DOE 09/09/2020 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            inclusive dispor sobre o custeio dos objetivos da Lei Complementar Estadual 
nº85, de 21 de dezembro de 2009, a sua própria conta.
Art. 3.º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Art. 4.º Fica revogado o art. 279 da Lei Complementar Estadual n.º 
72, de 12 de dezembro de 2008.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
em Fortaleza,  09 de setembro de 2020.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas 
atribuições legais que lhe confere o Art. 2º do Decreto nº 33.023, de 22 de 
março de 2019, RESOLVE: AUTORIZAR o Militar LUÍS EDUARDO 
SOARES DE HOLANDA, ocupante do cargo Coronel CGBM, Coman-
dante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, MF nº 
099.436-1-7, a viajar à cidade de Porto Alegre/RS, no período de 21 a 
23 de setembro de 2020, a fim de participar da análise técnica do projeto 
e da fabricação de viaturas de combate a incêndio, tipo ABT, no Brasil, 
concedendo-lhe, portanto, 2 ½ (duas e meia) diárias, no valor de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) cada, acrescidas de 
50% (quarenta por cento), o que equivale a R$ 1.314,30 (um mil trezentos e 
quatorze reais e trinta centavos) e ainda ajuda de custa no valor de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), perfazendo um total 
de R$ 1.664,78 (um mil seiscentos e sessenta e quatro reais e quarenta e oito 
centavos), conforme Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Classe I, 
Anexo I e III, devendo as despesas correr à conta da dotação orçamentária 
do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ, exceto passagens 
aéreas nos trechos Fortaleza/Porto Alegre/Fortaleza, que serão custeadas 
pela Empresa MITREN Sistemas e Montagens Veiculares Ltda. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza-CE, 26 de agosto de 2020.
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, 
RESPONDENDO
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA NACIONAL Nº20200027
IG Nº1054085000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o adiamento da Concor-
rência Pública Nacional Nº 20200027 de interesse da Superintendência de 
Obras Públicas - SOP-CE, que tem por objeto a Execução das Obras de 
Construção de 250 (duzentos e cinquenta) Brinquedopraças nas diversas 
Regionais, dividido em lotes: Lote I – Regionais do Cariri, Centro Sul e 
Sertão dos Inhamuns; Lote II – Grande Fortaleza, Litoral Leste, Litoral Oeste 
e Vale do Curu; Lote III - Litoral Norte, Sertão de Sobral, Sertão de Crateús, 
Sertão da Ibiapaba e Lote IV - Maciço de Baturité, Sertão Central, Sertão 
de Canindé, Sertão Vale do Jaguaribe, conforme especificações contidas no 
Edital e seus Anexos. JUSTIFICATIVA: ADENDO 01. ENDEREÇO E DATA 
DA SESSÃO PARA RECEBIMENTO E ABERTURA DOS ENVELOPES: 
Avenida Dr. José Martins Rodrigues, 150 – Edson Queiroz, no dia 13/10/2020 
às 9h. FORNECIMENTO DO EDITAL: no site www.seplag.ce.gov.br ou 
na Central de Licitações do Estado do Ceará (endereço acima), munido de 
um Pen Drive. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
03 de setembro de 2020.
Maria Betânia Saboia Costa
VICE-PRESIDENTE DA CCC
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200006
IG Nº1068568000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200006 de interesse da Superintendência de Obras Públicas – SOP, cujo 
OBJETO é: Serviço de medição de coeficiente de atrito e macrotextura 
das pistas de pouso e decolagem dos aeroportos regionais de Jericoacoara 
(SBJE) e Aracati (SBAC), conforme especificações contidas no Edital e seus 
Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10842020, até o dia 22/09/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2020.
José Edson Bezerra
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200012
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200012 de interesse da Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos 
– COGERH, cujo OBJETO é: Aquisição de medidores de vazão ultrassô-
nicos com duplo canal de medição portáteis não intrusivo (clamp–on), 
conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO 
DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, 
através do Nº 10102020, até o dia 22/09/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
02 de setembro de 2020. 
Dalila Márcia Mota Braga Gondim
PREGOEIRA
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200018
IG Nº1068852000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200018 de interesse da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do 
Estado do Ceará – SSPDS, cujo OBJETO é: Aquisição de veículos do tipo 
rabecão para a Perícia Forense do Estado do Ceará, conforme especificações 
contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS 
VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10302020, 
até o dia 22/09/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO 
EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br 
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto 
de 2020. 
Vinicius Vineimar Rodrigues Ferreira
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200026
IG Nº1066585000 
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº20200026 de interesse da Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, 
cujo OBJETO é: Aquisição de 1(um) caminhão, equipado com tanque pipa, 
capacidade de 15.000(quinze mil) litros, zero quilômetro, para atender a 
demanda da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará, 
de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo 
de Referência deste edital. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: 
No endereço www.comprasnet.gov.br, através do Nº 9972020, até o dia 
22/09/2020, às 9h (Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: 
No endereço eletrônico acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2020.
Carlos Alberto Coelho Leitão
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200167
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico Nº 
20200167 de interesse da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, 
cujo OBJETO é: Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições 
de equipamentos de medição, conforme especificações contidas no Edital e 
seus Anexos. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço 
www.comprasnet.gov.br, através do Nº 10542020, até o dia 22/09/2020, às 9h 
(Horário de Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico 
acima ou no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 31 de agosto de 2020. 
Osiris de Castro Oliveira Filho
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20200607
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20200607 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO 
é: Registro de Preço para futuros e eventuais Serviço de locação de 
equipamentos de aférese com fluxo contínuo e aquisição dos kits para 
a realização dos procedimentos com finalidade terapêutica, conforme 
especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECEBIMENTO DAS 
PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.gov.br, através 
do Nº 6072020, até o dia 22/09/2020 às 09h:00min (Horário de Brasília-DF). 
OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou no site www.
seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 
31 de agosto de 2020. 
José Célio Bastos de Lima
PREGOEIRO
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AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20201048
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o Pregão Eletrônico 
Nº 20201048 de interesse da Secretaria da Saúde – SESA, cujo OBJETO é: 
Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de produtos de 
nutrição, conforme especificações contidas no Edital e seus Anexos. RECE-
BIMENTO DAS PROPOSTAS VIRTUAIS: No endereço www.comprasnet.
gov.br, através do Nº 10482020, até o dia 22/09/2020, às 9h (Horário de 
Brasília–DF). OBTENÇÃO DO EDITAL: No endereço eletrônico acima ou 
no site www.seplag.ce.gov.br PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, 
em Fortaleza, 31 de agosto de 2020.
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XII Nº199  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2020