DOE 08/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            referência 14; CONSIDERANDO ainda, a necessidade de regularizar sua 
vida funcional, RESOLVE EXCLUÍ-LO, do Anexo II da referida Portaria, 
com fundamento no § 2º do art. 56 do Decreto nº 22.793, de 01.10.1993. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 25 
de outubro de 2019. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº2020/257-1 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO DA SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
nos Processos nº 01152480/2020 e 02228099/2020, RESOLVE AUTORIZAR 
o afastamento da servidora MÁRCIA MARIA MORORÓ MONTEIRO 
MUNIZ, Ouvidora Geral da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, matrí-
cula nº 003.760-1-9, no período de 02 a 06 de março de 2020, a fim de que a 
mesma possa viajar à Brasília/DF, com o objetivo de participar do Encontro 
Nacional de Ouvidores de Estado do SUS, concedendo-lhe 4,5 (quatro e 
meia) diárias, num valor unitário de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove reais 
e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor de R$ 851,63 (quinhentos e 
cinquenta e um reais e sessenta e três centavos), acrescido de 60% (sessenta 
por cento), correspondente a R$ 510,98 (quinhentos e dez reais e noventa e oito 
centavos), mais ajuda de custo no valor de R$ 189,25 (cento e oitenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), perfazendo um valor total de R$ 1.551,86 (um 
mil, quinhentos e cinquenta e um reais e oitenta e seis centavos), bem como 
passagem aérea no trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor R$ 1.482,86 
(um mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos), em 
conformidade com o Decreto no. 30.719, de 25 de outubro de 2011, classe III, 
anexos I e III, devendo as despesas correr por conta da dotação orçamentária 
da Secretaria da Saúde do Estado. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de fevereiro de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2020/286.
DESIGNA SERVIDOR PARA RESPONDER 
INTERINAMENTE PELAS ATRIBUIÇÕES 
DA SECRETARIA EXECUTIVA DE 
VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO EM 
SAÚDE-SEVIR 
O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ e 
GESTOR ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE-SUS/CE,, no 
uso de suas atribuições legais, que lhe confere o inciso III, do art. 93, da 
Constituição Estadual, inciso XI, do art. 17, da Lei nº8.080, de 19 de setembro 
de 1990, e na Lei nº16.710, de 21 de dezembro de 2018, RESOLVE:
Art. 1º – DESIGNAR o Sr. MARCOS ANTÔNIO GADELHA MAIA, 
Secretário Executivo de Políticas de Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, para responder interinamente pelas atribuições da Secretaria Executiva 
de Vigilância e Regulação em Saúde da Secretaria da Saúde do Estado do 
Ceará, no período de 16 a 29 de março de 2020, exercendo acumulativamente 
as atribuições de ambas as Secretarias, conforme Decreto no 33.381, de 03 
de dezembro de 2019.
Art. 2º – Pela acumulação dos cargos descritos no artigo anterior, não 
decorrerá ao nomeado direito de acréscimo aos seus vencimentos, continuando 
o mesmo a receber como Secretário Executivo de Políticas de Saúde da 
Secretaria da Saúde do estado do Ceará.
Art. 3º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura, 
retroagindo seus efeitos a 16 de março de 2020, devendo ser publicada no 
Diário Oficial do Estado.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 
17 de março de 2020. 
 Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
 SECRETÁRIO DA SAÚDE 
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PORTARIA Nº287/2020 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso VI, 
Art. 20, do Decreto nº 29.704, de 08 de abril de 2009, resolve DESLIGAR 
o(a) estagiário(a) ABRÃAO LEVI COSTA GOMES a partir de 24 de 
Janeiro de 2020.  SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 17 de março de 2020. 
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/291 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRA-
TIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais, e com amparo no art. 
87, inciso I da Lei Federal nº8.666/93, de 21 de junho de 1993, RESOLVE: 
Aplicar a sanção de ADVERTÊNCIA, em desfavor da Empresa DISTRI-
BUIDORA MUNDIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA, 
inscrita no CNPJ sob o nº 72.201.890/0001-00, estabelecida na Rua Padre 
Mororó, nº 1192, Bairro Centro, Fortaleza-CE, em decorrência da solicitação 
de cancelamento do item 32 da Dispensa de Licitação nº245/2019, apurada 
por meio do processo VIPROC/SESA nº 10645815/2019; 11579964/2019; 
00840927/2020; 00989408/2020; 01846392/2020;, que trata da aquisição 
de material médico hospitalares, no qual não efetuou a entrega do material 
solicitado no edital ocasionando prejuízo a Administração Pública, devendo 
esta portaria ser publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com poste-
rior assentamento no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. 
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 
18 de março de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
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PORTARIA Nº2020/293 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, 
inciso II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 01704768/2020, RESOLVE determinar a instauração de 
PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a ser realizado pela 
Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da Procuradoria Geral 
do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade funcional do servidor 
IDELMAR DA SILVA PEREIRA, Atendente Dental, matrícula nº 401253-
1-3 acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 193, inciso XIV c/c 
o § 1º, inciso III, do art. 199 da Lei nº 9.826/1974, em razão de abandono de 
cargo, uma vez que a mesma constou em folha de pagamento até 08/1986 e 
não consta ato de dispensa da função, passível da sanção prevista no inciso IV 
do art. 196 da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de março de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº2020/294 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições que lhe 
confere o artigo 209 inciso II, da lei 9.826 de 14 de maio de 1974 (Estatuto 
dos Funcionários Públicos Civis do Estado), RESOLVE DESIGNAR os 
SERVIDORES Kleber Rocha Sampaio e José Márcio Moreira Parente, 
para sob a presidência do primeiro, comporem a Comissão de Sindicância 
destinada a apurar a responsabilidade administrativa dos fatos, chegados ao 
conhecimento deste Coordenadora Jurídica da SESA através do processo nº 
01559849/2020. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza, 18 de março de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº302/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas 
no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 108,15 
(cento e oito reais e quinze centavos) contra a empresa I.C. RODRIGUES 
HOSPITALAR EIRELI-ME, inscrita no CNPJ sob o nº18.783.612/0001-63, 
estabelecida na Travessa Ubajara, nº 72, Bairro Rodolfo Teófilo, Fortaleza-CE, 
em decorrência da apuração feita através do processo nº 02089056/2020, em 
que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no artigo 86, da Lei 
supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no Diário Oficial do 
Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro da Secretaria da 
Saúde do Estado do Ceará.  SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº303/2020 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINIS-
TRATIVO FINANCEIRO, no uso de suas atribuições legais conferidas 
no artigo 93, inciso III da Constituição do Estado do Ceará, e de acordo 
com o disposto no artigo 87, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, de 21 de 
junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$ 949,10 
(novecentos e quarenta e nove reais e dez centavos) contra a empresa PREFE-
RENCIAL COM. ATAC. DE MAT. DE ESC. LTDA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 10.288.094/0001-08, estabelecida na Rua Rúbens Monte, nº 225, 
Jardim Cearense, Fortaleza-CE, em decorrência da apuração feita através do 
processo nº 11429881/2019, em que ficou constatado que a empresa infrigiu 
o disposto no artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser 
publicada no Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento 
no cadastro da Secretaria da Saúde do Estado do Ceará. SECRETARIA DE 
SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 31 de março de 2020. 
Cláudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO ADMINISTRATIVO FINANCEIRO 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº198  | FORTALEZA, 08 DE SETEMBRO DE 2020