DOMFO 08/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 13  
 
 
06 
MULTILASER INDUSTRIAL S.A. 
CNPJ Nº 59.717.553/0006-17 
R$ 39.950,00 
TOTAL 
 
R$ 278.960,00 
 
A despesa decorrente da presente licitação correrá por conta 
das seguintes dotações orçamentárias: Projeto/Atividade 
24901.12.361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90. 
52, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do orçamento da 
Secretaria Municipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12. 
361.0042.2124.0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de 
Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Muni-
cipal da Educação; Projeto/Atividade 24901.12.361.0193.2109. 
0001, Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 
0.1.111.0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da 
Educação; 
Projeto/Atividade 
24901.12.361.0193.2109.0001, 
Elemento de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.120. 
0000.00.00 do orçamento da Secretaria Municipal da Educa-
ção; Projeto/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento 
de Despesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.111.0000.00.00 do 
orçamento da Secretaria Municipal da Educação; Proje-
to/Atividade 24901.12.365.0052.2113.0001, Elemento de Des-
pesa 44.90.52, Fonte de Recurso 0.1.120.0000.00.00 do orça-
mento da Secretaria Municipal da Educação. Publique-se e 
cumpra-se. Fortaleza, 02 de setembro de 2020. Antonia Dalila      
Saldanha de Freitas - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA                  
EDUCAÇÃO. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
 
 
PORTARIA Nº 342/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P320470/2016 e no Parecer/ 
COJUR nº 1787/2018. CONSIDERANDO que os serviços fo-
ram devidamente prestados, conforme ateste às fls. 26 e 33/34, 
dos respectivos autos. CONSIDERANDO a Anulação da Nota 
de Empenho nº 7649/2016, constante às fls. 41, dos respecti-
vos autos. CONSIDERANDO que a Célula de Orçamento – 
CEORC/COCONT/SMS consignou a necessidade de retificar a 
classificação orçamentária indicada na Portaria 975/2018, pu-
blicada em 19/09/2018 (fls. 54, dos respectivos autos). CON-
SIDERANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa JD MED   
EQUIPAMENTOS MÉDICOS LTDA-ME, conforme débito rema-
nescente do exercício anterior, para que se tenha a regulariza-
ção do pagamento pela “aquisição de equipamentos médicos 
hospitalares”, nos termos do Contrato nº 243/2015, no valor de 
R$ 3.920,94 (três mil, novecentos e vinte reais e noventa e 
quatro centavos), relativo à Nota de Empenho nº 7649/2016. 
Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta da seguin-
te dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento de des-
pesas 44.90.92, fonte 1.211.0000.00.00 – Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede 
Própria. Art. 3º - Revogar os efeitos da Portaria nº 975/2018, 
publicada no Diário Oficial do Município – DOM em 19 de  
setembro de 2018. Registre-se, publique-se e cumpra-se.    
Fortaleza/CE, 31 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva 
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 0344/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P016681/2020 e no Parecer nº 
874/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal 
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º 
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento 
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto 
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à 
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para 
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do 
servidor JOSÉ ROBERTO ALVES CARVALHO, Agente Comu-
nitário de Saúde, matrícula nº 79.233-01, conforme débito re-
manescente do exercício anterior, para que sejam restituídos 
valores descontados em novembro de 2019, no valor de               
R$ 65,06 (sessenta e cinco reais e seis centavos). Art. 2º - O 
valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dotação 
orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047, elemento de 
despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Remu-
neração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – 
Agente Comunitário de Saúde. Registre-se, publique-se e cum-
pra-se. Fortaleza – CE, 31 de agosto de 2020. Joana Angélica 
Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE. 
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PORTARIA Nº 345/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº 
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04 
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos 
do Processo Administrativo nº P206257/2020 e no Parecer/ 
COJUR nº 886/2020. CONSIDERANDO que o Hospital Infantil 
de Fortaleza - HIF consignou que os serviços foram devida-
mente realizados (fls. 45, dos respectivos autos). CONSIDE-
RANDO a previsão legal do art. 37 da Lei Federal nº 
4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º do Decreto Federal nº 
93.872/1986, que autoriza o pagamento de despesas de exer-
cício anterior. CONSIDERANDO o Decreto nº 13.297, de 10 de 
fevereiro de 2014, que fixa as competências de ordenadores de 
despesas dos órgãos pertencentes à Administração Pública 
Municipal. CONSIDERANDO o Decreto nº 12.472/2008, que 
dispõe sobre os procedimentos para inscrição e execução dos 
Restos a Pagar e depósitos de terceiros. RESOLVE: Art. 1º - 
RECONHECER A DÍVIDA em favor da empresa WHITE                 
MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, con-
forme débito remanescente do exercício anterior, para que se 
tenha a regularização do pagamento pela “aquisição de gases 
medicinais” fornecidos ao Hospital Infantil de Fortaleza, nos 
termos do Contrato nº 056/2012, no valor de R$ 3.265,86 (três 
mil, duzentos e sessenta e cinco reais e oitenta e seis centa-
vos), referente ao complemento da competência de dezembro 
de 2017. Art. 2º - As despesas decorrentes correrão por conta 
da seguinte dotação: 25901.10.302.0123.2528.0001, elemento 
de despesas 33.90.92, fonte 1.214.0000.00.00 – Gestão e 
Manutenção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – 
Rede Própria. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za/CE, 31 de agosto de 2020. Joana Angélica Paiva Maciel -
SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAUDE. 
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PORTARIA Nº 0349/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do 
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº