DOE 08/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº332/2020 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o
requerimento do interessado datado de 11/08/2020, conforme consta do
Processo n°. 06175046/2020, RESOLVE, com fundamento no art. 1°, II, “l”
da Lei Complementar n°. 64, de 18 de maio de 1990, e na Emenda Constitu-
cional nº. 107, de 02 de julho de 2020, AUTORIZAR O AFASTAMENTO
do servidor JOSÉ AILO DO CARMO FILHO, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 300887-1-9, sem prejuízo dos seus vencimentos, pelo período
de 03 (três) meses a partir de 15/08/2020, para concorrer a mandato eletivo
nas eleições de novembro de 2020. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 19 de agosto de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 010/2020
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18 com sede à Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante deno-
minada simplesmente SAP, neste ato representada por seu Secretário, LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e a empresa CONSSOL CONS-
TRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
02.904.580/0001-77, situada na Avenida Getúlio Vargas, s/n, 1º andar, Bairro
Centro, Ipiaú - BA, CEP: 45.570-000, doravante denominada simplesmente
CONSSOL neste ato representada pelo Representante Legal da Empresa
ITAMAR PINTO SAMPAIO JÚNIOR. OBJETO: Constitui objeto deste
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA a disponibilização por parte da
SAP, da mão de obra de apenados que cumprem pena em regime semiaberto
sob monitoramento eletrônico, de acordo com o Plano de Trabalho da Coorde-
nadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – CISPE/SAP, fls. 39/41, dos
autos do processo Nº 09467313/2019/SAP. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
O presente TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA fundamenta-se no art.
116 da Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, Lei
Estadual nº 15.854/2015, na Lei Estadual nº 16.449/2017, na Lei de Execução
Penal nº 7.210 de julho de 1984, bem como nas disposições contidas nos
autos do Processo Administrativo nº 09467313/2019/SAP, independente
de transcrição. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais
e sucessíveis períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério
das partes, nos limites estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/1993. FORO:
FORTALEZA-CE DATA DA ASSINATURA: 31 de agosto de 2020 SIGNA-
TÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA
DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ITAMAR PINTO SAMPAIO
JÚNIOR, CONSSOL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA e FRAN-
CISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA - COORDENADORIA DE
INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E EGRESSO - CISPE/SAP SECRE-
TARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, aos 01
de setembro de 2020.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
PORTARIA Nº0610/2020 - O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTEN-
DÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO o dispositivo do Art. 9º da Lei nº 16.880/2019, de 22 de
maio de 2019, combinado com o item VI, do Art. 1º do Decreto nº 33.093,
de 31 de maio de 2019; CONSIDERANDO a constituição do Conselho
Deliberativo da Superintendência de Obras Públicas, nos termos do Ato
publicado no Diário Oficial do estado de 06 de agosto de 2019, RESOLVE,
Substituir, a Conselheira, Coordenadora Jurídica ALINE MARIA BAYMA
DE OLIVEIRA ALENCAR, exonerada a pedido, conforme publicação no
DOE de 16/06/2020, e nomear a Conselheira Francisca Mayana de Freitas
Luz, matrícula 700.273-9.9, nomeada por ato do superintendente da SOP,
publicado no DOE de 18/06/2020, substituindo a titular do cargo de provi-
mento em comissão de Coordenadora Jurídica, simbologia DNS-2, da estrutura
organizacional da SOP. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
- SOP, em Fortaleza - ceará, 26 de agosto de 2020.
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2020
CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP,
situada na Av. Alberto Craveiro, 2775 Castelão, CEP: 60861-211, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 33.866.288/0001-30, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada por seu Superintendente, FRAN-
CISCO QUINTINO VIEIRA NETO CONTRATADA: NTSEC SOLUÇÕES
EM TELEINFORMÁTICA LTDA, com sede na ST SCN Quadra 05, Bloco
A, Nº 50, Sala 617, Torre Norte, Edifício Brasília Shopping, Asa Norte,
Brasília/DF, CEP: 70.715-900, Fone: (61) 3248-3829, inscrita no CNPJ sob
o nº 09.137.728/0001-34 e Inscrição Estadual nº 0749436900170, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. THIAGO
CHAVES HOLANDA COSTA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato
as contratações de solução de proteção de redes incluindo aquisições de
hardware e software e respectivo serviço de implantação, posterior moni-
toramento e com suporte técnico 24x7x365, contemplando utilização de
equipamentos obrigatoriamente todos novos e de primeiro uso, de acordo
com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Refe-
rência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20190013 – ETICE e na proposta da
CONTRATADA. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos
do edital do Pregão Eletrônico nº 20190013 – ETICE e seus Anexos, e à
proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste instrumento,
independente de sua transcrição. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 20190013
– ETICE e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº
8.666/1993, o Regulamento de Interno de Licitações e Contratos da ETICE e,
ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO:
Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: Os prazos de vigência e de execução contratual
para os itens 1 a 10 serão de 36 (trinta e seis) meses, a partir a partir do
recebimento da ordem de serviço ou ordem de fornecimento. Os prazos de
vigência e de execução contratual para os itens 11 a 25 serão de 12 (doze)
meses, a partir do recebimento da ordem de serviço ou ordem de fornecimento.
