DOMFO 08/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 15
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P182639/2020 e no Parecer nº
885/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor do
servidor ARISTÓTELES RIOS DA COSTA, Cirurgião Dentista,
matrícula n° 66.875-01, conforme débito remanescente do
exercício anterior, para que se tenha a regularização do paga-
mento da GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE, referente ao
período de 08.11.2019 a 31.12.2019, no valor de R$ 1.823,04
(mil oitocentos e vinte e três reais e quatro centavos). Art. 2º -
O valor supra referido será empenhado e terá a seguinte dota-
ção orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0048, elemento
de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da Ação de Re-
muneração de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais –
PSF/Regionais. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Fortale-
za – CE, 02 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0353/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, Ato nº 0020/2017 de 02
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº: P553007/2017 e no Parecer
Jurídico nº: 871/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO o Ato
1103/2018, DOM 28.03.2018, que exonerou o interessado a
partir de 21.12.2016, tendo esta o direito a percepção das
verbas proporcionais discriminadas pela legislação municipal
vigente, Lei Municipal n° 6.794, de 27 de dezembro de 1990.
CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa n°
001/2016, de 22 de abril de 2016. RESOLVE: Art. 1º - Na forma
da legislação supracitada, conceder, a título de INDENIZAÇÃO,
o pagamento das verbas proporcionais consequentes do Ato
1103/2018, a partir de 21.12.2016, DOM 28.03.2018, no valor
de R$ 2.417,69 (dois mil quatrocentos e dezessete reais
e sessenta e nove centavos), para ANTONIO JOSELMAR
MACIEL DA COSTA, matrícula: n° 84.855-01, tendo em vista
sua exoneração do cargo de Agente Comunitário de Saúde,
com lotação na Secretaria Municipal da Saúde. Art. 2º - A des-
pesa indicada no art. 1° correrá por conta da seguinte dotação:
25901.10.301.0119.2195.0047; elemento de despesa 31.90.94,
fonte 1.211.0000.00.00, sequência 180 da Ação de Remunera-
ção de Pessoal Ativo do Município e Encargos Sociais – Agente
Comunitário de Saúde. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Fortaleza–CE, 02 de setembro de 2020. Joana Angélica Paiva
Maciel - SECRETÁRIA MUNICIPAL DA SAÚDE.
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PORTARIA Nº 0354/2020 - A SECRETÁRIA MU-
NICIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, no uso de suas atri-
buições legais, instituídas pelo art. 299 da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza; art. 11 da Lei nº 8.608, de 26 de de-
zembro de 2001, e ainda, conforme o Art. 5º, X do Decreto nº
13.922, de 12 de dezembro de 2016, e Ato nº 0020/2017 de 04
de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o que consta nos autos
do Processo Administrativo nº P016241/2019 e no Parecer nº
899/2020 – COJUR/SMS. CONSIDERANDO a previsão legal
do art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, do art. 22 e § 1º e § 2º
do Decreto Federal nº 93.872/1986, que autoriza o pagamento
de despesas de exercício anterior. CONSIDERANDO o Decreto
nº 13.297, de 10 de fevereiro de 2014, que fixa as competên-
cias de ordenadores de despesas dos órgãos pertencentes à
Administração Pública Municipal; e CONSIDERANDO o Decre-
to nº 12.472/2008, que dispõe sobre os procedimentos para
inscrição e execução dos Restos a Pagar e depósitos de tercei-
ros. RESOLVE: Art. 1º - RECONHECER A DÍVIDA em favor da
servidora VERIDIANA DOS SANTOS MARTINS, Agente
Comunitário de Saúde, matrícula nº 86.025-01, conforme débito
remanescente do exercício anterior, para que sejam restituídos
valores descontados em novembro de 2019, no valor de
R$ 293,06 (duzentos e noventa e três reais e seis centavos).
Art. 2º - O valor supra referido será empenhado e terá a seguin-
te dotação orçamentária: • 25901.10.301.0119.2195.0047,
elemento de despesa 31.90.92, fonte 1.211.0000.00.00, da
Ação de Remuneração de Pessoal Ativo do Município e Encar-
gos Sociais – Agentes Comunitários de Saúde. Registre-se,
publique-se e cumpra-se. Fortaleza – CE, 03 de setembro de
2020. Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETÁRIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 360/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P970617/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - SMS E
A EMPRESA PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR
EIRELI – EPP., (CNPJ sob o nº 26.383.168/0001-17). Funda-
mentação: Pregão Eletrônico nº 364/2019 e seus anexos, os
preceitos do direito público, a Lei Federal nº 10.520/2002 e a
Lei Federal nº 8.666/1993. Do Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUI-
PAMENTOS E DEMAIS MATERIAIS PARA ATENDER À DE-
MANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE
FORTALEZA, CONFORME QUANTITATIVOS E ESPECIFICA-
ÇÕES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL QUE O INTEGRA PARA TODOS OS FINS,
INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Do Valor: R$ 84.176,70
(oitenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e setenta
centavos). Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses, impror-
rogável, contados a partir da sua publicação. Da Dotação Or-
çamentária: • 25901.10.302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.211.
0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde – Rede Própria; • 25901.10.302.0123.
2528.0001.44.90.52.0.1.215.0000.00.00 – Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede
Própria. Data: Fortaleza – CE, 01 de setembro de 2020. Assi-
nam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA MUNICI-
PAL DA SAÚDE e PROSAÚDE MATERIAL MÉDICO HOSPI-
TALAR EIRELI - EPP.
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EXTRATO - CONTRATO Nº 361/2020 – SMS -
PROCESSO Nº P970617/2019 - Natureza do Ato: CONTRATO
QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE FORTALEZA,
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – SMS, E
A EMPRESA SUPORTE HOSPITALAR LTDA EPP. (CNPJ sob
o nº 03.710.247/0001-90). Fundamentação: Pregão Eletrônico
nº 364/2019 e seus anexos, os preceitos do direito público, a
Lei Federal nº 10.520/2002 e a Lei Federal nº 8.666/1993. Do
Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E DEMAIS MATE-
RIAIS PARA ATENDER À DEMANDA DA SECRETARIA MUNI-
CIPAL DA SAÚDE DE FORTALEZA, CONFORME QUANTITA-
TIVOS E ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO ANEXO ÚNICO
DO INSTRUMENTO CONTRATUAL QUE O INTEGRA PARA
TODOS OS FINS, INDEPENDENTE DE TRANSCRIÇÃO. Do
Valor: R$ 54.990,00 (cinquenta e quatro mil e novecentos e
noventa reais). Da Vigência e Execução: 12 (doze) meses,
improrrogável, contados a partir da sua publicação. Da Dotação
Orçamentária: • 25901.10.302.0123.2528.0001.44.90.52.0.1.
211.0000.00.00 – Gestão e Manutenção das Ações da Atenção
Especializada em Saúde – Rede Própria; • 25901.10.302.0123.
2528.0001.44.90.52.0.1.215.0000.00.00 – Gestão e Manuten-
ção das Ações da Atenção Especializada em Saúde – Rede
Própria. Data: Fortaleza – CE, 02 de setembro de 2020.
Assinam: Joana Angélica Paiva Maciel - SECRETARIA
MUNICIPAL DA SAÚDE e Paulo Sergio Coutinho Xavier -
SUPORTE HOSPITALAR LTDA EPP.
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