-
za/CE, 25 de agosto de 2020. ASSINAM: Antonia Dalila   
Saldanha de Freiras - SECRETARIA MUNICIPAL DA EDU-
CAÇÃO - LOCATÁRIO. Maria Christina Machado Publio - 
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ORÇA-
MENTO E GESTÃO - INTERVENIENTE. Vera Lúcia Aragão 
Araújo - LOCADOR.  
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TERMO DE HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELE-
TRÔNICO 067/2020 - Em observância ao artigo 38, inciso VII, 
da Lei 8.666/93 (Institui normas para Licitações e Contratações