DOMFO 09/09/2020 - Diário Oficial do Município de Fortaleza - CE

                            DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO 
FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2020 
QUARTA-FEIRA - PÁGINA 31  
 
 
Administrativo P208037/2020, os preceitos do direito público, 
Lei Federal nº 10.520, de 17 de Julho de 2002 e a Lei Federal 
nº 8.666/1993, e suas alterações, e, ainda, em outras leis es-
peciais necessárias ao cumprimento de seu objeto. 4. PRAZO: 
O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação, devendo ser publicado na 
forma do parágrafo único, do art. 61 da Lei Federal nº 8.666/93. 
5. VALOR: O valor contratual global importa na quantia de     
R$ 58.688,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos e oitenta e oito 
reais). 6. DOTAÇÃO: As despesas decorrentes deste Contrato 
serão provenientes da seguinte dotação orçamentária: Ação: 
04.122.0001.1796.0017 / 449052 / 0-100100000001; 7. DATA: 
04 de setembro de 2020. ASSINAM: Estevão Sampaio Romcy 
– SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO   
ECONÔMICO – SDE e Fabrício Mattos Façanha - EMPRESA 
TORINO INFORMÁTICA LTDA – CONTRATADA - Rodrigo 
do Amaral Rissio – REPRESENTANTE LEGAL. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS                       
HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL 
 
 
 
EXTRATO DO QUARTO ADITAMENTO AO 
CONTRATO Nº 11/2017/SDHDS - NATUREZA DO ATO: 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO 
DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL Nº 11/2017/SDHDS, QUE 
CELEBRAM ENTRE SI O MUNICIPIO DE FORTALEZA, RE-
PRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREI-
TOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL (SDHDS), 
COM A INTERVENIÊNICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG E 
WELLINGTON FARIAS HOTEIS E EVENTOS – ME. OBJETO: 
O presente termo aditivo ao Contrato de locação de imóvel não 
residencial Nº 11/2017/SDHDS, tem por objeto realizar o rea-
juste de 2,34% ao valor originalmente pactuado, referente ao 
aditamento para reajustamento do valor com base no INPC, 
consequentemente modificando a Cláusula Terceira – Do Valor 
da locação do referido contrato a partir de agosto de 2020: DO 
VALOR DO ADITIVO: Tendo em vista o reajuste do valor inicial 
do Contrato com base no INPC no percentual de 2,34%, a 
quantia total do aluguel passará a ser de de R$ 433.499,04 
(quatrocentos e trinta e tres mil, quatrocentos e noventa e nove 
reais e quatro centavos), e o valor mensal será de                  
R$ 36.124,92 (trinta e seis mil, cento e vinte e quatro reais e 
noventa e dois centavos). DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Fundamenta-se o presente Termo de Aditamento cuja celebra-
ção foi autorizada pela justificativa técnica de constante no 
Processo Administrativo nº P570847/2017, nos termos da Lei 
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei n° 8.245/91, 
do Decreto Municipal nº 11.010/2001 (Locação de Imóveis), 
alterado pelo Decreto n° 11.290/2002 e no Parecer 021008/ 
2020/ASJUR/SDHDS. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: 
O presente aditivo ao contrato correrá pela seguinte dotação 
orçamentária:  
 
Unidade                            
Orçamentária 
Classificação 
Elemento 
Fonte 
31901 – FMAS 
08.244.0210.2028.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
1.390.0000.01.01 
31901 – FMAS 
08.244.0211.2027.0001 
3.3.90.39 
1.001.0000.00.01 
1.311.0000.00.00 
 
DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as Cláusulas e condi-
ções do Contrato inaugural não alteradas por este termo.     
DATA: 10 de agosto de 2020. ASSINATURAS: WELLINGTON 
FARIAS HOTEIS E EVENTOS – ME, neste ato representado 
por seu SÓCIO ADMINISTRADOR Wellington Souto Farias – 
LOCADOR. Marcelo Nogueira Cruz – SECRETÁRIO MUNI-
CIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO 
SOCIAL – SDHDS - LOCATÁRIO e Maria Christina Machado 
Publio – SECRETÁRIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE PLA-
NEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO – SEPOG - INTER-
VENIENTE, com VISTO da Dra. Marcella Costa de Andrade / 
COORDENADORA JURÍDICA SDHDS. 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO 
HABITACIONAL DE FORTALEZA 
 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO 
(PROCESSO Nº P189393/2020) AO CONTRATO DE OBRA 
Nº 008/2016, DISCRIMINADO NO EDITAL DE CONCOR-
RÊNCIA PÚBLICA Nº 09/2015, QUE FAZEM ENTRE SI A 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR E A PHD CONS-
TRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA – ME, VENCEDORA DA LICI-
TAÇÃO (PROCESSO Nº P584433/2015) – VILA DO MAR. 
CONTRATANTES: SECRETARIA MUNICIPAL DO DESEN-
VOLVIMENTO 
HABITACIONAL 
DE 
FORTALEZA 
–            
HABITAFOR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-
82, representada por sua Secretária Olinda Maria dos Santos, 
brasileira, solteira, CPF nº 223.945.323-00, residente e domici-
liada nesta Capital e PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA. - ME, inscrita no CNPJ nº. 06.960.687/0001-93, com 
sede na cidade de Fortaleza, à Rua Monsenhor Bruno, 1153 – 
sala 1427, Aldeota, CEP: 60.115.191 representada pelo seu 
Sócio Administrador CARLOS REGIS SANTIAGO MAIA, CPF 
nº 484.814.163-04. DA ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO: Fica 
alterado o endereço da Empresa PHD CONSTRUÇOES E 
SERVIÇOS EIRELI, de Rua Desembargador José Gil de Car-
valho, 162, sala 05, CEP: 60.822.270, para a Rua Monsenhor 
Bruno, 1153 – sala 1427, Aldeota, CEP: 60.115,191, conforme 
a 1ª alteração do Contrato Social. DO OBJETO: O presente 
termo de aditivo tem por finalidade prorrogar o prazo de execu-
ção pelo período de 06 (seis) meses  e a vigência pelo período 
de 03 (três) meses, contados da data de vencimento estipulada 
no 5º aditivo, ou seja, execução de 26/08/2020 até o dia 
26/02/2021 e o de vigência de 26/11/2020 até o dia 
26/02/2021. DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas todas as 
demais cláusulas do contrato originário que não tenham sido 
alteradas por este instrumento. DO FORO: O Foro do presente 
aditivo ao contrato é o da comarca da Capital do Estado do 
Ceará, excluído qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 
DA DATA DE ASSINATURA: 24 de agosto de 2020. DOS SIG-
NATÁRIOS: Olinda Maria dos Santos - SECRETARIA MUNI-
CIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FOR-
TALEZA – HABITAFOR – CONTRATANTE. Carlos Regis 
Santiago Maia - PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. – 
ME – CONTRATADO. VISTO ASSJUR: Francisco Jório  
Bezerra Martins - ASSESSOR JURÍDICO – SECRETARIA 
MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE 
FORTALEZA. 
*** *** *** 
 
 
EXTRATO DO SEXTO TERMO DE ADITIVO AO 
CONTRATO DE SERVIÇO Nº 042/2019 (PROCESSO Nº 
P189116/2020) DISCRIMINADO NO EDITAL DA TOMADA DE 
PRECO Nº 008/2019, FIRMADO ENTRE A HABITAFOR E 
CONSTRUTORA 
KONNEN 
LTDA 
(PROCESSO 
Nº                  
P 830129/2019) LAGOA DO PAPICU. DOS CONTRATANTES: 
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABI-
TACIONAL DE FORTALEZA – HABITAFOR, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 21.708.978/0001-82, representada por sua 
Secretária Olinda Maria dos Santos, brasileira, solteira, CPF nº 
223.945.323-00, residente e domiciliada nesta Capital, no uso 
de suas atribuições. CONSTRUTORA KONNEN LTDA., inscrita