DOE 08/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 1419367/2017, 
RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional Federal nº 47, de 05 de julho de 2005, a servidora, MARIA DA CONCEICAO 
PONTES DE AGUIAR, CPF 16901207387, que exerce a função de PROFESSOR, nível/referência I, Grupo Ocupacional de Magistério - MAG, carga 
horária de 40 horas semanais, matrícula nº 03445011, lotada na Secretaria da Educação, APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, COM 
PROVENTOS INTEGRAIS, a partir de 03/03/2017, tendo como base de cálculo as verbas abaixo discriminadas:
DESCRIÇÃO
VALOR R$
Vencimento 40 horas ( Lei nº 16.206/2017)
3.543,06
Gratificação de Efetiva Regência de Classe de 20% art. 62, inciso V, da Lei nº 10.884/1984, combinado com art. 
3º, inciso II da Lei nº 16.104/2016 , combinado com Art. 1º, da Lei Complementar nº 200/2019
708,61
Parcela Nominalmente Identificável (PNI) - Lei nº 15.901/2015
792,57
Parcela Variável de Redistribuição- PVR/FUNDEB Lei 16.104/2016
132,00
TOTAL
5.176,24
TORNANDO SEM EFEITO o Ato datado de 14/11/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 05/04/2018, que concedeu aposentadoria à MARIA 
DA CONCEICAO PONTES DE AGUIAR, matrícula nº 03445011. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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O SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 081962746, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 31/08/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 06/11/2017, que concedeu aposentadoria 
à MARIA LUZARINA GONCALVES DE LIMA, matrícula nº 00255815. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 04 de novembro de 2019.
Rogers Vasconcelos Mendes
SECRETÁRIO DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 081962746, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 31/08/2017 e publicado no Diário Oficial do Estado em 07/03/2019, que concedeu aposentadoria 
à MARIA LUZARINA GONCALVES DE LIMA, matrícula nº 00255815. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 17 de fevereiro de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 096045051, 
RESOLVE TORNAR SEM EFEITO o Ato datado de 04/01/2016 e publicado no Diário Oficial do Estado em 10/03/2016, que concedeu aposentadoria à 
ELBA OLIVEIRA SANTOS, matrícula nº 02320312. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de março de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0294/2020 – GAB A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº 
02267760/2020/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias ao servidor JOSE DAISSY 
RIBEIRO NOBRE, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 47898811, lotado(a) no(a) EEM 
MARIA MARINA SOARES, no município de GUARACIABA DO NORTE/CE, PAI DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 11.160, 
de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, 
podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA 
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 01 de junho de 2020.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2018/PROCESSO N°06108330/2020
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE GESTÃO No 013/2018;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio 
da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, 
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001 -25, denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra. ELIANA 
NUNES ESTRELA, brasileira, portadora do CPF no 473.400.533-87, RG no 216562291 SSP-CE;  III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;  IV - CONTRATADA: 
INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DO TRABALHO – IDT, com sede na Av. da Universidade, no 2596, Benfica, Fortaleza/CE, inscrito no CNPJ/
MF sob o no 02.533.538/0001-97, qualificado como Organização Social, conforme Decreto No 25.019, de 03 de julho de 1998, doravante denominado 
CONTRATADO, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. ANTÔNIO GILVAN MENDES DE OLIVEIRA, portador da Carteira de Identidade no 
1052669 SSP/CE, regularmente inscrito no CPF sob o no 201.587.343-00, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato no 013/2018, publicado no 
D.O.E de 11.09.2018, de acordo com a justificativa exarada no Processo no 06108330/2020;  V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE;  VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: regulamentado no art. 10, §§ 4° e 5°, da Lei Estadual no 12.781/1997 e suas alterações, no art. 57, §1o, II e VI, da Lei no 8.666/93 e mediante as 
condições seguintes;  VII- FORO: Fortaleza - CE;  VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de vigência, readequando 
as Metas do Programa de Trabalho ao contrato de Gestão, que tem por objeto o fomento e a execução das atividades do Programa Nacional de Inclusão de 
Jovens: Educação, Qualificação e Ação Comunitária – PROJOVEM URBANO, visando proporcionar formação integral aos jovens, por meio de efetiva 
associação entre: a) formação básica para elevação da escolaridade, tendo em vista a conclusão do ensino fundamental; b) qualificação profissional com 
certificação de formação inicial; e c) participação cidadã com a promoção de experiência de atuação social na comunidade, em conformidade com o contrato 
original, independentemente de transcrição;  IX - VALOR GLOBAL: Permanecem as demais cláusulas inalteradas;  X - DA VIGÊNCIA: O prazo previsto 
na CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA, que trata do prazo de VIGÊNCIA E ALTERAÇÃO CONTRATUAL, ora aditado, fica prorrogado a sua vigência e 
execução por mais 02 (dois) meses, a partir de 30 de agosto de 2020 até 29 de outubro de 2020. CLÁUSULA TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DAS METAS 
E DOS OBJETIVOS As Metas do Programa de Trabalho, de que tratam o Anexo I, estabelecidas no objeto da Cláusula Segunda do Contrato original serão 
ajustadas no presente instrumento, em conformidade com a justificativa exarada no Despacho da Coordenadoria da Gestão Pedagógica do Ensino Médio/
COGEM, datado em 15.07.2020 e com o detalhamento do Programa de Trabalho, tudo constante dos autos;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as 
demais cláusulas e condições do contrato original e seus aditivos.;  XII - DATA: 17 DE AGOSTO DE 2020;  XIII - SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES 
ESTRELA - Secretária da Educação, ANTÔNIO GILVAN MENDES DE OLIVEIRA -Presidente do IDT. TESTEMUNHAS: 1. Vanderberg Uchoa Morais, 
2. Ilegível. Fortaleza 21 de agosto de 2020. .
Nayanne Araújo Rios da Luz
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº159/2019/PROCESSO Nº02758489/2020
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº159/2019;  II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/
CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA NUNES ESTRELA, 
Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em Fortaleza/CE;  III - ENDE-
REÇO: Fortaleza/CE;  IV - CONTRATADA: Empresa MPI CONSTRUÇÕES LTDA, estabelecida na Rua Dra Socorro Azevedo, n° 540, Engenheiro Luciano 
Cavalcante, Fortaleza-Ce, CEP. 60.810-400, inscrita no CNPJ sob o nº 04.647.092/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada 
pela Sr. JOSÉ ODILO GONÇALVES, RG nº 6694-D CREA/CE e CPF Nº 161.654.973-49, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS 
PÚBLICAS, doravante denominado SOP ou INTERVENIENTE, autarquia estadual, inscrito no CNPJ sob nº 33.866.288/0001-30, neste ato representado por 
seu Superintendente, Sr. FRANCISCO QUINTINO VIEIRA NETO, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº144.324.043-53, CREA 10364-D, e domiciliado nesta 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº198  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020