VALOR GLOBAL: R$ 239.587,80 (duzentos e trinta e nove mil, quinhentos
e oitenta e sete reais e oitenta centavos) pagos em moeda corrente nacional.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 4300007.04.126.211.20841 – Manutenção
da Área de Tecnologia da Informação e Comunicação – SOP; Elemento de
Despesa: 339040 – Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação
– Pessoa Jurídica: Região: 15 – Estado do Ceará; Fontes: 00 – Recursos
Ordinários do Tesouro Estadual, 70 – Recursos Diretamente Arrecadados e
44 – Indenização pela Extração de Petróleo Xisto e Gás – Royalties. DATA
DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2020 SIGNATÁRIOS: FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO - Superintendente da SOP e THIAGO CHAVES
HOLANDA COSTA - Representante da Empresa NTSEC SOLUÇÕES EM
TELEINFORMÁTICA LTDA
Francisco Quintino Vieira Neto
SUPERINTENDENTE
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
ATO TORNANDO SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DA
PORTARIA 300/2020
Considerando a observância do Regulamento de Licitações e Contratos da
Cagece, em especial o disposto no seu art. 142; Considerando a ocorrência
de erro formal quando da publicação da Portaria 300/20/DPR; Considerando
a prerrogativa da Administração Pública de rever a qualquer tempo seus atos;
Fica sem efeito a publicação da PORTARIA 300/20/DPR, publicada no
DOE de 31 de agosto de 2020.
Bruno Alencar Firmo Barreira
DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA RESPONDENDO PELA
DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº58/2015
I - ESPÉCIE: Oitavo Termo Aditivo ao Contrato nº 58/2015-DJU-Cagece;
II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
– CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: PB
CONSTRUÇÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: artigo 65, inciso II e inciso I, alíneas “a” e “b” c/c
§1º e 58, I, Lei nº 8.666/93 - Processo nº 0918.000009/2020-13-Cagece;
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: decréscimo de quantitativos
no valor de –R$ 4.348.332,38 (quatro milhões, trezentos e quarenta e oito mil,
trezentos e trinta e dois reais e trinta e oito centavos) na ordem de –2,94%,
e acréscimo de quantitativos de serviços, no montante de R$ 6.642.776,09
(seis milhões, seiscentos e quarenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais
e nove centavos), em percentual correspondente a 4,49%, e realinhamento
dos preços, no montante de –R$ 91.008,42 (noventa e um mil, oito reais e
quarenta e dois centavos).; IX - VALOR GLOBAL: R$ 159.881.787,54
(cento e cinquenta e nove milhões, oitocentos e oitenta e um mil, setecentos
e oitenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA:
; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecendo inalteradas as demais cláusulas
e condições; XII - DATA: 31 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS:
Neurisangelo Cavalcante de Freitas, Diretor-Presidente da Cagece; José
Carlos Lima Asfor, Diretor de Engenharia da Cagece e Maria Eliane Nogueira
Borges Representante da Contratada.
Bruno Alencar Firmo Barreira
DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA RESPONDENDO PELA
DIRETORIA DA PRESIDÊNCIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº76/2015
I - ESPÉCIE: Décimo Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 76/2015-DJU-Ca-
gece; II - CONTRATANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO
CEARÁ – CAGECE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
SOLUÇÃO SERVIÇOS COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO EIRELI; V -
ENDEREÇO: Eusébio/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigos 40,
inciso XI, e 55, inciso III, da Lei nº 8.666/93 - Processo nº 8042.000568/2020-
90-Cagece; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: repactuação sala-
rial, com alteração do valor mensal do Contrato em referência, para R$
926.527,48 (novecentos e vinte e seis mil, quinhentos e vinte e sete reais,
e quarenta e oito centavos; IX - VALOR GLOBAL: R$ 11.118.329,76
(onze milhões, cento e dezoito mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta
e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: Perma-
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº198 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020
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