DOE 08/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA 108/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista
o que consta do processo nº 010016527/2020, com fundamento no art. 111,
112 e 114 da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: AUTORIZAR
o AFASTAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do
expediente por 01(uma) hora diária, nos dias em que houver atividades acadê-
micas e ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas,
durante o curso de no primeiro semestre de 2020.1, ao servidor PEDRO
PAULO MOTA RIBEIRO , Auditor Fiscal Contábil-Financeiro da Receita
Estadual, 4ª Classe, Referência B, matrícula 497629-1-7, lotado(a) nesta
Secretaria da Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento compro-
batório de aprovação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração
que frequentou o curso junto a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ,
SECRETARIA DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
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PORTARIA 109/2020 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJA-
MENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que
consta do processo nº02207288/2020>, com fundamento no art. 111, 112 e 114
da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974, RESOLVE: AUTORIZAR o AFAS-
TAMENTO do exercício funcional, por antecipação do término do expediente
por 01(uma) hora diária, nos dias em que houver atividades acadêmicas e
ainda o AFASTAMENTO, nos dias em que se submeter a provas, durante o
curso de no primeiro semestre de 2020.1, ao servidor FRANCISCO JOSÉ
OLIVEIRA DE ARAUJO , Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual,
4ª Classe, Referência E, matrícula 10289718, lotado(a) nesta Secretaria da
Fazenda, devendo o servidor apresentar o documento comprobatório de apro-
vação nas disciplinas matriculadas no período e a declaração que frequentou
o curso junto a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ, SECRETARIA
DA FAZENDA, em Fortaleza, 09 de março de 2020.
Sandra Maria Olimpio Machado
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº011/SEINFRA/2018
I - ESPÉCIE: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 011/SEINFRA/2018; II
- CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III
- ENDEREÇO: Avenida General Afonso Albuquerque Lima, s/n, - Ed.
SEINFRA/SRH, 1º e 2º Andar, Centro Administrativo Governador Virgílio
Távora - Cambeba, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: BRASILCARD
ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA; V - ENDEREÇO: Rua
Rosulino Ferreira Guimarães, 839 – Setor Distrital – Rio Verde/GO; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos
termos do Processo Administrativo VIPROC n° 04772985/2020, em especial
no Parecer Jurídico n° 217/2020 – ASJUR/SEINFRA, demais despachos e
documentos que demonstram o interesse público, nos arts. 57, inciso II, da
Lei n° 8.666/93 e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de
Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: CLÁUSULA SEGUNDA – PRORRO-
GAÇÃO DE PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1. Fica prorrogado, por mais 12
(doze) meses, o prazo de vigência deste contrato, contados a partir de 23 DE
AGOSTO DE 2020, com término em 22 DE AGOSTO DE 2021. CLAÚSULA
TERCEIRA – DA ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA CONTRATADA
3.1. Alteram-se todas as cláusulas do contrato n° 011/SEINFRA/2018 em que
conste a razão social BRASILCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES
LTDA., de modo a ser considerado, como contratada, a razão social VÓLUS
TECNOLOGIA E GESTÃO DE BENEFÍCIOS LTDA. e nome fantasia
“VÓLUS”, sem alteração de CNPJ, em virtude da modificação no Contrato
Social da empresa. ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 50.000,00 (Cinquenta mil
reais); X - DA VIGÊNCIA: 22 de agosto de 2021; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este
Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que
foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos
de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data.;
XII - DATA: 21 de agosto de 2021; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira
Gomes, Secretário da Infraestrutura e Dário da Costa Barbosa Júnior, Repre-
sentante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº012/SEINFRA/2019
I - ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato nº 012/SEINFRA/2019; II
- CONTRATANTE: Secretaria da Infraestrutura do Estado do Ceará; III -
ENDEREÇO: Av. Gen. Afonso Albuquerque Lima, s/n Edifício Seinfra/SRH
- Cambeba, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: CG CONSTRUÇÕES
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Gervásio Gurgel , 35 Altos, Centro, Fortaleza/
CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo funda-
menta-se nos termos do Processo Administrativo VIPROC n° 06574595/2020,
em especial no Parecer Técnico nº v066/2020 – CTO/SEINFRA, Parecer
Jurídico n° 243/2020 – ASJUR/SEINFRA, demais despachos e documentos
que demonstram o interesse público, no art. 57, §1°, inciso II da Lei nº
8.666/93, no Manual de Obras e Serviços de Engenharia do Estado do Ceará
e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza,
Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado por mais 20 (vinte) dias o prazo
de execução deste contrato, contados a partir de 31 DE AGOSTO DE 2020,
com término em 19 DE SETEMBRO DE 2020.; IX - VALOR GLOBAL: *
* *; X - DA VIGÊNCIA: 10 de outubro de 2020; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do Contrato original, não alteradas por este
Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que
foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao reajuste nos termos
de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data.;
XII - DATA: 28 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: Lucio Ferreira
Gomes, Secretário da Infraestrutura e Natália de Mesquita Araújo, Repre-
sentante Legal da Contratada.
