DOMFO 08/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020 
TERÇA-FEIRA - PÁGINA 18  
 
 
 
EXTRATO DO CONTRATO N° 105/2020 - 
SEINF - RDC PRESENCIAL Nº 037/2020 - ORGÃO: Secretaria 
Municipal da Infraestrutura - SEINF - CNPJ sob o nº 
04.889.850/0001-43. 
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO: 
Nº 
P171655/2020 - SEINF. CONTRATANTE: O Município de For-
taleza, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio 
da Secretaria Municipal da Infraestrutura - SEINF, situada na 
Av. Deputado Paulino Rocha, 1343B, Cajazeiras, inscrita no 
CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, neste ato representada por 
sua Secretária Engª Ana Manuela Marinho Nogueira, brasileira, 
inscrita no CREA/CE nº 14.921D, residente e domiciliada nesta 
capital. CONTRATADA: CONSTRUTORA FLÓRIDA E SERVI-
ÇOS LTDA - ME, com sede na Travessa Santa Isabel, nº 73, 
Presidente Kennedy, Fortaleza – CE, CEP: 60.356-040, Tele-
fone: (85) 3047-3422 / 98803-1755, email: floridaconstru-
coes@outlook.com, inscrita no CNPJ nº 86.870.623/0001-30, 
representada neste ato pelo Sr. Ricardo Sergio Barbosa Sá, 
brasileiro, empresário, Carteira de Identidade nº 98002354595 
SSP/CE, CPF nº 433.940.603-10, residente e domiciliado nesta 
capital. DO FUNDAMENTO LEGAL: Fundamenta-se o presente 
contrato nas disposições do Edital de RDC Presencial nº 
037/2020 e seus Anexos, bem como, pela Lei nº 12.462, de 04 
de Agosto de 2011 e pelo Decreto nº 7.581, de 11 de outubro 
de 2011 e MP nº 961 de 06 de maio de 2020. O presente con-
trato é proveniente do contrato de financiamento do Programa 
Aldeia da Praia – Fortaleza Cidade com Futuro, cujo o órgão 
financiador é o Banco de Desenvolvimento da América Latina 
(CAF). DO OBJETO: Este contrato tem como objeto a CON-
TRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS 
DE REORDENAÇÃO URBANA DA AVENIDA BEIRA MAR - 
SKATE PARK, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA – CE. DO 
REGIME DE EXECUÇÃO: O objeto deste contrato será execu-
tado em regime de empreitada por preço unitário. DO VALOR 
CONTRATUAL: Dá-se a este contrato o preço global de          
R$ 489.463,51 (quatrocentos e oitenta e nove mil, quatrocentos 
e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), incluídos 
os preços unitários e totais constantes da proposta de percen-
tual de desconto da Contratada. DOS RECURSOS FINANCEI-
ROS: As despesas decorrentes deste contrato correrão à conta 
de dotações consignadas ao seguinte: - Projeto/Atividade: 
27101.15.451.0111.1460.0001, Elemento de despesa: 44.90.51 
e Fontes de Recursos: 0 1.001.0000.00.01, 2 1.001.0000.00.01 
e 2 1.920.0000.00.02. DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECU-
ÇÃO: O prazo de vigência será de 07 (sete) meses, contados a 
partir da assinatura deste contrato, e o prazo para execução do 
objeto será de 04 (quatro) meses, contados a partir da ordem 
de serviço. Será admitida a prorrogação nos termos da lei. DA 
GARANTIA CONTRATUAL: A Contratada prestará garantia de 
execução em uma das modalidades previstas no parágrafo 
primeiro do Art. 56, da Lei nº 8.666/93, correspondente a 5% 
(cinco por cento) do preço global, que lhe será devolvida em 
uma única parcela, quando do recebimento definitivo de que 
trata a Cláusula Décima Terceira deste Contrato, conforme 
valor: R$ 24.473,18 (vinte e quatro mil, quatrocentos e setenta 
e três reais e dezoito centavos). DA FISCALIZAÇÃO: A execu-
ção contratual será acompanhada e fiscalizada por um FISCAL 
e um GESTOR especialmente designados para este fim pela 
contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, a ser indicado pela Contratante em 
momento oportuno. DATA DA ASSINATURA: 27 de agosto de 
2020. ASSINAM O TERMO: Engª Ana Manuela Marinho  
Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF. Ricardo Sergio       
Barbosa Sá - REPRESENTANTE DA CONTRATADA. Bruna 
Cardoso e Enaile Sousa Lima de Castro - TESTEMUNHAS. 
VISTO: Gláucio Valença Pereira Rangel - COORDENADOR 
JURÍDICO DA SEINF. Fortaleza/CE, 27 de agosto de 2020. 
Engª Ana Manuela Marinho Nogueira - CREA/CE 14.921D - 
SECRETÁRIA DA SEINF. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO Nº 03/2020 - FME-I/SEINF - REGIME DIFEREN-
CIADO DE CONTRATAÇÃO PRESENCIAL Nº 023/2019 - 
OBJETO CONTRAUTAL: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA 
ESPECIALIZADA PARA CONSTRUÇÃO DE 01 (UM) CENTRO 
DE EDUCAÇÃO INFANTIL - CEI, NO BAIRRO JANGURUSSU, 
NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA - CE, de acordo com as es-
pecificações contidas no Edital e seus Anexos. CONTRATAN-
TES: O MUNICÍPIO DE FORTALEZA, pessoa jurídica de direito 
público interno, por intermédio do FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO/INFRAESTRUTURA - FME-I, com sede à Av. 
Desembargador Moreira, 2875, Dionísio Torres, Fortaleza/CE, 
CEP 60.170-002, inscrita no CNPJ sob o nº 34.254.998/0001-
72 e da SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA - 
SEINF, situada na Av. Deputado Paulino Rocha, 1343, Cajazei-
ras, inscrita no CNPJ sob o nº 04.889.850/0001-43, doravante 
denominados CONTRATANTES, neste ato representados por 
sua Gestora e Secretária Engª ANA MANUELA MARINHO 
NOGUEIRA, brasileira, inscrita no CREA/CE nº 14.921D, resi-
dente e domiciliada nesta Capital. CONTRATADA: MEDEIROS 
& ALENCAR PROJETOS E CONSTRUÇÕES DE EDIFÍCIOS 
EIRELI, com sede na Av. Oliveira Paiva, nº 2797, Parque Ma-
nibura, Fortaleza - CE, CEP: 60821-802, Telefone: (85) 98118-
4646, inscrita no CNPJ nº 14.711.538/0001-19, doravante de-
nominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. 
TARCISO ALENCAR DE MEDEIROS, brasileiro, casado, em-
presário, 
inscrito 
na 
Carteira 
de 
Identidade 
nº 
2003002063820/SSPDS-CE, inscrita no CPF/MF sob o nº 
027.973.163-98, residente e domiciliado nesta Capital. CLÁU-
SULA PRIMEIRA - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente 
aditivo fundamenta-se no Artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas 
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 
nº P153042/2020. CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO: O 
presente Termo Aditivo tem por objeto promover alterações por 
replanilhamento, 
provocando 
um 
impacto 
financeiro 
de          
R$ 101.266,63 (cento e um mil duzentos e sessenta e seis 
reais e sessenta e três centavos), representando o percentual 
aproximado de 3,18 % (três virgula dezoito por cento) do valor 
inicial do Contrato, passando assim o contrato para um valor 
previsto de R$ 3.282.552,56 (três milhões duzentos e oitenta e 
dois mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis 
centavos). CLÁUSULA TERCEIRA: Permanecem inalteradas 
as demais cláusulas do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 22 
de julho de 2020. ASSINAM O TERMO: Eng.ª Ana Manuela 
Marinho Nogueira - SECRETÁRIA DA SEINF E GESTORA 
DO FME - I. Sr. Tarciso Alencar de Medeiros - REPRESEN-
TANTE DA CONTRATADA. Bruna Cardoso e Enaile Sousa 
Lima de Castro - TESTEMUNHAS. VISTO: Gláucio Valença 
Pereira Rangel - COORDENADOR JURÍDICO DA SEINF. 
Fortaleza, 22 de julho de 2020. Ana Manuela Marinho      
Nogueira - SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTU-
RA - SEINF E GESTORA DO FME - I. 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS              
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO 
TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 08/2019 SDHDS - DA NA-
TUREZA JURÍDICA: PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE 
COLABORAÇÃO Nº 08/2019 CELEBRADO ENTRE A SE-
CRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DE-
SENVOLVIMENTO SOCIAL – SDHDS E O CENTRO DE 
FORMAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL NOSSA SENHORA DE 
FÁTIMA (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P830575/2019). 
DA FUNDAMENTAÇÃO: Fundamenta-se o presente Aditivo na 
Cláusula Décima Quarta inciso I, do Termo de COLABORA-
ÇÃO Nº 08/2019, no Art. 43 do Decreto 8.726/2016, c/c Art. 57 
da Lei Federal nº 13.019/2014, no parecer jurídico, na justifica-
tiva técnica e na Resolução emitida pelo Conselho Municipal de 
Assistência Social – CMAS FORTALEZA contida nos autos. 
DO OBJETO DO ADITIVO: O presente aditivo tem por finalida-
de promover a continuidade da execução do objeto da presente 
parceria,  pelo período de 01 de setembro de 2020 a 31 de 
dezembro de 2020 e a suplementação financeira no valor pro-
porcional ao período solicitado na monta de R$ 186.192,63