Aline Saldanha de Lima Ferreira
COORDENADORIA JURÍDICA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº123/2017
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II -
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
- DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Avenida Godofredo Maciel, n°.
2900, Bairro Maraponga; IV - CONTRATADA: LEYDOMAR NUNES
PEREIRA; V - ENDEREÇO: Av. Ilídio Sampaio, Centro, ICÓ/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: instituição do Plano de Contingenciamento
de Gastos, no âmbito do Poder Executivo do Estado do Ceará, previsto na
Resolução COGERF Nº 007/2020, bem como no Processo nº 03681617/2020;
VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: DESCONTO mensal no aluguel
do imóvel objeto do instrumento em apreço, no percentual de 30% (trinta
por cento), durante o período em que encontrarem-se vigentes a Resolução
COGERF n°. 007/2020 e o “Estado de Emergência em Saúde Pública” no
Estado do Ceará disposto no Decreto nº 33.510, de 16 de março de 2020.
Delibera-se, que o DESCONTO mensal no aluguel do imóvel objeto do instru-
mento em apreço, no percentual de 30% (trinta por cento), terá efeito retroativo
ao mês de abril do ano de 2020, tendo em vista que o início da vigência da
Resolução COGERF n°. 007/2020, que ocorreu no mencionado mês; IX -
VALOR GLOBAL: ; X - DA VIGÊNCIA: ; XI - DA RATIFICAÇÃO: ;
XII - DATA: Fortaleza, 12 de agosto de 2020; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN-CE; LEYDOMAR
NUNES PEREIRA- Proprietário do imóvel de ICÓ-CE.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 41/2020
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO –
DETRAN, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP. CONTRATADA: SALINAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA-ME. OBJETO: LICITAÇÃO DO TIPO MENOR
PREÇO PARA EXECUÇÃO A OBRA DESTINADA À CONSTRUÇÃO
DO TERMINAL RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE GRANJA/CE.,
conforme ANEXO B - PLANILHA DE QUANTITATIVOS e ANEXO C –
ESPECIFICACOES TECNICAS e ANEXO N- TERMO DE REFERÊNCIA
parte integrante deste Termo, independente de transcrição, em Regime de
Empreitada por Preço Unitário. 2.2. Os serviços serão executados de acordo
com as condições estabelecidas no respectivo Edital e seus ANEXOS, e em
obediência ao caderno de encargos da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS
PÚBLICAS - SOP e às Normas da ABNT. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei
Nº 8.666/93 e suas alterações, a Concorrência Pública n° 20180003/DETRAN/
DAE/CCC, PROCESSO Nº 00871377/2020. FORO: Fortaleza. VIGÊNCIA:
24 (vinte quatro) meses, contados a partir da data de recebimento da Ordem
de Serviço. VALOR GLOBAL: R$ 1.391.050,79 (um milhão trezentos e
noventa e um mil, cinquenta reais, setenta e nove centavos), pagos em pagos
em recursos orçamentários do DETRAN. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
08200003.04.122.343.10768.05.44905100.2.70.00.1.40-(555). DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza, 17 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS: IGOR
VASCONCELOS PONTESuperintendente DETRAN-CE; FRANCISCO
QUINTINO VIEIRA NETO- Superintendente SOP e FLÁVIO NARCELIO
CAMPELO VIANA- EMPRESA SALINAS EMPREENDIMENTOS E
CONSTRUÇÕES LTDA-ME.
Daniel Sousa Paiva
DIRETOR JURÍDICO
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
TERMO DE DOAÇÃO Nº01/2020 - SEMA/PORTO DO PECEM
GERAÇÃO DE ENERGIA S/A
PROCESSO Nº04463958/2020
DONATÁRIA: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE - SEMA. DOADORA:
PORTO DO PECEM GERAÇÃO DE ENERGIA S/A. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: Art. 538 do Código Civil Brasileiro. OBJETO: O presente
Termo de Doação com Encargo tem por objeto a doação de recursos mate-
riais (equipamentos), listados no ANEXO ÚNICO deste Termo, visando
contribuir com a implementação do Plano de Manejo da Unidade da Estação
Ecológica do Pecém, que atenderão o Programa de Educação Ambiental junto
à população do entorno, escolas municipais e estaduais, escolas técnicas e
universidades, e ajudarão na conservação/manutenção da Sede da Estação
Ecológica do Pecém. VIGÊNCIA: Esse Termo entra em vigor a partir de
sua assinatura e permanecerá válido por um período de 5 (cinco) anos. DO
FORO: Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, Estado do Ceará, para dirimir
qualquer dúvida ou solucionar questões que não possam ser resolvidas admi-
nistrativamente, renunciando as partes a qualquer outro, por mais privilegiado
que seja. DATA DA ASSINATURA: 03 de agosto de 2020. SIGNATÁRIOS:
Artur José Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Lourival Teixeira
dos Santos Sobrinho e Gustav Souza Costa - Representantes legais da Porto
do Pecém Geração de Energia. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, em
Fortaleza/CE, 01 de setembro de 2020.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XII Nº198 | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020
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